Movimentação do processo AP-0000844-22.2012.5.15.0022 do dia 25/02/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZA DESIDERIO CEZAR BENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Embargos declaratórios de fls. 737/738, pelo exequente, em face do
v. acórdão em epígrafe, alegando a existência de omissão e
contradição no cálculo quanto à apuração das diferenças salariais

decorrentes da aplicação do índice CRUESP, bem como apresenta
extensa argumentação quanto à inaplicabilidade dos índices ao
caso em exame.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se dos embargos de declaração, porquanto regularmente
aviados.

No agravo de petição interposto, a executada limitou-se a afirmar
que
"o cálculo apresentado encontra-se errado, pois teria incluído
reajuste CRUESP, sem comprovar a existência de comunicado,
com essa determinação, em Julho de 2014 e Julho de 2015."

Neste aspecto, não há omissão a ser sanada, uma vez que foi
apresentada fundamentação explícita para justificar a não
procedência do apelo, nos seguintes termos (fl. 306/307):

"Lado outro, de acordo com o que constou no comando decisório,
foi autorizada a dedução dos reajustes salariais, o que foi
observado pelo perito, à exceção das evoluções funcionais,
conforme esclarecimento de fl. 204.

A executada também não tem razão, pois, conforme esclarecimento
do expert à fl. 287:

"1.2- E, passando m jul/14 a recte. obteve evolução funcional de
"Auxiliar Administrativo"para "Agente Técnico e Admin. I/B" com um
acréscimo salarial de 14,52%, conforme planilha de evolução
salarial fls. 54, ID. b214554 - pág. 3.

1.2- No mês de jul/15 a recte. passou da função de "Agente Técnico
e Admin. I/B" para "Agente Técnico e Admin. I/C" com um
acréscimo salarial de 5%, de acordo com a planilha de evolução
salarial fls. 54, ID. b214554 - pág. 3."

Assim, ao contrário do que sustenta a executada, os acréscimos
salariais destacados não foram decorrentes de comunicados
CRUESP, mas, sim, de evoluções funcionais, devendo ser
mantidos."

Especificamente quanto à alegação de que o comando decisório
encontra-se em desacordo com a decisão da ARE 1.057.577/SP,
submetido à sistemática da repercussão geral,
o que se nota é que
o embargante pretende, por meio da medida processual incorreta, a
reforma da decisão
. Nada a rever, no ponto.

Por fim, tendo sido adotada tese explícita acerca das matérias,
desnecessária a citação dos dispositivos constitucionais invocados
nos embargos, consoante entendimento pacificado na redação da
Súmula 297 e OJ n° 118 da SBDI-1, ambas do C. TST. Não se

vislumbra ofensa aos dispositivos citados pela parte, reputando-se
prequestionada a matéria ventilada.

Dispositivo

Diante do exposto ,decide-se conhecer dos embargos de
declaração opostos por
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
e OS REJEITAR , nos termos da
fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 04 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator),
Desembargadores Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
JUIZ RELATOR

CAMPINAS/SP, 09 de fevereiro de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO

Diretor de Secretaria