Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

REQUERENTE TB TRANSPORTES BLANCO LTDA -

EPP

ADVOGADO MARCELLO CAVANELLAS

ZORZENON DA SILVA(OAB:
138687/RJ)

REQUERIDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 1*
REGIÃO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

TERCEIRO LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS

INTERESSADO RODRIGUES E OUTROS

Intimado(s)/Citado(s):

- TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP

PODER
JUDICIÁRIO

Pedido de Providências N° 1000284-34.2021.5.00.0000

REQUERENTE: TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP

ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA,
OAB: 138687

REQUERENTE: UNIRIO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA,
OAB: 138687

REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 19 REGIÃO

TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E
OUTROS

VMF/fe

D E C I S Ã O

Reautute-se o feito como “CORREIÇÃO PARCIAL” e para que
conste como terceiros interessados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ROGRIGUES e
OUTROS.

Trata-se de “Pedido de Providências”, com pedido liminar,
instaurado no âmbito desta Corregedoria-Geral em razão dos fatos
narrados por UNIRIO TRANSPORTES e TB TRANSPORTES
BLANCO em face do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1*
REGIÃO, referentes a supostas irregularidades no curso do Agravo
Regimental n° 0100888-61.2019.5.01.0000, relacionadas,
notadamente, à ausência de intimação e/ou notificação das
requerentes quanto aos atos que se seguiram ao desentranhamento
do agravo regimental do processo n° 0001784-33.2018.5.01.0000.

Esclarecem as requerentes que, em 16/05/18, formularam
requerimento administrativo junto à Presidência do TRT1, a fim de
que lhe fosse deferido o Plano Especial de Execução, nos termos
do Provimento Conjunto n° 02/2017 da Presidência e da
Corregedoria do TRT1 e da Resolução CSJT n° 174/2016 - o que,

após o cumprimento das exigências (o que incluiu a opinião
favorável do MPT), fora liminarmente deferido, conforme decisão
transcrita às fls. 3 e 4 (PET n° 0001784-33.2018.5.01.0000).

Ressaltam que, dessa decisão, fora interposto Agravo Regimental
por LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS, tendo
tomado ciência da interposição em 21/09/18, por meio do despacho
que determinou vista à parte contrária. Alegam que, no prazo
regulamentar, apresentaram contrarrazões, requerendo,
expressamente, que as intimações fossem feitas exclusivamente
em nome do advogado Marcello Cavanellas Zorzenon da Silva
(OAB/RJ n° 138.687).

Mencionam que, naquela oportunidade, o parecer do MPT foi no
sentido do não provimento do agravo regimental se as condições
estipuladas na decisão que deferiu a tutela provisória estivessem
sendo cumpridas.

Aduzem que, no entanto, em 30/04/19, foi determinado pelo então
juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista o
desentranhamento das peças, enviando para a autuação, em
apartado, o Agravo Regimental, sem qualquer notificação/intimação
às requerentes.

Alegam que, em 14/05/19, houve o efetivo desentranhamento do
agravo do processo físico principal (nQ 0001784-33.2018.5.01.000),
sendo autuado sob o n° 0100888-61.2019.5.01.0000, aduzindo ter
ocorrido manifesta irregularidade na atuação, uma vez que passou
a constar, como agravado, o Desembargador Presidente do TRT1
(e não as agravadas, ora requerentes), o que aduzem se
vislumbrar da certidão transcrita a fl. 10.

Asseveram que o agravo regimental prosseguiu, sem que fosse
observado o vício de sua formação. Dizem que fora determinada,
inexplicavelmente, nova intimação do MPT, o qual, por meio da
Procuradora Inês Pedrosa, desconsiderou por completo as
manifestações anteriores da instituição, requerendo a conversão do
feito em diligência, para juntada de cópia da decisão agravada - o
que foi deferido pela Exma. Desembargadora Relatora, Ana Maria
Moraes.

Sustentam que, em razão de tal determinação e em decorrência de
tamanha confusão processual, advogado diverso, munido de
procuração absolutamente irregular de id. ceb75b2 (haja vista a
procuração não revogada de id. 2bd3888), “adentrou aos autos” em
nome das “agravadas” (que até a data da apresentação do
expediente não constam como partes no Agravo Regimental),
visando cumprir prazo que não havia sido direcionado às agravadas
(mas ao agravante), juntando cópia da decisão, com o fim de
cumprir determinação da relatora.

Aduzem que, ato contínuo, houve nova remessa ao MPT, com
emissão de parecer, por outra procuradora, posicionando-se pelo