TRT da 6ª Região 20/03/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2270

Intimado(s)/Citado(s): -    ACUMULADORES MOURA S A -    AYRTON SALVADOR PEREIRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ACUMULADORES MOURA S.A. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 01.02.2017, e a apresentação das razões recursais, em 07.02.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 34397bd e d74483e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 34ed662). Preparo satisfeito (IDs 5a54168, 8ee7a7f, 2d73edf, 13df426 e 7caa663). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA OFENSA AO ENTENDIMENTO DO STF(RE 590415/SC) PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 895.759) Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 423 do C. TST.; -    violação aos artigos 5°, II, XIII, XIV, XXVI, 7°, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal; -    violação ao artigo 818 da CLT e 373 do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui preliminarmente negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo com a interposição de embargos de declaração, não houve pronunciamento a respeito da cláusula 2.2 dos acordos coletivos. Insurge-se contra o acórdão que manteve a invalidade da norma coletiva invocada, que contemplou a hipótese de horário extraordinário, determinando o seu pagamento, após o labor superior a 44 horas semanais. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Destaca que o STF deixou claro o prestígio da autonomia da vontade coletiva, mesmo que seja afastada algumas vantagens individuais do trabalhador. Sustenta que não houve labor em jornada extraordinária de forma habitual em face da ausência de demonstração nos autos. Da decisão de embargos, destaco a seguinte parte (ID b7e5717): O prequestionamento previsto na Súmula n.° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não tem cabimento, quando o Regional concluiu pela inaplicabilidade dos acordos coletivos ao caso concreto deste processo, porque a embargante não respeitou os limites fixados nas próprias normas coletivas adunadas aos fólios de 7h20min diários ou de 44h semanais para a jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Evidente, portanto, que os acordos coletivos não foram considerados inválidos, mas sim inaplicáveis ao caso concreto dos presentes autos, porquanto a embargante infringiu os limites estabelecidos nas próprias normas coletivas, relativos à jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento. Ora, se a embargante não se conforma com a decisão, deve manejar o remédio jurídico cabível, tendo em vista que os Embargos de Declaração possuem esfera de atuação restrita aos casos de obscuridade, omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, não se prestando para o fim colimado pela embargante de reforma do acórdão hostilizado. Como se observa, foi devidamente respeitado o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, IX, da atual Carta Magna, além de não se afigurar qualquer das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração retro apontadas, pois, na realidade, a embargante pretende a reforma da decisão embargada, quando já exaurida a jurisdição deste Tribunal (art. 494, do CPC). Do acórdão principal, transcrevo estes trechos (ID 13df426): Das horas extras: A jurisprudência trabalhista, consubstanciada no teor da Súmula n° 423, do Colendo TST, admite a possibilidade de majoração da jornada de trabalho de seis horas diárias ou 36 horas semanais, do empregado inserido no labor em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite de oito horas diárias ou 44 horas semanais, previsto no art.7°, XIII, da CF/1988, através de norma coletiva, caso em que o trabalhador não faz jus ao pagamento da 7a e 8a hora trabalhada como extraordinárias (hora normal + adicional). Os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos não inovam ao regramento constitucional, apenas autorizam o labor em turno ininterrupto de revezamento de 7h20min diárias ou 44 horas semanais. Todavia, a recorrente não respeitou o limite de 8h diárias e 44h semanais previsto no art. 7°, XIII, da CF/1988 e nem o limite fixado nas próprias normas coletivas adunadas aos fólios, de 7h20min diários ou 44h semanais, evidenciando a inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos de trabalho ao caso concreto deste processo, restando devidas como extraordinárias as horas trabalhadas prestadas pelo autor a partir da sexta hora trabalhada (exclusive), conforme se vislumbra dos controles de frequência carreados aos autos. (...) A sentença de mérito condenou a reclamada ao pagamento de adicionais de horas extras, em vez de horas extras cheias (hora normal + adicional), apesar de não se tratar de regime de compensação, mas sim de ampliação inválida da jornada normal de trabalho de seis horas diárias do trabalhador sujeito a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que é mantido para evitar a "reformatio in pejus", porquanto apenas a reclamada interpôs recurso ordinário. As incidências das horas extras em outros direitos trabalhistas do empregado também são devidas, porquanto os cartões de ponto juntados aos autos demonstraram a habitualidade da jornada de trabalho alongada do recorrido no período imprescrito. Diferentemente do que afirma a recorrente, não houve condenação de duas horas extras diárias, mas sim de adicionais de horas extras a serem apurados com alicerce nos controles de frequência, deduzindo-se os valores pagos a idêntica rubrica, comprovados nos fólios. Confrontando as razões da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. Observo que a E. Turma se pronunciou expressamente sobre o tema, objeto de insurgência, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a decisão impugnada encontra-se em sintonia com as provas dos autos, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296 do TST). O recurso da reclamada não comporta processamento, já que não configurada qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/vmm RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA -    TEREZA CRISTINA DE SIQUEIRA FERREIRA - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 15/02/2017, conforme se pode ver dos documentos (IDs 9d992f9 e 2d029a9). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1448030). