Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até
que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional
competente"
.

Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o
Regimento Interno desta Corregedoria Geral é claro: trata-se de
medida excepcional, sendo cabível para corrigir
"erros, abusos e
atos contrários à boa ordem processual",
importando em atentado a
fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em sede liminar,
de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo
cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro
meio processual cabível.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões,
chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se
trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional,
sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido
processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE
980267 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 05-12-2016; AI 758557 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.

E, em segundo lugar, como consequência desta primeira
característica, a observância de que o presente remédio correicional
somente tem lugar em hipóteses dos denominados errores in
procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do
processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a
intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi
ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de
farta doutrina, nos autos do PCA 0000535-26.2018.2.00.0000 (CNJ
- RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle
Administrativo - 0000535-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE
OLIVEIRA - 284- Sessão - j. 05/02/2019):

A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6° e o
caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito
da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma
regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se
referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto
processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em
praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.

Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e
renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:
"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior
quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in
procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."

E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:

"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem
disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita
administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional,

sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos
órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4- edição,
Forense, pag. 530)

Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos
no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde
que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da
decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.

Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis
dos Santos:

"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que,
contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A
correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e
serve para, no processo, corrigir atos de administração ou
despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade
ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a
simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva
seria a designação de audiência para data longínqua sem
justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito
Processual Civil, Volume I, 11- edição, 2006, n. 868, pag. 666)
À análise.

O objeto da presente medida é a suspensão de decisão que
determinou a reintegração do empregado com fundamento tão
somente na adesão do requerente a compromisso público de não-
demissão durante a pandemia da COVID-19.

Deixo de conceder a medida, nos termos do art. 13, caput, do
RICGJT, uma vez que em face da decisão que indeferiu a liminar
requerida para suspender os efeitos da tutela de urgência que
determinou a reintegração do terceiro interessado, há recurso
próprio, que no presente caso foi interposto pela parte.

Além disso, não se constata a existência de erros, abusos e atos
contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a
fórmulas legais de processo, uma vez que a
decisão impugnada foi
proferida por magistrado competente e de forma fundamentada
No entanto, no tocante à liminar pretendida, no que concerne à
aplicação do parágrafo único, do art. 13 do RICGJT, verifica-se
quea decisão impugnada, diante do compromisso público de não
demitir durante o período da pandemia, sendo incontroversa adesão
do banco ao movimento #NãoDemita, e da manutenção do contexto
de calamidade causado pela Covid-19, registrando “
não é razoável
conceber o prazo improrrogável de 60 dias para a adesão ao
compromisso público de não dispensar, porquanto sua razão de
existir foi a própria pandemia, a qual, até o presente momento,
ainda não acabou”,
consignou pela ausência de direito líquido e
certo, indeferindo a liminar por ele pleiteada.

É cediço que a dispensa é um direito potestativo do empregador,
decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as