Movimentação do processo ATOrd-1001350-02.2015.5.02.0292 do dia 26/02/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- PROJTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5865434
proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica suscitado pelo exequente em face de
PEDRO SOARES DE
LIMA
(CPF074.938.448-44), LUANA RODRIGUES DE
SOUZA
(CPF 391.970.358-82) e ANDRÉ BERALDES (CPF
219.291.668-00) (ID fbbc772/ ID c43d333/ ID 5abfd92), ao
argumento de que, sendo sócios das executadas, devem responder
pelo adimplemento da execução.

Em face da dissolução irregular da segunda executada (PROJTEC
ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - EPP), foi reconhecida a
responsabilização pessoal do sócio remanescente (ANDRÉ
BERALDES, CPF 219.291.668-00) e determinada sua inclusão no
polo passivo, após o julgamento do incidente (ID 5abfd92 - Pág. 2).
Regularmente citados por oficial de justiça (IDs 72561a4 e
eb9c472), os demais suscitados não apresentaram resposta.
Relatado.

D E C I D E - S E.

O título executivo judicial fora constituído, originariamente, em face
de -L&S DEDETIZACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
(CNPJ 07.470.581/0001-74) e PROJTEC ARQUITETURA E
CONSTRUCOES LTDA - EPP (CNPJ 11.700.943/0001-43) (ID
597095c).

É cediço que, na execução de crédito trabalhista, a
desconsideração da personalidade jurídica prescinde da
demonstração da ocorrência de abuso da sociedade empresarial,
exigindo-se apenas ter havido
“abuso de direito, excesso de poder,
infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social"
ou, ainda, “falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração",
tal qual dispõe o art. 28 da Lei n° 8.078/90, aplicável
subsidiariamente, face à analogia da natureza jurídica dos

respectivos créditos.

Neste sentido, são uníssonas as jurisprudências do C. Tribunal
Superior do Trabalho e do E. Tribunal Regional do Trabalho da
Segunda Região, das quais são exemplos os julgados ora
reproduzidos:

(...) Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a
teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do
Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito
advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza
alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso
de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou
insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo
homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução
restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante,
infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado
a responder pela dívida. (TST, AIRR3647620115040251, Rel. Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro, 8- Turma, DJ. 03/11/2015).

A inadimplência da pessoa jurídica, restando in albis as tentativas
de execução, inclusive mediante penhoras em contas do réu,
demonstra sua incapacidade financeira, exsurgindo sua
personalidade da pessoa jurídica como obstáculo à satisfação do
crédito exequendo(art. 28, caput e § 5°, do CDC), circunstâncias
autorizadoras da desconsideração de sua personalidade jurídica
para a inclusão de seus sócios no pólo passivo da
demanda.(PROCESSO TRT/SP N.° 00943006420085020301 - 10-
TURMA do E. TRT da 2- Região -Des. Rel. ROSA MARIA
ZUCCARO, publicado em 10/11/2017).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da
empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da
teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito
praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a
simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo
28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de
petição a que se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP 0001436-
41.2010.5.02.0073 - 16- turma do E. TRT da 2- Região - Des. Rel.
REGINA DUARTE, publicado em 26/09/2017).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas
inadimplidos no direito material do trabalho não se norteia somente
pelas regras da desconsideração da personalidade jurídica
previstas no artigo 50, do Código Civil, mas por aquelas previstas
no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, como
perspicazmente argumenta o agravante. A esse respeito, aliás, é
sabido que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria
menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual

basta a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para sua
incidência, dispensando a existência de desvio de finalidade ou de
confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial
normal às atividades econômicas deve ser suportado pelos sócios
e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta
administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova
capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios
e/ou administradores da pessoa jurídica. (PROCESSO TRT/SP n.°
0000862-50.2011.5.02.0051 - 5* Turma do E.TRT da 2* Região -
Des. Rel. Maria da Conceição Batista - j. 22/09/2015).

Destaca-se que todas as diligências executórias ultimadas, inclusive
pelos convênios disponíveis (BACEN, ARISP, RENAJUD e
INFOJUD), de localização e constrição de bens das executas
originárias resultaram inexitosas (ID 57ce7c8/ ID 21f418b/ ID
cf24e91/ IDc76c00a/ID f51a229/ID 186e8ea), o que evidencia,
inegavelmente, a falta de capacidade financeira das devedoras,
justificando, assim, a direcionamento da execução em face
daqueles que compõem os respectivos quadros societários.
Colhe-se da certidão emitida pela JUCESP (ID 00fc304), que os
suscitados
PEDRO SOARES DE LIMA e LUANA RODRIGUES DE
SOUZA
integram o quadro societário da primeiraexecutada
originária, razão pela qual, na acepção do art. 10-A, inciso II, da
CLT, compete-lhes responsabilidade pelo adimplemento do título
executivo.

Ante o exposto, o Juízo da 2- vara do Trabalho de Franco da
Rocha resolve julgar o
Incidente de Desconsideração de Pessoa
Jurídica
suscitado pelo exequente PROCEDENTE em face dos
suscitados, para determinar o prosseguimento da execução
originária em face de
PEDRO SOARES DE LIMA
(CPF074.938.448-44),
LUANA RODRIGUES DE SOUZA (CPF
391.970.358-82), nos termos do art. 10-A, inciso II da CLT
.
INTIMEM-SE, sendo os suscitados por oficial de justiça.

(not rcda dejt; mdd int suscitados)
FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de fevereiro de 2021.

CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM

Juiz(a) do Trabalho Titular