Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

pronunciamento da relatora), 08/12/20, a presente medida,
apresentada somente em 19/02/21, estaria intempestiva, pois fora
do prazo previsto no art. 17 do RICGJT.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de
não ser aplicável de forma subsidiária o disposto no artigo 321 do
Código de Processo Civil de 2015, em razão da previsão contida
nos artigos 15, I e II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho, de que a ausência de documento
essencial à propositura da reclamação correicional acarreta o
indeferimento da petição inicial, não sendo possível, portanto, a sua
emenda. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL.
MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - PETIÇÃO INICIAL
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS -
INDEFERIMENTO. Mantém-se a decisão agravada, visto que é
ônus do requerente, nos termos do artigo 15, II, do RICGJT, instruir
a petição inicial com as peças que contenham elementos
necessários ao exame da sua tempestividade. Agravo regimental a
que se nega provimento" (AgR-1000290- 80.2017.5.00.0000, Órgão
Especial, DEJT 06/04/2018).

"AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL
INCOMPLETA. Não merece provimento o Agravo quando as razões
apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos
na decisão mediante a qual se indeferiu a petição inicial da
Correição Parcial. Agravo a que se nega provimento" (CorPar-
1000444- 64.2018.5.00.0000, Órgão Especial, DEJT 10/12/2018).
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DATEMPESTIVIDADE
PELA AUSÊNCIADE JUNTADADE DOCUMENTOS

ESSENCIAIS. ART. 15 DORICGJT. Deve ser mantida adecisão
que indeferiu a petição inicial daCorreição Parcial em razão da
ausência dejuntada de documentos essenciais à análise da
tempestividade, nos termos dos arts. 15, II, e 20, I, doRegimento
Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
quando as razões apresentadas em agravo não conseguem
desconstituir adecisão agravada, casodos autos. Agravo
desprovido. (CorPar-1000485-60.2020.5.00.0000,Órgão Especial,
Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 08/09/2020)
Assim, em razão de a requerente não ter instruído a petição inicial
com documento que demonstrasse a data em que teve ciência da
decisão que por ora se insurge, com fundamento nos arts. 15, II e
20, I, do RICGJT,
INDEFIROa petição inicial da Correição Parcial.
Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.
BRASILIA/DF, 25 de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Vice-Presidente do TST em exercício na Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho

Processo N° CorPar-1000166-58.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

REQUERIDO DESEMBARGADORA CARINA

RODRIGUES BICALHO

TERCEIRO MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER
JUDICIÁRIO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional N° 1000166-
58.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB:
0029340

REQUERIDO: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES
BICALHO

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA
VMF/lm

D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial apresentada por BANCO
BRADESCO S.A.
em face de decisão proferida pela Exma.
Desembargadora
CARINA RODRIGUES BICALHO, do Tribunal
Regional do Trabalho da 1- Região que, ao indeferir a medida
liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança n° 0100045-
28.2021.5.01.0000, manteve a antecipação dos efeitos da tutela
concedida na reclamação trabalhista n° 01 0081 5-
11.2020.5.01.0241, que determinou a reintegração da reclamante,
ora terceira interessada, ao cargo anteriormente ocupado, com a
manutenção do plano de saúde e demais benefícios nas mesmas
condições vigentes antes da ruptura contratual, sob pena de multa
diária

Requer a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência
antecipada deferida na reclamação trabalhista desde a
convalidação de seus efeitos, até o julgamento definitivo e trânsito
em julgado da decisão proferida no processo matriz e/ou, no
mínimo, até o trânsito em julgado ou o julgamento em definitivo do
mandado de segurança impetrado perante o E. TRT, concedendo-

Processos na página

1000166-58.2021.5.00.0000