Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Presidente

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1

Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
Decisão Monocrática

Processo N° CorPar-100XXXX-34.2021.5.00.0000

Relator LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO

FILHO

REQUERENTE UNIRIO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO MARCELLO CAVANELLAS

ZORZENON DA SILVA(OAB:
138687/RJ)

REQUERENTE TB TRANSPORTES BLANCO LTDA -

EPP

ADVOGADO MARCELLO CAVANELLAS

ZORZENON DA SILVA(OAB:
138687/RJ)

REQUERIDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 1*
REGIÃO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

TERCEIRO LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS

INTERESSADO RODRIGUES E OUTROS

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIRIO TRANSPORTES LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Pedido de Providências N° 100XXXX-34.2021.5.00.0000

REQUERENTE: TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP

ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA,
OAB: 138687

REQUERENTE: UNIRIO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA,
OAB: 138687

REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1⁹ REGIÃO

TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E
OUTROS

VMF/fe

D E C I S Ã O

Reautute-se o feito como “CORREIÇÃO PARCIAL” e para que
conste como terceiros interessados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ROGRIGUES e
OUTROS.

Trata-se de “Pedido de Providências”, com pedido liminar,
instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão dos fatos
narrados por UNIRIO TRANSPORTES e TB TRANSPORTES
BLANCO em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1*
REGIÃO, referentes a supostas irregularidades no curso do Agravo
Regimental n° 010XXXX-61.2019.5.01.0000, relacionadas,
notadamente, à ausência de intimação e/ou notificação das
requerentes quanto aos atos que se seguiram ao desentranhamento
do agravo regimental do processo n° 000XXXX-33.2018.5.01.0000.

Esclarecem as requerentes que, em 16/05/18, formularam
requerimento administrativo junto à Presidência do TRT1, a fim de
que lhe fosse deferido o Plano Especial de Execução, nos termos
do Provimento Conjunto n° 02/2017 da Presidência e da
Corregedoria do TRT1 e da Resolução CSJT n° 174/2016 - o que,
após o cumprimento das exigências (o que incluiu a opinião
favorável do MPT), fora liminarmente deferido, conforme decisão
transcrita às fls. 3 e 4 (PET n° 000XXXX-33.2018.5.01.0000).

Ressaltam que, dessa decisão, fora interposto Agravo Regimental
por LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS, tendo
tomado ciência da interposição em 21/09/18, por meio do despacho
que determinou vista à parte contrária. Alegam que, no prazo
regulamentar, apresentaram contrarrazões, requerendo,