TRT da 15ª Região 25/02/2021 | TRT-15

Judiciário

empresa notadamente sólida e solvente e com base no artigo 370
do CPC, dispenso a realização da pesquisa prevista no art. 2° do
Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, uma vez que, caso a
empresa seja devedora em outro processo, e não tendo promovido
o pagamento do débito, poderá o respectivo Juízo utilizar-se da
plataforma SISBAJUD para garantir integralmente a execução.
Desta forma, restituam-se à reclamada os saldos dos depósitos,
com a expedição dos competentes ofícios para as transferências.
Medidas incluídas a este despacho por motivo de celeridade
processual.

As providências supra determinadas, após cumpridas pela
Secretaria deverão ser lançadas no sistema Garimpo para
registro das ações de saneamento, observando tratar-se de
processo incluído no acervo privativo da Corregedoria.

Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
DEFINITIVO.

Concedo a este Despacho força de OFICIO, bastando, para a
transferência dos valores, a apresentação deste(a) à instituição
bancária.

OFÍCIO

Ilmo(a). Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Fazendo uso do depósito na Conta Judicial n. 0279 / 042 /
01506581-6
, favor proceder, efetuado junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
, a transferência do SALDO TOTAL da referida conta,
acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento
, para o favorecido abaixo discriminado.

FAVORECIDO: reclamada: FRIGORIFICO MABELLA LTDA,
CNPJ: 02.263.791/0001-78, através de transferência para conta
bancária de titularidade de
SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ
02.914.460/0112-76,
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
Agência 3262, conta n°. 204-0, operação 022 - Valor a ser
transferido: SALDO TOTAL da conta.

OFÍCIO

Ilmo(a). Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Fazendo uso do depósito na Conta Judicial n. 0279 / 042 /
01506580-8
, favor proceder, efetuado junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
, a transferência do SALDO TOTAL da referida conta,
acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento
, para o favorecido abaixo discriminado.

FAVORECIDO: reclamada: FRIGORIFICO MABELLA LTDA,
CNPJ: 02.263.791/0001-78, através de transferência para conta
bancária de titularidade de
SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ
02.914.460/0112-76,
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

Agência 3262, conta n°. 204-0, operação 022 - Valor a ser
transferido: SALDO TOTAL da conta.

NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES
LIBERADOS.

OS VALORES ORA TRANSFERIDOS CONTEMPLAM TODOS OS
MONTANTES DEPOSITADOS NAS REFERIDAS CONTAS
JUDICIAIS E, PORTANTO, APÓS AS TRANSFERÊNCIAS DOS
VALORES ACIMA E DE ZERADAS AS CONTAS JUDICIAIS, O
BANCO DEVERÁ PROCEDER AO ENCERRAMENTO DAS
CONTAS JUDICIAIS E INFORMAR ESTA UNIDADE JUDICIAL.

AMPARO/SP, 02 de fevereiro de 2021.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO
Juiz(íza) do Trabalho

TSG

Processo N° ATSum-0010883-51.2018.5.15.0060

AUTOR ADEMIR GIRARDI

ADVOGADO NEI CLAYTON DOS SANTOS

LIMA(OAB: 405542/SP)

ADVOGADO DOUGLAS RICHARD INABA(OAB:

405285/SP)

RÉU AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ROSANO DE CAMARGO(OAB:

128688/SP)

TESTEMUNHA GONCALO FELIPE

PERITO MAXIMO ALEXANDRE DA

CONCEICAO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR GIRARDI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22e5c2f
proferido nos autos.

DESPACHO

Assim decidiu o Tribunal Pleno do C. STF nos autos das ADCs 58 e
59 e ADIs 5867 e 6021 aos 18.12.20:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°,
e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

Processos na página

0010883-51.2018.5.15.0060