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos XXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra acórdão turmário, o qual, segundo alega, violou o disposto nos artigos 5°, incisos XXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, porquanto deixou de se manifestar expressamente sobre os questionamentos formulados nos embargos declaratórios, no sentido de esclarecer se a reclamada produziu prova de que tinha menos de dez empregados, bem como, se colacionou documento essencial ao deslinde da controvérsia, in casu,  a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, encontrando-se a prestação jurisdicional incompleta. Afirma, nessa senda, que o julgamento fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Transcrevo a decisão recorrida, nesse ponto (id 2d029a9): "Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional. Assim, a menos que se verifiquem defeitos capazes de ensejar efeito modificativo no julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada. Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese. Ressalte-se, ainda, que, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 118 da Seção de Dissídios Individuais do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297 do TST". De uma leitura atenta do acórdão embargado resulta a convicção de que ele não padece dos defeitos apontados, sendo certo que não existe o equívoco indicado pela embargante. Com efeito, foi claro o acórdão ao fundamentar que a testemunha comprovou que a reclamada contava com menos de 10 empregados, porquanto declarou que se recorda apenas do reclamante, a reclamada e o filho trabalhando na mercearia, in verbis: "[ . ..] Vê-se, das declarações da testemunha de iniciativa da demandada, na audiência a que se reporta a ata de id 4f24dbf - pág. 266 em PDF ,que "costumava freqüentar a mercearia da reclamada; que ia à noite jogar domino e tomar uma cerveja; que o depoente chegava depois das 18h e o reclamante não estava mais no local; que não sabe dizer quando o reclamante chegou para trabalhar na mercearia; que a mercearia abre por volta das 7h (...) o esposo da reclamada era quem abria a mercearia; que se recorda do reclamante, a reclamada e o filho dela trabalhando na mercearia; que mora perto da mercearia e às vezes vai pela manhã, outras pela tarde; que à noite quem atendia normalmente era a reclamada e o filho dela, o mesmo acontecendo durante o dia". Neste quadro, restou comprovado que a reclamada contava com menos de10 empregados e, portanto, não estava obrigada a manter registro de horário de trabalho..." Como se vê da fundamentação do acórdão embargado, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, chegando-se à ilação de que a decisão revisanda não padece de qualquer defeito a ensejar o manejo dos embargos de declaração. Fica claro, portanto, que a intenção do embargante, quanto aos temas em epígrafe, não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que o acórdão foi omisso e muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Esclareça-se, desde já, que a fundamentação expendida no acórdão embargado não permite vislumbrar qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aos quais se reportou o embargante. Nesse quadro, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos." Ao examinar a fundamentação constante do acórdão recorrido, observa-se que não há ofensa aos dispositivos indicados nas razões do presente recurso, uma vez que houve pronunciamento acerca dos pontos que o Regional entendeu importantes para a elucidação da controvérsia, não padecendo o decisum de qualquer vício que autorize a sua nulidade. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar que a Segunda Turma deste Regional se manifestou sobre o conjunto probatório, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, subsidiário. Assim, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos no apelo não tratam, especificamente, da mesma hipótese fática e jurídica. HORAS EXTRAS - EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA Alegações: -    violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente sustenta que o acórdão vergastado viola os dispositivos acima mencionados, pois, em síntese, alegando o empregador que possui menos de dez empregados, compete a ele o encargo de demonstrar o fato obstativo do direito do trabalhador às horas extras, juntando a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, dos anos correspondentes ao período contratual do postulante. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, transcrevendo no apelo arestos de outros Regionais, que, em situações fáticas e jurídicas idênticas, adotam, quanto ao ônus da prova, tese jurídica distinta da esboçada no acórdão desta Egrégia Segunda Turma. Transcrevo abaixo fragmento do acórdão recorrido pertinente à matéria (ID cecc344): "Alegou-se, na inicial, que o autor prestou serviços à reclamada no período de 05.08.2000 a 30.01.2013, cumprindo jornada, da admissão até maio de 2009, "das 04h00min às 21h00min , de domingo à domingo, com 1 hora de intervalo de intervalo para descanso e refeição", com duas folgas ao mês, gozadas nas segundas-feiras; e de junho de 2009 até a sua dispensa, com jornada "das 8h00min às 18h00min com A hora de intervalo intrajornada de segunda à sábado", inclusive nos feriados municipais e nacionais, exceto 01.01, 01.05 e 25.12. Pretende-se o reconhecimento das horas extras, durante todo o período contratual. Contrapondo-se a essas alegações, id 9282b6d - ps. 203/205 em PDF , disse a demandada que "o Reclamante SEMPRE trabalhou em horário comercial, de segunda à sexta, das 08:00h às 13:00h e de 14:00h às 17h00, com 02 (duas) horas de intervalo para refeição e descanso,e, aos sábados das 08:00h às 12:00h", e salientou que "contava com muito menos de 10 empregados, o que implica que não está sujeita a realização de controle de jornada". O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito de horas extras, valendo- se dos seguintes fundamentos: "Diz o reclamante que trabalhava, até maio de 2009, das 4h às 21h, com 1h de intervalo e, a partir de então, das 8h às 18h, com 30min de intervalo. A reclamada denega a assertiva. A primeira testemunha ouvida trabalhou em período já atingido pelo cutelo prescricional, pelo que a prova não tem utilidade