TRT da 3ª Região 10/03/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7678

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO PROCESSO n. 0011131-74.2015.5.03.0086 (AIRO) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: 1) LEANDRO SOARES RAIMUNDO 2) PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO TRANCADO.Proferida a sentença sob a égide do CPC/2015, devem ser observadas as respectivas disposições, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Conforme art. 76 do CPC/2015, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Assim, havendo irregularidade na representação processual do embargante, antes de decidir acerca da admissibilidade dos embargos declaratórios deve o Julgador designar prazo razoável para que seja sanado o vício. Não tendo sido conferida essa oportunidade processual à parte embargante, é equivocada a decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Por consequência, é de se concluir pela suspensão do prazo para a interposição de outro recurso, não podendo ser a esse atribuída a condição de intempestivo. Vistos os autos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Alfenas, mediante decisão da lavra do Exmo. Juiz Diego Alírio Oliveira Sabino (ID 241b6d8), deixou de receber o recurso ordinário apresentado pelo segundo réu, Banco do Brasil S.A., por intempestivo. Inconformado com a retro decisão, o segundo reclamado opôs agravo de instrumento, para ver seu recurso destrancado na origem (ID 6a6f0af). Apesar de intimados, o autor e a primeira reclamada não ofertaram contraminuta ao agravo de instrumento. Não vislumbrado interesse público, os autos não foram remetidos para o Ministério Público do Trabalho. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Cumpridos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Registro que o preparo do presente agravo encontra-se regularmente realizado, tendo sido efetuado o recolhimento de 50% do valor do depósito relativo ao recurso que se pretende destrancar. (ID eea0755, p. 1/2). JUÍZO DE MÉRITO Discorda o segundo réu da decisão que, entendendo pela intempestividade, negou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto. Afirma que não haveria que se falar em intempestividade do recurso ordinário, tendo em vista que houve equívoco quando do exame de negativo de admissibilidade dos embargos de declaração anteriormente aviados visando esclarecimentos acerca da sentença. Assevera o segundo réu, que o não conhecimento dos embargos de declaração e do recurso ordinário implica em violação aos direitos do contraditório e ampla defesa, assim como, à literalidade do art. 5°, inc. II, da Constituição Federal. Analiso. Com vistas à melhor compreensão da questão submetida a esta instância recursal, entendo necessário um breve relato das ocorrências processuais que ensejaram a interposição do recurso que ora é analisado. Proferida a sentença nestes autos (ID d52da8d), o ora agravante interpôs Embargos de declaração (ID 0254592), que não foram admitidos pelo MM. Juízo a quo pelos seguintes fundamentos: "Deixo de admitir os embargos declaratórios opostos pelo segundo- reclamado (Banco do Brasil S.A.), vez que não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, em especial a regular representação processual da parte embargante(artigo 897-A, § 3°, da CLT), uma vez que o advogado Rafael Sgarzela Durand, OAB/MG n. 131.512, não possui procuração nos autos." (ID 16ccd01, grifos acrescidos) Visando a reforma dessa decisão, o segundo réu interpôs o recurso ordinário de ID 5a1ab00, que também não foi conhecido pelo MM. Juízo a quo, mediante os seguintes fundamentos: "1-Deixo de receber o recurso ordinário apresentado pelo segundo- reclamado, porque intempestivo. 2-Como afirmado na decisão ID 1287494, a apresentação de embargos declaratórios sem representação processual não interrompe o prazo recursal, conforme inteligência do artigo 897-A, § 3°, da CLT." (decisão de ID 241b6d8) O segundo réu então, apresentou o agravo de instrumento que ora é analisado, pretendendo seja conhecido e provido o recurso ordinário não admitido na origem, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para julgamento dos embargos de declaração anteriormente interpostos. Afirma o agravante que o MM. Julgador de origem equivocou-se quando deixou de conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade de representação processual, sem prévia designação de prazo razoável para que fosse sanado o vício, conforme previsto no art. 76 do CPC/2015. Acrescenta que em virtude desse equívoco, não haveria que se falar em intempestividade do recurso ordinário, não podendo o Magistrado de origem deixar de conhecê- lo. Assentado esse histórico processual, necessário registrar ainda que, conforme art. 897, "b", da CLT, no âmbito do processo do trabalho o recurso adequado para impugnar decisão que denegou a interposição de recurso é o agravo de instrumento. No presente caso, contudo, o agravante, buscando combater decisão que não conheceu os embargos de declaração por ele opostos, interpôs recurso ordinário. Diante dessa circunstância, à luz do princípio da