TRT da 15ª Região 25/02/2021 | TRT-15

Judiciário

alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia
erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”
Nesse contexto, em atendimento à decisão supra, reconsidero
parcialmente o despacho anterior para determinar que, em não
havendo o trânsito em julgado de decisão proferida neste processo
em relação aos critérios e índices de correção monetária e juros
moratórios, o sr. perito observe o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E) desde o vencimento da obrigação até a
citação no processo de conhecimento, além de juros moratórios de
1% ao mês e, após a citação, a taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC) na forma do art. 406 do Código
Civil (já englobando juros e correção).

Desta forma, retornem os autos ao Sr. Perito para adequação do
laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

AMPARO/SP, 20 de janeiro de 2021.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO
Juíza do Trabalho

TMBJM

Processo N° ATOrd-0000221-04.2013.5.15.0060

AUTOR OLINTO INACIO DA SILVA

ADVOGADO RENATA MARIA MIGUEL(OAB:

236942/SP)

AUTOR OTAVIO ROBERTO GOMES

ADVOGADO GILMAR CHAGAS DE ARRUDA(OAB:

107008/SP)

RÉU ANGELO ROSA

RÉU TECNOFIX PRODUTOS P/FIXACAO

LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL MORENO SOARES DA

SILVA(OAB: 302743/SP)

RÉU MANUEL DE CASTRO LOPES

Intimado(s)/Citado(s):

- OLINTO INACIO DA SILVA

- OTAVIO ROBERTO GOMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07554a1
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e examinados.

Ciência aos exequentes do retorno da carta precatória (ID 6af8bc6,
cec722e e d27634c).

No mais, considerando que a penhora realizada é insuficiente para
a garantia integral da dívida, concedo-lhes o prazo de 30 (trinta)
dias, para que indiquem meios efetivos ao prosseguimento da
presente execução, atentando-se para todas as medidas
constritivas que já foram tentadas pelo Juízo, as quais não serão
reprisadas sem razoável fundamentação e mínima demonstração
de eficácia para a solução do processo.

Int.

AMPARO/SP, 20 de janeiro de 2021.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Juiz(íza) do Trabalho

JGSS

Processo N° ATSum-0010051-13.2021.5.15.0060

AUTOR LUIS PAULO LOLLI

ADVOGADO MARCIA REGINA DE OLIVEIRA(OAB:

73776-D/SP)

ADVOGADO OSCAR RENATO DE OLIVEIRA(OAB:

223157/SP)

ADVOGADO JOSE GERALDO DE OLIVEIRA(OAB:

100547/SP)

ADVOGADO BRUNA MARTINS VICCHINI(OAB:

318914/SP)

RÉU ROSANA APARECIDA ALVES DE

PAULA

RÉU FAZENDA ATALAIA AGROPECUARIA

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS PAULO LOLLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c2785e
proferido nos autos.

DESPACHO

Atentos ao momento que vivenciamos, reflexo das necessárias
medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 adotadas no

Processos na página

0000221-04.2013.5.15.0060 0010051-13.2021.5.15.0060