Tribunal Superior do Trabalho 26/02/2021 | TST

Judiciário

se, outrossim e para a mesma finalidade - em caráter de urgência -
a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, para imprimir
efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação
Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão
competente.

Eis o teor da decisão impugnada:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, inaudita
altera parte, impetrado pelo BANCO BRADESCO S.A. com o intuito
de impugnar a decisão proferida pelo JUÍZO DA 1- VARA DO
TRABALHO DE NITERÓI/RJ, que, segundo aduz, nos autos da
reclamação trabalhista, n° 0100815-11.2020.5.01.0241, deferiu a
antecipação dos efeitos da tutela para declarar nula a dispensa da
autora, ora litisconsorte, e determinar a sua reintegração ao cargo
anteriormente ocupado com a manutenção do plano de saúde e
demais benefícios nas mesma condições vigentes antes da ruptura
contratual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Em sua defesa, em breve síntese, aduz que a decisão impetrada é
ilegal e abusiva, porquanto viola direito líquido e certo.

Requer, após todo o exposto:

“concessão da liminar, ante a evidência de insegurança jurídica
instalada por ato da MM-. Juíza Impetrada da 1- VARA DO
TRABALHO DE NITEROI/RJ (TRT 1- REGIÃO), sustando-se os
efeitos do r. despacho que concedeu a antecipação dos efeitos de
tutela, para reintegração do terceiro interessado no proc. n. ATOrd
0100815-11.2020.5.01.0241, de restabelecimento do plano de
saúde nos mesmos termos da vigência do contrato de trabalho, bem
como pagamento dos salários em atraso e das parcelas
remuneratórias vigentes antes da dispensa, suspendendo ordem de
reintegração até o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista;"
(#id: 61e4098)

Carreou aos autos alguns documentos e atribuiu à causa o valor de
R$ 1.000,00.

Apresentou procuração, conforme documentos de IDs. cefe27a,
7daa66a e ed1aba7.

Indicou o seguinte litisconsorte passivo necessário:

MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA, residente e domiciliada na Rua
Adelaide Constantino, n° 91, casa 01, fundos, Mangueira, São
Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-480.

Passo a decidir.

Consoante dispõe o inciso LXIX artigo 5° da Constituição Federal
c/c o artigo 1°, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é meio
constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou
jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte

de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça.

E para a concessão de liminar em mandado de segurança é
necessário a constatação não apenas do , como também, do ou sej
fumus boni iuris periculum in mora, a, deve restar comprovada a
relevância dos motivos da impetração, bem com a possibilidade de
resultar ineficaz a ordem judicial se concedida ao final.

Analisados os presentes autos, verifica-se que o Juízo impetrado,
na condução do processo originário, em 18/12/2020, proferiu a
seguinte decisão:

“Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido
de antecipação dos efeitos da tutela. Analiso. Deflui do relato inicial
que, embora a reclamada tenha firmado compromisso público de
que não dispensaria seus empregados durante a pandemia de
SARS-CoV-2, tal não foi cumprido quanto à autora, que foi
dispensada, de forma imotivada, em 14.10.2020, afetando não
apenas a sua dignidade, enquanto ser humano, mas também
ameaçando a sua saúde, pelo que requer a sua imediata
reintegração com o restabelecimento do plano de saúde e demais
benefícios. Postas tais premissas, oportuno se faz destacar,
inicialmente, que a reclamante laborava para a ré desde 07.01.1991
(ID 0ffbe2d), isto é, há quase três décadas, e que os documentos
jungidos nos ID’s e8b5881, 71605d9, 7a62198 deixam indene de
dúvidas o compromisso firmado pelas instituições bancárias, dentre
as quais se insere a ré, perante a imprensa, quanto ao movimento
#NãoDemita, visando à preservação dos empregos de seus
trabalhadores. Ora, fato é que a declaração de vontade externada
pela reclamada, interpretada sob o cânone da boa fé objetiva (CC,
art. 113), que rege toda a contratualidade (CC, art. 113 e 422),
aderiu ao contrato de trabalho, nos moldes dos arts. 444 e 468 do
codex consolidado, e, por tal motivo, possui nítido caráter
vinculante. De se ressaltar que, dentro do atual contexto de
pandemia, situação excepcional jamais vivenciada pelo país, a
conduta da ré de proceder ao descumprimento de um compromisso
público, expondo a saúde de uma empregada com quase três
décadas de trabalho, e, via de consequência, a segurança e
subsistência de sua família, ainda que a aludida instituição bancária
tenha auferido lucro líquido na ordem de bilhões de reais nesse
período, afronta não apenas o valor social do trabalho e da livre
iniciativa, como, também, a dignidade da pessoa humana, que se
tratam de pilares constitucionais (CRFB, art. 1o, III e IV),
essencialmente, lapidados na Justiça Laboral para a proteção do
trabalhador, que é a parte hipossuficiente da relação empregatícia.
Acresça-se que o Decreto Legislativo n. 6/2020 reconheceu a
ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos de março
de 2020 até 31 de dezembro do mesmo ano, e que, a iminência da