fungibilidade e considerando o fato de que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade necessários, entendo que a peça processual em questão deve ser recebida como agravo de instrumento em embargos de declaração e passo, portanto, a analisá-la nessa condição. Pois bem. Com razão o agravante quando afirma que houve equívoco em relação à admissibilidade dos embargos de declaração por ele opostos face à sentença proferida neste feito e que, em virtude desse equívoco, não haveria que se falar em intempestividade do "recurso ordinário" (ora conhecido como agravo de instrumento em embargos de declaração). É certo que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação processual ou ausente a sua assinatura, conforme § 3°, do art. 897-A, da CLT. No presente caso, contudo, a sentença foi proferida em 13/05/2016, já sob a vigência do CPC/2015, que é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Conforme art. 76 do CPC/2015, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Por força do citado artigo, no presente caso, havendo irregularidade na representação processual do embargante, antes de decidir acerca da admissibilidade dos embargos declaratórios cumpria ao Juiz de primeiro grau designar prazo razoável para que fosse sanado o vício, o que não ocorreu. Assim, é mesmo indevida a declaração de intempestividade do recurso ordinário. Sendo equivocado o não conhecimento dos embargos de declaração, é de se concluir que a sua interposição efetivamente suspendeu o prazo para a interposição de outro recurso. Por consequência, não pode ser tido como intempestivo o recurso seguinte interposto pela parte, visando afastar a decisão de não conhecimento dos embargos de declaração. Pelo exposto, dou conheço do agravo de instrumento interposto pelo segundo réu, e, no mérito, dou-lhe provimento para, aplicando o princípio da fungibilidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo réu como agravo de instrumento em embargos de declaração e provê-lo para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos de declaração apresentados sob o ID 0254592, como se entender de direito. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e do Exmo. Juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon), JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo segundo réu, e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, aplicando o princípio da fungibilidade, conhecer do recurso ordinário como agravo de instrumento em embargos de declaração e provê-lo para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos de declaração apresentados sob o ID 0254592, como se entender de direito. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016. CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA Juiz Convocado Relator
Complemento: Vara do Trab.de Sao Sebastiao do Paraiso Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 198), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da execução, o depósito referente ao crédito líquido da Exequente e honorários advocatícios, e comprovou o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios, estes perante o Banco do Brasil S/A, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 199/202). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 200, no importe de R$12.138,51, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido da Exequente e honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pelos Credores. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Despacho PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Complemento: 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Vistos. A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais apresentou impugnação requerendo: a) exclusão do valor de R$723,20 referente a saldo de salário de fevereiro de 2013; b) retificação no cálculo dos reflexos das horas extras sobre o 13o. salário; c) aplicação de juros de caderneta de poupança (fs. 238/240). Em cumprimento ao despacho de f. 241, a Exequente foi intimada (f. 241v) e manifestou discordância à referida impugnação (fs. 242/243). Passo a decidir. A pretensão da Procuradoria Federal, no pertinente, não se amolda ao conceito de erros ou inexatidões materiais nos cálculos, hipóteses que autorizam, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, a revisão dos critérios adotados na origem (Orientação Jurisprudencial n. 2, do Pleno do Tribunal Superio do Trabalho e artigos 19/20 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Trata-se de matéria própria da prestação jurisdicional, de competência exclusiva do Juízo da execução, e não propriamente de utilização de critério de cálculo em descompasso com a lei ou com o título judicial exequendo. Importa, para efeito da requisição de pagamento, que ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de MG - IFET foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da execução do título judicial, mediante citação regular na forma do artigo 730 do CPC vigente à época (fs. 227 e verso), deixando transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução (f. 229), configurando, assim, a preclusão temporal