para a presente reclamatória. O mesmo se diga da segunda testemunha apresentada pelo reclamante, que só trabalhou até outubro de 2008. Considerando o depoimento da segunda testemunha da reclamada e o fato de o ônus da prova recair sobre o autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do CPC, já que a ré contava com menos de 10 empregados e não tinha obrigação de apresentar cartões de ponto , mantém-se a presunção da jornada indicada pela demandada em sua contestação. Assim, IMPROCEDEM os pedidos indicados nos itens 19, 20, 21 e 22 do rol de págs. 05/07 da petição de id 1447750. [...]" (destaquei) ( id 691e8e8 - págs. 269 e 270em PDF) . A sentença é incensurável. A matéria foi decidida de acordo com o sistema da distribuição do ônus da prova, ínsito nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Vê-se, das declarações da testemunha de iniciativa da demandada, na audiência a que se reporta a ata de id 4f24dbf - pág. 266 em PDF ,que "costumava freqüentar a mercearia da reclamada; que ia à noite jogar domino e tomar uma cerveja; que o depoente chegava depois das 18h e o reclamante não estava mais no local; que não sabe dizer quando o reclamante chegou para trabalhar na mercearia; que a mercearia abre por volta das 7h (...) o esposo da reclamada era quem abria a mercearia; que se recorda do reclamante, a reclamada e o filho dela trabalhando na mercearia; que mora perto da mercearia e às vezes vai pela manhã, outras pela tarde; que à noite quem atendia normalmente era a reclamada e o filho dela, o mesmo acontecendo durante o dia". Neste quadro, restou comprovado que a reclamada contava com menos de 10 empregados e, portanto, não estava obrigada a manter registro de horário de trabalho. E, não estando a empresa legalmente obrigada a apresentar controles de jornada, incumbia ao autor o ônus de provar que trabalhava em jornadas alongadas, sendo certo que as declarações prestadas pelas testemunhas de sua iniciativa mostraram-se inservíveis para confirmar a jornada indicada na peça de ingresso. Considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o labor em sobrejornada, há de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras." Nesse ponto, a hipótese versada no recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, porquanto - como a parte recorrente demonstrou (ID 2d029a9) - o TRT da 1 a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "Alegando o empregador que possui dez ou menos empregados, de forma a justificar a inexistência de cartões de ponto, nos termos do artigo 74, parágrafo 2°, da CLT , deve ele juntar as RAIS dos anos do contrato da parte autora". CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o Recurso de Revista do reclamante, quanto às horas extras - ônus da prova do empregador com menos de dez empregados, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. ae/vmm RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    MARCELLO DE ALBUQUERQUE URQUIZA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: 1. MARCELLO DE ALBUQUERQUE URQUIZA 2. BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: 1. ELSON LUIZ ZANELA 2. ROBSON DOMINGUES DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCELLO DE ALBUQUERQUE URQUIZA Agravo de instrumento interposto por MARCELLO DE ALBUQUERQUE URQUIZA contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/01/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2453429 e 24f302a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs e2712a6). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 7465be). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2453429 e 9688559. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c6ec9b4). O preparo foi corretamente efetuado (ID 8898e57). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC -    SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC AGRAVADO: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24.01.2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017 (quarta-feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4ae8e38 e 191a1ab. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs aae6a58 e 2e1a4b0). Preparo satisfeito (IDs a3fb8a6, 99b012c, df3c66c, 515b23f, fa6db20 e 2444710), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS -    ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA - ME -    LUIZ GONZAGA CONRADO DE LIMA -    MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto por ELÉTRICA MONTAGENS & MANUTENÇÃO LTDA - ME., em face do acórdão de ID. 71186e2, proferido pela Primeira Turma, que não conheceu do seu agravo de instrumento por deserção. Irresignada, busca a recorrente a reforma da decisão. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vmm RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA LTDA -    CARLA MICHELE DE SOUZA LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. ADVOGADO: JULIANA CUNHA CRUZ RECORRIDO: CARLA MICHELE DE SOUZA LIMA ADVOGADOS: BRUNO BARROS DA SILVA Trata-se de Recurso de Revista interpostoem face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE Trata-se de Recurso de Revista interposto por CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLINICA LTDA., em face do acórdão (ID. 8cd6467) que não conheceu do seu agravo de instrumento por deserção. Irresignada, busca a recorrente a reforma da decisão. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mb/dmp RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA LTDA -    PATRICIA MARIA DE BARROS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/02/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/02/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e0dbf36 e 909a137. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 239f7fe). Reincidindo no erro procedimental, a agravante não comprovou realização do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 15 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    EFICAZ ENGENHARIA E SERVICOS LTDA -    RONALDO LAURINDO GOMES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE 2. EFICAZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADOS: 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE 2.    EFICAZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. 3.    RONALDO LAURINDO GOMES ADVOGADOS: 1. LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO 2.    