Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

“segunda onda” da pandemia, referente ao novo aumento da taxa
de contaminados, tem sido noticiada, ostensivamente, nos meios
midiáticos, agravante este que, se já justificava a manifestação
institucional dos bancos no início do surto do vírus quanto ao
movimento #NãoDemita, com muito mais razão justifica a
preservação de tal compromisso até que sejam adotadas medidas
eficazes de contenção do vírus no atual momento. Logo, à vista dos
vetores axiológicos indispensáveis na interpretação das normas,
tais como os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor
Social do Trabalho, que ecoam como fundamentos da República e
também como princípios da ordem econômica (CRFB, art. 1Q, III e
IV, e 170, "caput"), impende sobrelevar que a preservação da saúde
do empregado é dever social do empregador, o que prevalece,
inclusive, sobre interesses econômicos privados. A par de tais
elementos, entendo que a dispensa da autora, na atual conjuntura,
levada a termo de forma imotivada, traduz quebra de compromisso
contratual entre as partes, sendo, pois, a probabilidade do direito, e
ameaça a saúde da obreira, estando presente, também, o requisito
do perigo de dano, motivos pelos quais a concessão da medida
tutelar se faz imperativa, nos moldes do art. 300 do NCPC. Via de
consequência, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de
declarar nula a dispensa da autora e determinar que a ré, no prazo
de 05 dias a contar de sua intimação, proceda à reintegração da
reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção do
plano de saúde e demais benefícios nas mesmas condições
vigentes antes da ruptura contratual, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (reversível em favor da autora), podendo ser majorada no
caso de recalcitrância. Pontue-se que não há se falar em risco de
dano irreparável na presente reintegração, porquanto os salários
serão pagos em contraprestação ao trabalho prestado. Cite-se a ré
da presente demanda, bem como desta decisão, via mandado, com
urgência."

Inconformado com a tutela de urgência de natureza antecipada para
reintegração deferida no processo subjacente, o impetrante, em sua
defesa, alega que a litisconsorte jamais foi portadora de qualquer
tipo de garantia provisória de emprego; que jamais formalizou
qualquer norma coletiva com o sindicato da categoria
estabelecendo a supressão de dispensas durante o período da
pandemia, tampouco assumiu qualquer compromisso com a mesma
finalidade; que a adesão espontânea ao “Movimento #NãoDemita”,
lançado em 03/04/2020, teve duração de 60 dias, mais
precisamente nos meses de abril e maio de 2020; que o “Relatório
Capital Humano - 2° Trimestre” se refere aos meses de abril e maio
de 2020; e que atualmente o cenário referente ao cotidiano das
pessoas encontra-se distinto daquele do início da pandemia.

Pela leitura do processo originário observo que a litisconsorte não

se encontra albergada por qualquer hipótese de garantia provisória
de emprego, de forma que a controvérsia nos autos cinge-se a
possibilidade de o impetrante dispensar a litisconsorte, empregada
do Banco Bradesco desde 07/01/1991, durante a pandemia
causada pela doença COVID-19, após a sua adesão espontânea ao
Movimento #NãoDemita.

Inicialmente, a fim de que não paire dúvidas a respeito do debate
travado nos autos, urge contextualizar a atual situação que o nosso
país se encontra diante da COVID-19, doença que assolou o
mundo.

O Brasil figura na lista mundial dos países mais atingidos pela
Pandemia, registrando 1.382 mortes pela doença nas últimas 24
horas, chegando ao total de 212.893 óbitos desde o começo da
pandemia e confirmando, aproximadamente, 65.000 novos casos da
doença no último dia 20/01/2020.
(
https://g 1 .globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/01/21/caso
s-emortes-por-coronavirus-no-brasil-em-21-de-janeiro-segundo-
consorcio-de-veiculos-de-imprensa. ghtml).

Recentemente, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribuna Federal, estendeu a vigência de dispositivos da Lei
13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à
pandemia da Covid-19, prorrogando, sem prazo de vigência, o
Estado de Calamidade Pública no Brasil.

Portanto, é óbvio que os efeitos da Pandemia ainda persistem e é
possível vê-los em todos os aspectos da vida cotidiana,
notadamente a lotação dos hospitais, tanto da rede pública quanto
particular dos diversos Estados do Brasil, corroborado com a
dificuldade notória que o país está atravessando para iniciar a
campanha nacional de vacinação, única medida concreta,
atualmente à disposição da sociedade, para dissipar os efeitos
nefastos trazidos pela doença COVID-19.

Por outro lado, o impetrante, mesmo durante a crise econômica
deflagrada pela Pandemia de COVID-19, declarou em seu Relatório
de Análise Econômica e Financeira, que obteve evolução de 29,9%
em relação ao trimestre anterior em seu lucro líquido. Nesse
sentido, em documento publicado em seu sítio eletrônico afirmou:
“Nosso lucro líquido atingiu R$ 5.031 milhões, apresentando uma
expressiva evolução de 29,9% em relação ao trimestre anterior.
Nossa rentabilidade sobre o patrimônio líquido médio (ROAE) no
3T20 atingiu 15,2%, aumento de 3,3 p.p. no trimestre. O ótimo
desempenho do resultado operacional do trimestre é reflexo das
menores despesas com PDD, que apresentaram queda de 37,1%,
mesmo com a constituição de R$ 2,6 bilhões de provisões
relacionadas ao cenário econômico adverso, destacando-se o
nosso elevado nível de provisionamento, que pode ser constatado
pelo nosso índice de cobertura para créditos vencidos acima de 90