da matéria ora suscitada. Acresça-se que na sentença exequenda foi determinada a observância ao artigo 39 da Lei 8.177/91 que estabelece os juros de 1% ao mês na apuração dos débitos trabalhistas (dispositivo, f. 179). Pelo exposto, indefiro a impugnação apresentada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e, em consequência, mantenho a conta atualizada pela Secretaria de Cálculos Judiciais à f. 237. Intimem-se as partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Complemento: 7a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, alegando erro material nos cálculos, requerendo retificação do valor a título de multa de 40% sobre o saque do FGTS (fs. 350/352). Ocorre que a pretensão da Procuradoria Federal, no pertinente, não se amolda ao conceito de erros ou inexatidões materiais nos cálculos, hipóteses que autorizam, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, a revisão dos critérios adotados na origem (Orientação Jurisprudencial n. 2, do Pleno do Tribunal Superio do Trabalho e artigos 19/20 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Trata-se de matéria própria da prestação jurisdicional, de competência exclusiva do Juízo da execução, e não propriamente de utilização de critério de cálculo em descompasso com a lei ou com o título judicial exequendo. Importa, para efeito da requisição de pagamento, que à Fundação Nacional das Artes - Funarte foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da execução do título judicial, mediante citação regular na forma do artigo 730 do CPC vigente à época (fs. 332/333), opondo Embargos à Execução (fs. 334/337), julgados procedentes em parte (fs. 343/344v), determinando que os cálculos utilizados sejam os de fs. 319/323, homologados pelo Juízo de execução à f. 327, transitando a decisão em julgado em 20.09.2016, conforme termos da certidão de f. 346, configurando, assim, a preclusão temporal da matéria ora suscitada. Pelo exposto, indefiro a impugnação apresentada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e, em consequência, mantenho a conta atualizada pela Secretaria de Cálculos Judiciais à f. 349. Intimem-se as partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Vicosa Vistos. A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, alegando erro material nos cálculos, requerendo retificação do valor calculado de "férias vencidas simples" (fs. 422/423v). Ocorre que a pretensão da Procuradoria Federal, no pertinente, não se amolda ao conceito de erros ou inexatidões materiais nos cálculos, hipóteses que autorizam, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, a revisão dos critérios adotados na origem (Orientação Jurisprudencial n. 2, do Pleno do Tribunal Superio do Trabalho e artigos 19/20 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Trata-se de matéria própria da prestação jurisdicional, de competência exclusiva do Juízo da execução, e não propriamente de utilização de critério de cálculo em descompasso com a lei ou com o título judicial exequendo. Importa, para efeito da requisição de pagamento, que à Universidade Federal de Viçosa foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da execução do título judicial, mediante citação regular na forma do artigo 730 do CPC vigente à época (fs. 413/414), deixando transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução (f. 415), configurando, assim, a preclusão temporal da matéria ora suscitada. Pelo exposto, indefiro a impugnação apresentada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e, em consequência, mantenho a conta atualizada pela Secretaria de Cálculos Judiciais à f. 421. Intimem-se as partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 09 de março de 2017 Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/754/16 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre - 252/08 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFET ADVOGADO : Davi Monteiro Diniz CREDOR : EVERTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO : Luiz Otávio de Oliveira Rezende Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 438v) e, por meio da petição de fs. 439/442, apresenta impugnação alegando erro material nos cálculos referentes aos honorários advocatícios e valor da multa diária da cláusula 27 do CCT. Ocorre que as referidas matérias foram amplamente discutidas e definitivamente decididas nos termos exarados às fs. 236/236v, 269/271 e 306v/311, certificado o decurso do prazo em 22.10.2012 (f. 312), e reexaminadas conforme decisões de fs. 390 e verso, e 416/417v, ocorrendo o trânsito em julgado em 06.03.2016 (f. 418v). Portanto, a inclusão dos mencionados valores na presente execução é mera consequência dos limites da coisa julgada estabelecidos em regular prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro a impugnação apresentada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e, em consequência mantenho os termos do despacho de fs. 436/438, com a determinação de apresentação do valor de R$92.084,60, atualizado até 30.04.2016, na listagem a ser remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2017 para inclusão do