YASSER DE CASTRO HOLANDA 3.    EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/02/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c4a4fac e afe121a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 63f845d e 7e10f81). Atingido o valor da condenação (IDs 067fa4b, b6f6ff6, fe116ee e bac4e6e), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EFICAZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Agravo de instrumento interposto pela EFICAZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/02/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c4a4fac e ea0e792. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f44e397). Atingido o valor da condenação (IDs 067fa4b, 5b2f9c4 e 3ef4e14), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ATLANTICO TERMINAIS S/A -    CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A -    JARIS JOSE DOS SANTOS -    SEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA -    SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Agravo de instrumento interposto por SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/02/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 480771b e 222a6b7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2529448). Atingido o valor da condenação (IDs 4543514, d05fd45, c6a5cfe, 7bb114c e eb0036d), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/02/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 480771b e 444a91d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2534689 e 2534696). Atingido o valor da condenação (IDs 4543514, 3ba0882, c6a5cfe, 113545d, 19588a7, aec975c e 958b6c1), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 15 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON JORGE DA HORA -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente : ADILSON JORGE DA HORA Advogada: Rossana Carvalho Pimentel dos Santos Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/02/2017 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 16/02/2017 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d2d184b e 37db1a9, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 025170d). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 6, item VI, do TST; -    violação aos artigos 5°, caput,e  7°, incisos XXX e XXXIV, da CF; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão recorrida no que tange à equiparação salarial. Aduz que o plano de cargo e salários da recorrida não se encontra homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a Súmula n° 6 do TST e o artigo 461, §2°, da CLT. Assevera, ainda, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /jps/dmp RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    JOSE ILDES DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado : REBECA JULIANA ALBUQUERQUE FALCAO Recorrido : JOSE ILDES DA SILVA FILHO Advogado : JEFFERSON LEMOS CALAÇA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 03/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 16/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 0738fc1 e 49a1edb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 62a195c). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: -    violação ao artigo 193, §§ 2°, 3°, da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente defende a impossibilidade de cumulação dos adicionais de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC - Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008) e do adicional de periculosidade legal (art. 193, §4°, da CLT). Afirma que ambos os adicionais destinam-se a remunerar o risco decorrente da atividade desenvolvida pelo Carteiro. Argumenta que, além de ter o mesmo percentual, os adicionais são calculados sob a mesma base. Assevera que não pode ser compelida a pagar dois adicionais de mesma natureza, pois sempre cumpriu suas obrigações. Requer o afastamento da condenação cumulada dos adicionais AADC e adicional de periculosidade. Cita arestos para embasar a tese apresentada. Pede provimento. Do julgado impugnado, extraio a seguinte fundamentação (ID f30f923): Com efeito, o AADC foi previsto no item 4.8 do PCCS/2008 da EBCT, nos seguintes termos: (...) 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade e para os Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. (...)4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." (grifamos) O cerne da questão cinge-se à possibilidade de cumulação do adicional previsto no PCCS/2008 - atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas -, o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT. Com efeito, entendo que o AADC não se confunde com o adicional de periculosidade de que trata o artigo 193, § 4° da CLT, que visa a remunerar o trabalho em condições perigosas, "in casu", com a utilização de motocicleta. Insta salientar que o AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições adversas, pouco importando a utilização ou não de motocicleta. O adicional de periculosidade, por seu turno, é devido ao trabalhador que se utiliza de motocicleta para a execução de seus serviços (artigo 193, § 4°, da CLT). Conquanto semelhante, o fundamento dos adicionais não é idêntico. A meu ver, o risco do trabalho exercido com motocicleta é qualificado, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. Neste sentido, cito o seguintes precedentes, in verbis: (...)Desta sorte, considerando que o reclamante labora externamente, na função de Agente de Correios Motorizado (M) - Carteiro, utilizando-se de motocicleta, é-lhe devido, além do AADC, assegurado por meio de acordo coletivo, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base, a partir de 01/11/2014, quando o adicional de risco foi suprimido, e reflexos em 13° salários, férias + 1/3 e FGTS. Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou no ID b8b302d, o TRT da 1 a  Região adotou posicionamento diverso quanto à questão ao decidir que "Sendo incontroverso que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta previsto no PCCS/2008 foi instituído com o escopo de compensar os riscos inerentes às atividades desempenhadas em via pública pelos carteiros, e que o mesmo plano de cargos e salários prevê como hipótese de supressão da parcela o advento de lei instituindo parcela ou qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, é forçoso reconhecer que a concessão do adicional de periculosidade ao carteiro motociclista em razão da alteração imposta pela Lei 12.997/2014, que passou a considerar como atividade perigosa o exercício de atividades laborais mediante a utilização de motocicletas/motonetas, autoriza a supressão do AADC, por configurada a hipótese prevista no plano de cargos e salários" CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao TST. emm/illsg RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    GEFERSON JOSE DA SILVA -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto porGEFERSON JOSÉ DA SILVA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico nele abordado. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a706998). Preparo inexigível (ID 58361e1). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 08.02.2017, e a apresentação das razões recursais, em 16.02.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 3991dd9 e 15b67d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 324 da SDI-1 do C. TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, argumentando que sempre esteve exposto ao risco de acidente em decorrência de sua atividade com operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, sob tensão elétrica acima de 380 V. Do acórdão impugnado, transcrevo o seguinte trecho (ID a2f7f75): Corroboro com a decisão exarada pelo juízo monocrático. Ante a impossibilidade de realização da perícia técnica após o encerramento da obra, o Juízo de Origem abriu prazo às partes para apresentação de laudos periciais, realizados em outros processos, produzidos ao tempo da construção do pólo automotivo Jeep, visando sua utilização como prova emprestada na instrução do pleito de adicional de periculosidade. O único laudo pericial utilizado como prova emprestada, realizado nos autos do processo n.° 0000367-61.2016.5.06.0233, foi juntado pelo demandante e se mostrou inservível para a comprovação da existência da periculosidade. Isso porque, tinha como objetivo a verificação ou não da insalubridade, o que difere da pretensão relativa a periculosidade. Desse modo, como o laudo técnico (ID 716cef8), tomado como prova emprestada, não se apresentou esclarecedor, já que não continha as informações necessárias à conclusão da existência da periculosidade, e considerando que pertencia ao demandante o encargo de comprovar o labor em condições periculosas, a teor dos arts. 373, I do NCPC e 818 da CLT, não há como se deferir o adicional de periculosidade perseguido na exordial. Ademais, ao contrário do que sustenta no apelo, não restou comprovado o desempenho da atividade de eletricista pelo demandante, vez que na inicial constou que o autor exercia a função de "ajudante geral", além de os demais documentos acostados nos autos. Em síntese, inexistem elementos nos autos que levem à conclusão de que o autor desempenhava atividades de eletricista e que laborava sob condições de periculosidade, envolvendo risco elétrico. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as alegações recursais, não vislumbro ofensa às normas supracitadas, uma vez que o julgamento foi devidamente fundamentado com respaldo na análise dos elementos de convicção e legislação pertinente, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/dmp RECIFE, 15 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ICEPE INDUSTRIA CERAMICA PERNAMBUCANA LTDA - EPP -    JOSE ROBERTO DE SOUZA TELIS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ICEPE INDÚSTRIA CERÂMICA PERNAMBUCANA LTDA - EPP. Advogado: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES FILHO Recorrido: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA TELIS Advogado: BRENO ALVINO BARROS Trata-se de Recurso de Revista interposto pela ICEPE INDÚSTRIA CERÂMICA PERNAMBUCANA LTDA - EPP, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 10/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 17/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 80a170e e 3c08b4c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c3da071). DESERÇÃO O apelo não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. Como é cediço, a Súmula n° 128 do C. TST atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Pois bem. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais, conforme se observa da sentença (ID a5b4479). Não houve interposição de recurso ordinário pela ora recorrente. Agora, ao interpor o presente recurso, requereu os benefícios da justiça gratuita, sem sequer apresentar qualquer prova da situação financeira que afirma encontrar-se. Contudo, ainda assim, a isenção abrange o recolhimento das custas processuais, cujo valor seria recolhido aos cofres públicos, mas não a exime a obrigação de efetuar o depósito recursal, que vem a representar uma garantia ao credor, e se constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, ex vi do art. 899, §1° da CLT. Ademais, neste sentido, dispõe a Súmula n° 86 do c. TST: " DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial ." Destaquei. Assim, caberia à recorrente, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, efetuar o depósito, mas desse ônus a demandada não se desincumbiu. Por consequência, não havendo a parte recorrente efetuado o recolhimento do depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/dmp RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ARMAZEM CORAL LTDA -    CARLOS JOSE MINERVINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO PROC. N°. TRT ED - 0000734-61.2015.5.06.0121 Embargante: CARLOS JOSÉ MINERVINO DA SILVA Advogado: João Vicente Murinelli Nebiker Embargada: ARMAZÉM CORAL LTDA. Advogado: Daniel Alexandre Maia Fernandes Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por CARLOS JOSÉ MINERVINO DA SILVA contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso de revista, sendo embargada ARMAZÉM CORAL LTDA. . Em suas razões (ID 31207db), diz o embargante que a decisão foi omissa, em relação aos fundamentos para não aceitação do recurso em relação ao tema adicional de insalubridade e reflexos. Espera, assim, o acolhimento dos embargos. Embargos tempestivos. Representação regular. Conheço-os. Os embargos não procedem, em absoluto. Da simples análise das razões de embargabilidade, denota-se que, na verdade, o que pretende a embargante é a