TRT da 6ª Região 25/02/2021 | TRT-6

Judiciário

ADVOGADO ANA CRISTINA DE SANTANA

SANTOS(OAB: 16973-D/PE)
RECLAMADO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

EQUIPAMENTO

ADVOGADO ANA CRISTINA DE SANTANA

SANTOS(OAB: 16973-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIZELLA BATISTA DA SILVA POGGI DE LEMOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1193778
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Sentença de mérito mantida pelo E.TRT.
Responsabilidade solidária das reclamadas.

Considerando o trânsito em julgado:

1. Ficam notificadas as reclamadas para liquidarem o julgado, no
prazo de 8 (oito) dias úteis,observando a quantificação da
contribuição previdenciária total, indicando o limite de
responsabilidades de cada parte pela parcela respectiva, nos
termos do art. 879 da CLT.

2. Decorrido o prazo, deverá o reclamante, também, em 8 (oito)
dias, apresentar sua impugnação fundamentada, com indicação
dos itens e valores objeto da discordância, e/ou seus cálculos de
liquidação com a inclusão das contribuições previdenciárias
incidentes.

3. Apresentado os cálculos apenas pelo reclamante, intimem-se as
reclamadas para, em 8 (oito) dias, apresentarem impugnação
fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da
discordância, e/ou seus cálculos de liquidação com a inclusão
das contribuições previdenciárias incidentes, sob pena de
preclusão.

4. Não apresentados cálculos pelas partes, no prazo concedido nos
itens 1 e 2, à liquidação pela Contadoria. Há
determinação
expressa em sentença de mérito transitada em julgado
quanto ao índice a ser aplicado: “ a utilização do índice IPCA
-E, em vista do que restou decidido pelo STF e pelo TST
(Arginc-479-60.2011.5.04.0231) sendo que as verbas
condenatórias até 24/03/2015 devem ser apuradas pela TR,
enquanto que as verbas condenatórias a partir de 25/03/2015
devem ser apuradas pelo IPCA-E”.

5. Caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$

20.000,00, inclua-se a UNIÃO (PGF) no cadastro processual do
presente feito e proceda-se à sua intimação para se manifestar
sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos
termos doart. 879, § 3°, da CLT.

6. Após a revisão ou liquidação dos cálculos pela contadoria,
intimem-se as partes para apresentar impugnação
fundamentada, em 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão (art.
879, § 2°, da CLT).

7. Impugnados os cálculos, à Contadoria para que sejam
analisados os pontos discordantes, caso existam, adequando-os
à planilha do Juízo, com a dedução de valores referentes a
depósito recursal do(s) reclamado(s), condenado(s) caso exista .

8. Em seguida, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

RECIFE/PE, 25 de fevereiro de 2021.

MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0001050-95.2019.5.06.0004

RECLAMANTE GIZELLA BATISTA DA SILVA POGGI

DE LEMOS

ADVOGADO KEYLLA LOPES SANTOS(OAB:

36106/PE)

RECLAMADO ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO ANA CRISTINA DE SANTANA

SANTOS(OAB: 16973-D/PE)

RECLAMADO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

EQUIPAMENTO

ADVOGADO ANA CRISTINA DE SANTANA

SANTOS(OAB: 16973-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

- ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1193778
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Sentença de mérito mantida pelo E.TRT.

Responsabilidade solidária das reclamadas.

Considerando o trânsito em julgado:

1. Ficam notificadas as reclamadas para liquidarem o julgado, no

Processos na página

0001050-95.2019.5.06.0004