débito no orçamento de 2018. Intimem-se as partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/315/15 Origem : 14a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00966-2011-014-03-00-4 EXECUTADO: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -    ECT ADVOGADO : Marcel Rachid Siqueira Cançado CREDOR : WALTER RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Rafael Bagno Fonseca R. de Almeida Vistos. Concedo vista ao Exequente do montante de R$304.825,50 depositado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (f. 385), bem como dos cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais (f. 388) e da petição da Executada de fs. 390/393 para manifestar-se no prazo de 08 dias. Publique-se Belo Horizonte, 06 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/267/15 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas PROCESSO : 01662-2010-040-03-00-0 EXECUTADO: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -    ECT ADVOGADO : Marcel Rachid Siqueira Cançado CREDOR : EDUARDO OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dayanne Giacomini de Figueiredo Vistos. Concedo vista ao Exequente dos montantes de R$68.002,52 e R$10.321,03 depositados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dos recolhimentos efetivados nos importes de R$16.621,85 e R$3.955,51, referentes às contribuições previdenciárias e FGTS (fs. 614/619), bem como dos cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais (f. 621) e da petição da Executada de fs. 629/649 para manifestar-se no prazo de 08 dias. Publique-se Belo Horizonte, 06 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/217/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Uberaba PROCESSO : 02039-2007-152-03-00-7 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO : Marcel Rachid Siqueira Cançado CREDORES : FEIS KADI E OUTROS ADVOGADO : Alessandro José Ferreira Silveira Vistos. Concedo vista aos Exequentes do montante de R$556.746,57 depositado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bem como dos recolhimentos efetivados nos importes de R$139.488,85 e R$15.538,04, referentes às contribuições previdenciárias e imposto de renda (fs. 1189/1191v), bem como dos cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais (f. 1194) e da petição da Executada de fs. 1196/199 para manifestar-se no prazo de 08 dias. Publique-se Belo Horizonte, 06 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/528/14 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 01729-2012-036-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO ADVOGADO : Setembrino da Silva Ramalho Filho CREDOR : HEIDNER MAGALHAES DA CUNHA ADVOGADO : Carlos Eduardo Fagundes de Paula Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 200/201, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$28.096,13, atualizado até 31.07.2014, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. 203). Defiro o requerido pelo Executado (fs. 214/221), e determino a anotação e cadastramento nos registros, inclusive no Procedimento de Reunião de Execuções - PRE 107 do Município de São João Nepomuceno, passando a constar os procuradores Dr. Setembrino da Silva Ramalho Filho - OAB/MG 73.751 e Dra. Amanda de Mendonça Soares - OAB/MG 126.839 (fs. 215/216). Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/612/16 Origem : 4a. Vara do Trabalho de Uberlândia PROCESSO : 01913-2013-104-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO : Thiago Sales de Paula CREDOR : JURANDI PEREIRA DE MOURA ADVOGADA : Aparecida Jesus Ferreira Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 379 e verso, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$66.909,92, atualizado até 01.04.2016, para inclusão do débito no orçamento de 2018 (f. 383). O Exequente, por meio da petição de f. 388, requer a tramitação do processo em caráter de urgência por se tratar de crédito de natureza alimentar, o que resta plenamente observado e atendido, uma vez que o Ofício Requisitório foi devidamente entregue ao Devedor (fs. 384/385) em 28.10.2016. Nada a deferir (f. 388). Assim, prossiga-se a execução, aguardando o prazo constitucional para pagamento do presente precatório (f. 383), observando-se a ordem cronológica estabelecida. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/74/16 Origem : Vara do Trabalho de Frutal PROCESSO : 00924-2012-156-03-00-4 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES ADVOGADO : Keuller Ferreira Moraes CREDOR : MARCOS ALEM SILVA MAIA ADVOGADO : Tiago de Melo Ribeiro Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 275, o Executado foi intimado (f. 276), quedando-se silente até a presente data. Assim, considerando que o Ofício Requisitório foi expedido para inclusão no orçamento de 2017, prossiga-se a execução, aguardando-se o prazo constitucional para pagamento do presente precatório (f. 267). Publique-se. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/855/16 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Varginha PROCESSO : 00444-2013-153-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO : Paulo de Paiva Loures Neto CREDORES : MARIA SILVA DO AMOR VICENTE E OUTROS ADVOGADO : Flávio Moraes Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 310/311, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$10.809,70, atualizado até 30.06.2016, para inclusão do débito no orçamento de 2018 (f. 312). O procurador dos Exequentes, Dr. Flávio Moraes, apresentou renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários-mínimos, atualmente em R$9.370,00, limite estabelecido pela Lei Municipal n. 2334/03, de 08.09.2003 (f. 303v), juntando contrato de serviços profissionais (fs. 313/315). Acresça-se que o MM. Juízo de execução, por meio do despacho n. 688/17, encaminha petição dos Exequentes reiterando o pedido formulado (fs. 318/319). Ocorre que a procuração de f. 06, outorgada pelos Exequentes, e o instrumento de substabelecimento de f. 08 não conferem poder de renúncia ao ilustre advogado subscritor do pedido de fs. 313/315, fato este que impede, por ora, o deferimento do pleito (artigo 105 do atual Código de Processo Civil). Nesse caso, o exercício do direito à renúncia parcial do crédito nos presentes autos deverá ser pessoal ou mediante outorga de poderes específicos para a prática do ato. Assim, determino: a) a intimação do procurador Flávio Moraes, via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, considerando o silêncio como manutenção do procedimento do presente precatório; b) a expedição de ofício ao MM. Juízo de execução, com cópia do presente despacho para ciência. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/652/16 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Montes Claros PROCESSO : 00109-2014-067-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO : Flávia Guimarães Ferreira CREDORAS : LUCIANA MELO RODRIGUES E OUTRA ADVOGADO : Rodrigo Mafra Silveira Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 300/301, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$24.642,28, atualizado até 28.02.2015, para inclusão do débito no orçamento de 2018 (f. 302). Ressalte-se que é facultado ao Exequente o direito de renunciar ao crédito líquido excedente a 10 (dez) salários-mínimos, limite estabelecido na Lei Municipal n. 3474/2005, de 25.11.2005 (f. 294), atualmente em R$9.370,00, para efeito de recebimento pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor, conforme previsto no artigo 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 65, parágrafo 1o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Assim, as Exequentes Lucimara Melo Rodrigues e Luciana Melo Rodrigues, por meio da petição de f. 308v, subscrita por seu procurador Dr. Rodrigues Mafra Silveira, o qual detém poderes específicos (fs. 310 e verso), renunciou aos respectivos créditos líquidos excedentes a 10 (dez) salários-mínimos, visando ao recebimento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor, fato esse prejudicial ao prosseguimento deste precatório (artigos 64 e 74 da mencionada Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011). No presente caso, a execução contra a Fazenda Pública Municipal prossegue no próprio Juízo de origem, que, após a apuração atualizada e definitiva do valor devido, expede a Requisição de Pequeno Valor, remetendo-a, por meio de Oficial de Justiça, diretamente ao Devedor (artigo 74 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011). Assim, determino: a)    o cancelamento do ofício requisitório de f. 302; b)    a imediata remessa dos autos (2o. volume) à 1a. Vara do Trabalho de Montes Claros (f. 306) para prosseguimento da execução, com a consequente baixa nos registros do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/213/10 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Poços de Caldas PROCESSO : 00726-2008-073-03-00-1 EXECUTADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO : Leandro Correa Rodrigues CREDORA : ROSA MARIA ALVES ADVOGADO : Pedro Fabiano de Mendonça Chaves Vistos. Por determinações constantes dos despachos de fs. 474/476 e 578/579, o presente precatório foi incluído na listagem para pagamento do Município de Poços de Caldas, sendo, atualmente, o PRIMEIRO na ordem cronológica. Em cumprimento ao despacho de f. 646, os autos retornaram ao MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 646v), sendo realizada audiência, com a determinação de pagamento do presente precatório (fs. 653/656), sendo, para as parcelas vencidas, R$640.601,08 o crédito líquido da Exequente, R$117.773,82 os honorários advocatícios, R$73.086,83 a contribuição previdenciária da Exequente, R$146.257,37 a contribuição previdenciária do Executado e R$64.441,67 o imposto de renda; para as parcelas vincendas, R$104.894,38 o crédito líquido da Exequente, R$18.422,81 os honorários advocatícios, R$12.219,21 a contribuição previdenciária da Exequente, R$24.438,42 a contribuição previdenciária do Executado e R$5.705,14 o imposto de renda, tudo à disposição da Vara do Trabalho de origem para liberação aos Credores, com a expressa cláusula de recebidos os valores a execução ficará extinta. Os comprovantes de pagamento foram juntados às fs. 676/680 e 682/690. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetivados por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código 2909 para a cota do empregador, mediante individualização do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Quanto ao imposto de renda, caberá à Caixa Econômica Federal providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os valores dos depósitos de fs. 677/680, 682, 684/686 e 689/690, para quitação do crédito líquido da Exequente, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias da Exequente e do Executado, e imposto de renda, nos termos da ata de audiência de fs. 653/656, tudo acrescido dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida no artigo 34 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao Executado dos valores levantados pelos Credores. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/45/13 Origem : 31a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00176-2009-110-03-00-7 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Bruno A. Rocha Silva CREDOR : ELVIS DE OLIVEIRA GONTIJO ADVOGADO : Yumei Oliveira Andrade Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 489, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 489v), sendo determinado o pagamento de R$116.988,60 (f. 500), com a expedição dos alvarás de fs. 505/508. Apurado o débito remanescente (fs. 511/515), o Juízo Auxiliar determinou o pagamento de R$34.374,74, referente ao crédito líquido do Exequente, R$16.677,96 o FGTS a depositar, R$6.097,37 a contribuição previdenciária do Exequente, R$22.209,45 a contribuição previdenciária do Executado, mediante registro da isenção do imposto de renda (f. 524), com a juntada dos comprovantes de pagamento às fs. 526/530, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 531v). Assim, devolvam-se os presentes autos à origem (2o. volume) com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/379/13 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 00677-1994-037-03-00-7 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PEQUERI ADVOGADO : Felício de Mesquita Carneiro CREDORES : LUIZ CARLOS GALVÃO E OUTROS (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) ADVOGADO : Fabrício Costa Garcia Vistos. Determino a intimação do Executado, via postal, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas no presente precatório ou a apresentar a proposta de parcelamento do débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/147/14 Origem : 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00647-2012-012-03-00-7 EXECUTADA: SUPERINTENDÊNCIA LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDORA : CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES XAVIER ADVOGADO : Cid Capobiango Soares de Moura Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento de R$12.463,50, referente ao crédito líquido da Exequente e R$2.258,12 de contribuição previdenciária da Executada, mediante registro da isenção da contribuição previdenciária da Exequente e imposto de renda (fs. 470/472), com a juntada dos c
Complemento: 13a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 812, as partes foram intimadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 03.02.2017, sendo os autos entregues ao Exequente em 10.02.2017, retornando ao Núcleo de Precatórios tão somente em 21.02.2017, conforme acima certificado. Defiro o requerido (fs. 815/816). Reabro o prazo à Executada para vista do parecer técnico e dos cálculos apresentados às fs. 810/811, pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 10 de março de 2017 Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/91/15 Origem : 43a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00755-2014-181-03-00-4 EXECUTADO: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS ADVOGADA : Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDOR : VICENTE BARTOLOMEU CAMILO DA COSTA ADVOGADA : Izabela Soffiette Soares de Miranda Santos Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento do Hospital Municipal Odilon Behrens, sendo que o Precatório n. 569/14, anterior a este, encontra-se quitado, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento de R$15.184,81, referente ao crédito líquido do Exequente, R$1.217,94 o FGTS a depositar, R$39,55 a contribuição previdenciária do Exequente e R$3.142,48 a contribuição previdenciária do Executado, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 506/508), com a juntada dos comprovantes de quitação às fs. 511/513, retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 514v). Assim, devolvam-se os presentes autos (3o. volume) à origem (f. 501), com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/105/15 Origem : 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00600-2007-025-03-00-2 EXECUTADO: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS ADVOGADA : Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDOR : MARCELO ARANTES DORNELAS ADVOGADO : Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Hospital Municipal Odilon Behrens, sendo que os Precatórios ns. 569/14 e 91/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento de R$8.492,81, referente ao crédito líquido do Exequente, R$1.339,39 