reapreciação e processamento do seu recurso de revista. Contudo, sua oposição está restrita às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC vigente, o que não é o caso dos autos. Como devidamente posto na decisão embargada, o recurso de revista do ora embargante, no tocante ao adicional de insalubridade, não ultrapassou o crivo da admissibilidade recursal. Nela restou registrado, ainda, que "o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, bem como deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional". Ressaltou, por fim, que o conhecimento do apelo estava inviabilizado, nos termos dos incisos I a III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC vigente), o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha que mereça ser acertada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, importando dizer que a decisão embargada, como posta, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Conclusão Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar quaisquer dos requisitos autorizadores ao seu manejo. /jps/dmp RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS S/A -    ROBSON BARRETO SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ROBSON BARRETO SILVA Agravo de instrumento interposto ROBSON BARRETO SILVA contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/01/2017 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fa405c5 e 768e267. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 619491). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 3261e86). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/01/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fa405c5 e 35fbc3e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 56d93c1). Atingido o valor da condenação (IDs 3261e86, 956ecbf, 791785b, cf6e82a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 15 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    OSMAN DE OLIVEIRA LIMA -    OSVALDO MANOEL DE MELO -    OTAVIO LACERDA E SILVA -    PEDRO GONCALVES DA SILVA -    RAIMUNDO DIONIZIO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes : OSMAN DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS Advogado : ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogada : ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 30/01/2017 e a apresentação das razões recursais em 07/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 99972e9 e 6598a4b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 68f8212). Dispensado, na hipótese, o preparo. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO / NATUREZA JURÍDICA Alegações: -    violação dos artigos 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7°, XXIX e XXX, 37, caput, 93, IX, da CF; -    violação dos artigos 9, 457, §1°, 468, 794, 795, 818 e 832 da CLT; 371,373, I e II, 400, I, e 489 do CPC; -    contrariedade às Súmulas n° 51,241,296, 297 e 333 e à OJ 413 da SBDI-1, todas do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, os recorrentes insurgem-se contra o não reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Defendem que requereram, sob pena de aplicação da confissão ficta, que a recorrida acostasse todas as suas fichas financeiras, o que não restou cumprido pela demandada. Sustentam que, em virtude do princípio da aptidão da prova, a recorrida deveria haver comprovado fato extintivo do direito deles. Alegam que, desde que ingressaram nos quadros da recorrida, recebiam o benefício em discussão de forma habitual. Apontam que a empresa recorrida apenas aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT no ano de 1989. Sustentam que possuíam direito adquirido à natureza salarial do auxílio. Colacionam precedentes judiciais. Ao final, pedem provimento. Exsurgem, da decisão recorrida, os seguintes fundamentos (ID c0dd667): Decidindo a querela, a MM. Magistrada de primeiro grau de jurisdição, lançou os seguintes fundamentos: (...)Vieram aos autos, pelo reclamado, as Deliberações n° 073/86(ID a937f0c) e n° 76/86 ID cab42f7) que instituíram o auxílio-alimentação no âmbito da ECT, in verbis: 4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4-.1. Subsidio O valor mensal do subsidio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá a aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale- Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização a Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale-Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado. O art. 458, da CLT, estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho (moradia, vestuário, educação, etc.). No entanto o benefício de auxílio-alimentação instituído pelo reclamado, pelas normas, administrativas acima referidas, já traziam em seus bojos a coparticipação dos empregados no seu custeio. Não se torna excessivo dizer que a natureza salarial das benesses, permitidas por lei, que venham a ser fornecidas pelo empregador, há de ser de forma gratuita. O empregado ao participar do custeio do auxilio alimentação, descaracteriza o seu caráter utilidade. Com a adesão ao PAT, não houve qualquer alteração na natureza jurídica da verba pleiteada, visto que esta já nasceu com o intuito indenizatório. Assim, tendo em vista que o auxílio-alimentação sempre foi fornecido a título oneroso, improcede o pleito, não havendo afronta ao entendimento constante na Súmula 241 e na OJ 413 da SDI-I do C. TST." Assim, não vejo o que modificar na sentença revisanda, quando reconheceu a natureza indenizatória das parcelas pertinentes à alimentação dos empregados, concedidas com base em normas prevendo a participação dos mesmos, não sendo oferecidas a título gratuito, o que afasta a sua condição de utilidade para se fazer a incorporação ao salário. Portanto, não há como se aplicar a regra do art. 458 da CLT, haja vista que não era fornecido o benefício por força do contrato de trabalho e se reconhecer sua natureza salarial, não incidindo também o teor da Súmula 241 do TST, invocada pelos recorrentes. De se considerar, ainda, que a demandada era vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n. 6.321/76, de modo que resta patenteada a natureza indenizatória dos benefícios fornecidos a título de alimentação, conforme foi inclusive previsto pela norma coletiva. No presente caso, o auxílio-alimentação tinha participação do