Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

expressamente, que as intimações fossem feitas exclusivamente
em nome do advogado Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva
(OAB/RJ n° 138.687).

Mencionam que, naquela oportunidade, o parecer do MPT foi no
sentido do não provimento do agravo regimental se as condições
estipuladas na decisão que deferiu a tutela provisória estivessem
sendo cumpridas.

Aduzem que, no entanto, em 30/04/19, foi determinado pelo então
juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista o
desentranhamento das peças, enviando para a autuação, em
apartado, o Agravo Regimental, sem qualquer notificação/intimação
às requerentes.

Alegam que, em 14/05/19, houve o efetivo desentranhamento do
agravo do processo físico principal (n° 0001784-33.2018.5.01.000),
sendo autuado sob o n° 0100888-61.2019.5.01.0000, aduzindo ter
ocorrido manifesta irregularidade na atuação, uma vez que passou
a constar, como agravado, o Desembargador Presidente do TRT1
(e não as agravadas, ora requerentes), o que aduzem se
vislumbrar da certidão transcrita a fl. 10.

Asseveram que o agravo regimental prosseguiu, sem que fosse
observado o vício de sua formação. Dizem que fora determinada,
inexplicavelmente, nova intimação do MPT, o qual, por meio da
Procuradora Inês Pedrosa, desconsiderou por completo as
manifestações anteriores da instituição, requerendo a conversão do
feito em diligência, para juntada de cópia da decisão agravada - o
que foi deferido pela Exma. Desembargadora Relatora, Ana Maria
Moraes.

Sustentam que, em razão de tal determinação e em decorrência de
tamanha confusão processual, advogado diverso, munido de
procuração absolutamente irregular de id. ceb75b2 (haja vista a
procuração não revogada de id. 2bd3888), “adentrou aos autos” em
nome das “agravadas” (que até a data da apresentação do
expediente não constam como partes no Agravo Regimental),
visando cumprir prazo que não havia sido direcionado às agravadas
(mas ao agravante), juntando cópia da decisão, com o fim de
cumprir determinação da relatora.

Aduzem que, ato contínuo, houve nova remessa ao MPT, com
emissão de parecer, por outra procuradora, posicionando-se pelo
provimento parcial do agravo regimental, para que a tutela
provisória fosse mantida apenas em relação aos processos já
inscritos no quadro de credores, sem que fosse procedida intimação
ou notificação das Agravadas, ora requerentes.

Dizem que, após a referida manifestação, fora designada data para
julgamento, sem que houvesse, mais uma vez, a intimação ou
notificação das agravadas e seus advogados constituídos nos
autos.

Sustentam que o Órgão Especial acolheu a proposta da Relatora,
dando parcial provimento ao Agravo Regimental para que a tutela
provisória
“fosse mantida apenas em relação aos processos já
inscritos no quadro de credores, bem como determinar o retorno da
Pet nQ 0001784-33.2018.5.01.0000 à Presidência desta Corte, a fim
de dar prosseguimento ao feito na forma do item 3 da decisão
agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."
Alegam que o referido acórdão fora disponibilizado no DEJT em
14/01/20, igualmente sem constar os nomes das agravadas e dos
advogados, o que o torna nulo.

Ressaltam que, tão logo tomaram ciência das irregularidades,
peticionaram nos autos, chamando o feito à ordem ou, caso assim
não se entendesse, pleitearam o recebimento da petição como
embargos de declaração. Alegam ter informado tais irregularidades
ao Presidente do TRT1, ao Exmo. Desembargador José Fonseca
Martins Junior (autos principais) e à Relatora do Agravo Regimental,
Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes.

Aduzem que o Desembargador Presidente, assim que tomou
conhecimento das irregularidades apontadas, reconsiderou a
determinação da Coordenadoria para devolução dos processos não
listados no Agravo Regimental para as Varas de origem,
determinando que, no caso de processos já enviados, fossem
oficiadas as varas para que procedessem à devolução ao CAEX,
para que ali permanecessem até decisão da relatora do Agravo.
Alegam que, no entanto, essa decisão foi reconsiderada pela
Corregedora do TRT1, a qual determinou o retorno dos processos
das varas de
origem “dentre outras questões, que são igualmente
alvo de outro agravo regimental pendente de julgamento
.”

As requerentes asseveram que, diante de tal contexto, que
culminou em inúmeros bloqueios judiciais, ao diligenciarem
buscando informações sobre a petição chamando o feito à ordem
ou o recebimento dos embargos, constataram que, novamente,
havia sido proferida decisão, sem a intimação das agravadas e seus
advogados.

Relatam as insurgências das agravantes quanto à execução
centralizada e reiteram as irregularidades, desde a equivocada
autuação, com desentranhamento do agravo Regimental e inclusão
do Presidente do TRT1 como agravado, sem que, desde então,
tenha havido qualquer publicação em nome das agravadas (ora
requerentes) ou de seu advogado regularmente constituído, o que
gera a nulidade de todos os atos ulteriores.

Esclarecem que somente tomou conhecimento do ocorrido em
razão dos questionamentos realizados pelos clientes em razão dos
bloqueios online, decorrentes de processos em que o juiz Gestor da
CAEX remeteu às Varas do Trabalho, conforme acórdão que julgou
o agravo regimental.