os honorários advocatícios assistenciais, R$436,44 a contribuição previdenciária do Exequente e R$1.145,64 a contribuição previdenciária do Executado, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 789/791), com a juntada dos comprovantes de quitação às fs. 795 e verso, retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 796v). Assim, devolvam-se os presentes autos (4o. volume) à origem (f. 784), com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATORIO/000188/15 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Uberaba - 650/13 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO : Everson de Morais Torres CREDOR : APARECIDA MARTINS MENEZES ADVOGADO : Jussara Melo Pedrosa Vistos. Conforme certificado acima, o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica do Município de Água Comprida, com vencimento em 2016, e que o Município está inserido no Regime Especial para pagamento de seus precatórios. Em cumprimento ao despacho de fls. 387/388, foi expedido o Ofício Requisitório no valor de R$143.163,72, atualizado até 31.08.2014 (fl. 389). Considerando que os repasses do TJMG têm sido insuficientes para a quitação integral do presente precatório, que já se encontra vencido e, tendo em vista o caráter alimentar da dívida, formulo ao Executado a proposta de pagamento, em 08 (oito) parcelas, sendo as 7 (sete) primeiras no valor de R$20.000,00, iniciando-se o pagamento no mês de março/2017, e a última parcela, no valor de R$3.163,72, deverá ser quitada com o acréscimo das atualizações necessárias. Intime-se o Município de Água Comprida, na pessoa do Senhor Prefeito, com cópia do presente despacho, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta formulada. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice Presidente do TRT - 3 a  Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/250/15 Origem : Vara do Trabalho de Araxá PROCESSO : 01734-2011-048-03-00-0 EXECUTADA: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ ADVOGADO : Carlos Eduardo Teixeira Lemos CREDOR : UNIÃO FEDERAL ADVOGADA : Maria do Socorro Santos de Castro Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá (fs. 327/328), não havendo, portanto, qualquer obstáculo à sua liberação. A Executada efetuou perante a Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da execução, o depósito referente ao crédito líquido da Exequente, mediante registro dos juros de mora e correção monetária aplicados (fs. 310/314). Acresça-se que o MM. Juízo de execução encaminhou a guia do depósito judicial (fs. 323/326) que já se encontra juntada à f. 314 dos presentes autos. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 324, no importe de R$88.540,80, efetuado pela Executada, para quitação do crédito líquido da Exequente, acrescido dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida no artigo 34 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pela Exequente. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATORIO/000269/15 Origem : Vara do Trabalho de Unaí - 4972/08 EXECUTADO: MUNICIPIO DE UNAÍ ADVOGADO : Claudionor Correa Neto CREDOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO : Adriana Augusta de Moura Souza Vistos. Conforme certificado acima, o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica do Município de Unaí, com vencimento em 2016, e que o Município está inserido no Regime Especial para pagamento de seus precatórios. Em cumprimento ao despacho de fls. 268/269, foi expedido o Ofício Requisitório no valor de R$24.573,64, atualizado até 06.10.08 (fl. 270). Considerando que os repasses do TJMG têm sido insuficientes para a quitação integral do presente precatório, que já se encontra vencido, formulo ao Executado a proposta de pagamento, em 03 (três) parcelas, sendo as 2 primeiras no valor de R$10.000,00 cada uma, com pagamento nos meses de março/2017 e abril/2017, e a terceira parcela, no valor de R4.573,64, deverá ser quitada no mês de maio/17, com o acréscimo das atualizações necessárias. Intime-se o Município de Unaí, na pessoa do Senhor Prefeito, com cópia do presente despacho, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta formulada. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice Presidente do TRT - 3 a  Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/305/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 01390-1992-037-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADA : Mônica Paulina Pereira CREDORES : JOÃO BATISTA TORTURA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : Wagner Antonio Daibert Veiga Vistos. Registre-se, inicialmente, que o presente precatório é o QUINTO na ordem cronológica para pagamento do Município de Juiz de Fora (fs3458/3460), estando o Executado inserido no Regime Especial junto a Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Em cumprimento ao despacho de fs. 3429/3432, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$7.117,176,73, atualizado até 31.08.2014, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. 