empregado em seu custo, de conformidade com as normas internas (DEL 073/1986 e DEL 076/1986) e coletivas da empresa, além desta integrar o PAT desde o ano de 1988, o que é incontroverso, de forma que não há como se aplicar a presunção de veracidade aos fatos alegados pelos autores, por não haver sido juntados todos os documentos solicitados por eles, pela demandada, até porque o encargo da prova lhes cabia, ao invocarem fato constitutivo do direito, quando alegaram que recebiam o auxílio-alimentação, sem qualquer desconto, desde a admissão, "inclusive nos períodos de férias, licença-maternidade e afastamentos por motivo de doença", e que não havia previsão nas normas coletivas da "participação/compartilhamento" dos empregados no custeio do vale alimentação. Assim, além de o benefício ter sido instituído através de norma interna prevendo a participação do empregado no custeio, de outro vértice, a Corte Superior da Justiça do Trabalho pacificou seu entendimento, conforme OJ 413 da SDI-1, no sentido de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício (...)". (sublinhei) Como visto, pela Orientação Jurisprudencial referida, a natureza salarial do benefício do auxílio-alimentação será reconhecida, quando o empregado o receber, antes da adesão da empresa ao PAT, o que não foi demonstrado na presente hipótese dos autos. E, sobre a norma interna da demandada, DEL 076/86, de 18 de setembro de 1986, resta patente que a implantação do vale- alimentação era subsidiado pela empresa, havendo participação do empregado, de acordo com seu item 4.2, da norma número 4, do referido documento, a seguir transcrita (Id n°. cab42f7 - Pág. 2): (...)Portanto, repita-se, era ônus dos autores, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do novo CPC), de comprovarem o recebimento do auxílio-alimentação desde a data de admissão, como fato constitutivo do direito. Do encargo não se desincumbiram, vez que emerge dos autos que o benefício foi instituído por norma interna da empresa, prevendo participação do empregado no custeio, além da adesão da demandada ao PAT posteriormente. Inexiste qualquer prova de que recebiam vale- refeição, vale-alimentação, ou cesta básica, desde a admissão, e que era concedido de forma graciosa, e/ou como mero acréscimo salarial. Não há, pois, como fazer a inversão do ônus da prova, e se aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, pela não juntada de documentos. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Ao contrário do que quer fazer crer a parte recorrente, o exame do seu pleito demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Nesse sentido é o seguinte precedente jurisprudencial do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, revela a natureza indenizatória da parcela. Considerando que, no caso dos autos, o Regional afirmou que o auxílio-alimentação fornecido à autora era descontado de sua remuneração, desde a sua instituição, não há como reconhecer natureza salarial à parcela. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 428-66.2014.5.21.0006 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/09/2016, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016) (grifos nossos) Ademais, os arestos coligidos ao apelo não se prestam para demonstrar a tese de divergência jurisprudencial vez que abarcam situações distintas da hipótese em tela. O julgado da 10 a  Região aponta situação em que não houve descontos nos salários do empregado para custeio do auxílio alimentação; o do TRT 13a Região não trata do tema ora discutido e a decisão da 4a Regional aponta para situação em que autor já recebia verba antes de adesão ao PAT. (incidência da (Súmula n.° 296 do TST). Por fim, quanto à arguição de contrariedade às Súmulas referidas, bem assim à Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDI-1, do colendo TST, considerando-se as premissas fáticas e jurídicas definidas no acórdão, cumpre-me reconhecer que os comandos emanados desses verbetes sumulares e texto orientativo não se revelam suficientemente específicos, logo, também sob esse prisma, há que se obstar a subida do apelo à instância ad quem. (Súmula n.° 296 desse mesmo órgão de cúpula da Justiça do Trabalho) CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RADAR GRAFICA EDITORA E SINALIZACAO LTDA - ME -    ROMILDO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: RADAR GRAFICA EDITORA E SINALIZACAO LTDA - ME Advogado: DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO Recorridos: ROMILDO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR Advogados: LUCAS BARBALHO DE LIMA RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de revista interposto por RADAR GRAFICA EDITORA E SINALIZACAO LTDA - ME , em face do acórdão de ID. 1a4d4e3, que não conheceu do seu agravo de instrumento por deserção. Irresignada, busca a recorrente a reforma da decisão. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/dmp RECIFE, 10 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV -    GEBSON FERREIRA DA SILVA -    HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. 2. GEBSON FERREIRA DA SILVA AGRAVADOS: 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. 2.    GEBSON FERREIRA DA SILVA 3.    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S.A. ADVOGADOS: 1. ALEXANDRE CÉSAR OLIVEIRA DE LIMA 2.    DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO 3.    RAFAEL SGANZERLA DURAND AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Agravo de instrumento interposto por HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/01/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6e23533 e 05679f5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6bb8e97). Atingido o valor da condenação (IDs afffc7b, 01b7f29 e 5a63fa5), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GEBSON FERREIRA DA SILVA Agravo de instrumento interposto por GEBSON FERREIRA DA SILVA contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6e23533 e bbb9d38. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6ef4d8f). Desnecessário, na hipótese, o preparo. CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DE PERNAMBUCO*** -    LIBER CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA -    MARCOS ANTONIO LIMA SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo  e/ou in vigilando;  2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento dos ED da União: 28/10/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recorrente tomou ciência da decisão em 03/02/2017, conforme certidão de ID cc6e5bf. Recurso interposto tempestivamente em 18/02/2017 (ID 5e325a0 - prazo em dobro). A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. Desnecessário, na hipótese, o preparo (ente público). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  (EXCLUSÃO DA LIDE) O ente público requer a sua exclusão da lide, por não estarem presentes os requisitos legais para que conste no polo passivo da demanda. No que concerne a este tópico, observo que os argumentos vazados pelo recorrente afiguram-se como franca inovação recursal. Isto porque a matéria não foi alegada em contestação (ID 258ff88) e tampouco foi discutida em sede de recurso ordinário. Ressalte-se que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pelas doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 517, do CPC). Posto isto, impõe-se o não conhecimento da revista quanto ao tópico. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, o recorrente ressalta que a terceirização não importa em responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora dos serviços. Lembra que súmula não tem força de lei, sendo apenas um entendimento não vinculante do TST. A ementa do julgado está assim redigida (ID d491073): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada a sua conduta culposa, nos termos da Lei n° 8.666/93. Ficando demonstrado que o ente público não fiscalizou efetivamente o atendimento das obrigações laborais pela empresa prestadora dos serviços, deve ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos haveres trabalhistas. Precedentes do TST. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, inclusive as penalidades trabalhistas, com vistas a proteger o trabalhador hipossuficiente, nos moldes do item VI, da Súmula 331, do TST. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°- F, DA LEI N° 9.494/97. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, nos termos da OJ n° 382, da SDI-1, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONDENAÇÃO EM MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, o recorrente alega que, em face do caráter pessoal e punitivo destas multas, denota-se a impossibilidade de se imputar ao responsável subsidiário o pagamento por infrações a que não deu causa. Afirma que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das mesmas. Ressalta que não faz jus, o reclamante, ao pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT, pois tal punição somente é aplicável na hipótese de não pagamento de verbas estritamente rescisórias incontroversas, algo não existente neste feito. No que pertine à condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, alega que esta somente é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo previsto no § 6°, o que não é o caso. Assegura que o reclamante pleiteia a condenação na referida multa baseando-se em verbas totalmente controversas (porquanto discutidos os fundamentos jurídicos que ensejariam ou não a própria razão de ser das mesmas). Segue o trecho o acórdão que consubstancia a controvérsia: Conforme salientado em tópico anterior, este Juízo considera que a responsabilidade subsidiária abrange as penalidades imputadas à empregadora, portanto, no caso, as multas em comento também devem ser incluídas na condenação. Ademais, em face da revelia da empregadora e da defesa genérica apresentada pelo ente público, quanto ao ponto, correta a sentença de origem, que considerou verdadeira a assertiva inicial quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, o que acarreta a imposição da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, pela não observância do prazo estabelecido no § 6° do mesmo dispositivo. E, por seu turno, a condenação na multa do art. 467 da CLT encontra amparo na Súmula 69 do C. TST, segundo a qual "havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)". Com efeito, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a jurisprudência do TST, inclusive pelo que se extrai do item VI da Súmula n° 331 desse Tribunal, no sentido de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", fato que inviabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). Demais disso, quanto à condenação em multa do art. 467 consolidado, este Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 69 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Mais uma vez atendendo aos requisitos legais quanto ao prequestionamento da matéria, o recorrente requer expresso pronunciamento sobre a aplicação dos juros moratórios, nos termos da Lei n° 9.494/97, alterada pela MP n° 2180-35/2001, que é explícita em determinar que os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, sendo esta, inclusive, a orientação consolidada no Colendo TST, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno n° 07. Pontua que as questões de direito decorrentes da aplicação dos preceitos aludidos devem ser enfrentadas em observância, não apenas ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, mas também em face do artigo 5o, incisos XXXV e LV, sob pena de configurar-se a negativa de prestação jurisdicional. O decisum  vergastado foi vazado nos seguintes termos: Dispõe o art. 1°-F da Lei 9.494/97 que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Tal dispositivo, entretanto, apenas se aplica na hipótese em que a Fazenda Pública figura como devedora principal, tendo em vista que o título executivo judicial é formado em face do devedor principal - pessoa jurídica de direito privado -, direcionando-se ao ente público apenas em caso de não pagamento. Destarte, ocupando a condição de devedor subsidiário, o segundo reclamado assume o pagamento de toda e qualquer parcela devida pelo devedor principal, não se beneficiado pela sua condição de ente público. Nessa linha é o posicionamento do TST, cristalizado na OJ 382, da SDI-1, do TST, segundo a qual "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997". Observo que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n°. 382 da SDI-I do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mdm/vmm RECIFE, 13 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região