TRT da 6ª Região 25/02/2021 | TRT-6

Judiciário

- VALDISNEY PEREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44097f0
proferido nos autos.

DESPACHO

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Conforme documentação de ID 0fa1443, a executada encontra-se
em recuperação judicial.

A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não
pode ser executada sem prejuízo da outra.

A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e
a manutenção da atividade econômica, em benefício da função
social da empresa.

A aparente clareza do art. 6°, §§ 4° e 5°, da Lei 11.101/05 esconde
uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias
execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação.

A Lei n° 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua
aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por juízes do
trabalho.' (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler,
DJ de 25.06.07).

Segundo o posicionamento do STJ:

"a execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, por que uma não
pode ser executada sem prejuízo da outra. A novel legislação busca
a preservação da sociedade empresária e a manutenção da
atividade econômica, em benefício da função social da empresa. A
aparente clareza do art. 6Q, §§ 4Q e 5Q, da Lei 11.101/05, esconde
uma questão de ordem prática, que a incompatibilidade entre as
várias execuções individuais e o cumprimento do plano de
recuperação. A Lei nQ 11.101, de 2005, não terá operacionalidade
alguma se sua aplicação puder ser partilhada por juizes de direito e
por juízes do trabalho".

Sendo assim, em observância ao provimento CGJT n. 001/2012,
disponibilizado pelo DEJT (n. 971/2012), que ora se analisa,
determino, doravante, o seguinte procedimento com relação à
executada
- enquanto perdurar a sua recuperação judicial, cujo
plano apresentado ao Juízo competente fora devidamente
homologado -
suspensão dos atos executórios,na conformidade

do art. 108, § 3°, da Lei 11.101/2005, devendo ser observado pela
Secretaria para todas as execuções em curso no tocante aos
credores concursais trabalhistas:

1. Nos termos do art. 513, § 2°, I, do CPC, cite-se a reclamada por
meio de diário eletrônico, na pessoa de seu advogado;

2. Encontrando-se a executada devidamente citada e decorrido o
prazo legal, deverá a PARTE EXEQUENTE providenciar no
Administrador Judicial,cujos dados necessários estão
disponíveis perante o Juízo da Seção A da 25- Vara Cível da
Capital, processo Processo n° 0013271-15.2018.8.17.2001
(decisão de ID 0fa1443), a habilitação de seus créditos, devendo
a Secretaria da VT expedir a respectiva certidão, nos termos do
art. 1° do Provimento CGJT 001/2012;

3. Expedida a CHC, notifique-se a parte exequente;

4. Após, voltem conclusos para arquivamento.

presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 25 de fevereiro de 2021.

MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATSum-0000122-81.2018.5.06.0004

RECLAMANTE FLAVIO PLACIDO DOS SANTOS

ADVOGADO JOELMA INES DO NASCIMENTO

STACISHIN(OAB: 30143/PE)
RECLAMANTE VALDISNEY PEREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOELMA INES DO NASCIMENTO

STACISHIN(OAB: 30143/PE)
RECLAMANTE EDSON JUNIOR DE LIMA SILVA

ADVOGADO JOELMA INES DO NASCIMENTO

STACISHIN(OAB: 30143/PE)
RECLAMADO CONSTRUTORA GALINDO EIRELI -

EPP

ADVOGADO JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO(OAB:

8359/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA GALINDO EIRELI - EPP