3433). Por meio do despacho de fs. 3444/3445, foi deferida a tramitação preferencial do pagamento de parte dos créditos dos Exequentes Cleber Veiga dos Santos, Paulo Almeida e Regina Helena Sabbagh Vieira e, por decisão exarada às fs. 3448/3449, foi indeferido o pedido em relação ao Exequente João Batista Oliveira. A Exequente Maria das Graças de Aquino Pereira Marques, por meio da petição de fs. 3455/3457v, requer a prioridade no pagamento, comprovando, conforme documento de f. 3456, idade superior a 60 (sessenta) anos, uma vez que sua data de nascimento é 21.10.1953 e ser portadora de doença grave, Hepatopatia Grave, nos termos do laudo pericial de f. 3456v. A Exequente, portanto, faz jus à tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741, de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A, I, da Lei n. 9.784/1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, os quais disciplinam sobre a prioridade no andamento dos processos, em qualquer instância, em que figure como parte pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos e portadora de doença grave, assim discriminada no item "m" do artigo 15, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, como é a hipótese dos autos. Pontue-se que, em conformidade com o disposto no parágrafo 2o do artigo 100 da Constituição da República, a Exequente será a primeira na ordem de pagamento, limitado ao triplo do valor estipulado pelo artigo 65 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 e pela Lei Municipal 11.765/2009, de 14.05.2009, que define a Requisição de Pequeno Valor ao montante de até 15 (quinze) salários-mínimos, atualmente, R$14.055,00, mantendo, após a quitação parcial, a posição original na ordem cronológica do Município de Juiz de Fora. Pelo exposto, determino: a)    a tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, em relação à Credora Maria das Graças de Aquino Pereira Marques, com a identificação dos presentes autos com a etiqueta TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, nos termos do Ato Regulamentar n. 03/2008, deste Tribunal; b)    no momento dos repasses financeiros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, observar a ordem cronológica de preferência objetivando a quitação do crédito líquido dos Exequentes Cleber Veiga dos Santos, este por idade, Paulo Almeida e Regina Helena Sabbagh Vieira, nos termos do despacho de fs. 3444/3445 e à Exequente Maria das Graças de Aquino
Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A -    DEBORAH CAROLLINE PALMELA ALVES -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010208-18.2016.5.03.0020 - ROPS Vistos. A primeira reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., por meio da petição Id. db7020b, protocolada em 24.fev.2017, apresenta Recurso de Revista em face do despacho Id. 9e03fff (DEJT de 21.fev.2017), proferido em sede de Embargos de Declaração. A primeira reclamada carece de interesse recursal, haja vista que foi recebido o Agravo Regimental por ela apresentado contra o despacho que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada pela reclamante em face dela e declarou a perda de objeto de seu Recurso de Revista. Ademais, a modalidade recursal eleita pela parte é incabível à espécie (art. 896, caput,  da CLT). Registro que não se revela crível e sequer razoável admitir a sucessiva e interminável interposição de recursos incabíveis, cujos riscos processuais devem ser avaliados pela primeira reclamada. Cumpra-se a parte final do despacho Id. 0eaf31b, mediante a distribuição do Agravo Regimental. BELO HORIZONTE, 8 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    C. M. D. A. S. -    C. S. D. O. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AIRR 0010516-17.2015.5.03.0076 AGRAVANTE:CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S.A. AGRAVADA: CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA Vistos. A reclamada Construtora Mello de Azevedo S.A., mediante a petição de Id. ca73c2c, requer a expedição de certidão de objeto e pé e que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Alouche, OAB/SP 193.025, sob pena de nulidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que, no intuito de aprimorar cada vez mais o atendimento aos cidadãos, a certidão requerida passou a ser disponibilizada às partes e advogados apenas acessando a página do Tribunal (TRT 3 a  Região) na Internet clicando na aba "Serviços/Certidões" (para os processos do PJe a partir de junho 2016). Contudo, no caso sob exame, constato que o feito tramita em segredo de justiça não sendo, pois, contemplado com essa facilidade. Vale dizer, não será objeto de pesquisa na Internet. Neste caso, o interessado - parte do processo ou seu representante legal - deverá se dirigir à Unidade Judiciária onde tramita o processo e solicitar pessoalmente a certidão, conforme informação da Diretoria Judiciária deste Regional constante na mencionada aba. Inclua-se o nome do supracitado advogado, uma vez que se encontra devidamente constituído nos autos. Tendo em vista que já se encontra concluído o processamento do AIRR apresentado pela reclamada, remetam-se os autos ao C. TST. P. C. BELO HORIZONTE, 9 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho