Movimentação do processo RTOrd-0000087-26.2016.5.17.0121 do dia 21/03/2017

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMFLORA-EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

-    LUCIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

LUCIO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, promoveu a
presente ação pleiteando deste órgão tutela jurisdicional no sentido
de ser proferida sentença em relação à Reclamada EMFLORA
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, também qualificada na
inicial.

Alegou, em síntese, que sofreu acidente típico de trabalho, em
meados de 2012, mas não foi emitida CAT; alega que suas lesões
ainda não se consolidaram, de modo que é nula sua demissão;

entende, por último, que as atitudes da ré lhe causaram dano moral
e material.

Postula os pedidos elencados no rol da inicial.

Dado à causa o valor de R$ 40.000,00.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência
inaugural e apresentou defesa, na qual negou os fatos constantes
da inicial.

Na audiência realizada em 12/04/2016, foi determinado que a ré
juntasse aos autos os laudos, exames, atestados e prontuário
médicos do autor, podendo o autor se manifestar sobre eles.
Foi ouvida uma testemunha.

Foi deferida a produção de prova pericial, para apuração de nexo
causal e incapacidade laborativa.

Laudo técnico pericial (id 745243b) com esclarecimentos, conforme
id 7913348.

Na audiência realizada em 21/02/2017, foi indeferida a produção de
prova testemunhal, ante as conclusões da prova pericial.

Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas, permanecendo as partes inconciliáveis.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL

O autor alega que em meados de 2012 sofreu acidente de trabalho,
vindo a lesionar o joelho esquerdo, sem que a ré lavrasse a
competente CAT. Alega que, desde então, não tem condições de
exercer, como antigamente, suas atividades laborais, razão pela
qual passou a ficar constantemente afastado do labor, por meio de
atestados médicos. Pretende a reintegração ao emprego ou a
indenização do período correspondente. Pleiteia, também,
indenização por danos morais e materiais.

A defesa alega que o autor é aposentado e pediu que a empresa o
dispensasse, pois estava se sentindo muito cansado e não tinha
interesse em continuar laborando. Nega a ocorrência do acidente de
trabalho e afirma que o autor sofreu acidente automobilístico, com
sequela em uma das pernas; afirma que os atestados médicos
apresentados pelo autor não guardam relação como o acidente
relatado na inicial. Alega, por último, que o autor estava apto para o
desempenho da função para a qual fora contratado, no momento da
demissão.

A única testemunha ouvida confirmou a ocorrência do acidente de
trabalho típico. Foi determinada a realização de perícia médica,
para apuração de nexo causal entre o acidente sofrido e os males
que acometem o autor. A perícia conclui (id 745243b - págs. 16 e
17):

Por todo o observado na perícia, baseados nas características das
atividades laborativas, na história ocupacional, na história clínica e
exame físico, nos critérios técnicos (médicos) e, ainda, nos exames
complementares podemos concluir, de acordo com os objetivos da
perícia que:

O reclamante é portador de quadro clínico característico de
gonartrose bilateral, com início anterior ao trauma relatado.
É importante registrar que o reclamante apresentou laudo de RX
com alteração com data de 02/03/2012, comprovando existência da
doença anteriormente ao trauma relatado, bem como declaração de
médico ortopedista afirmando ser o reclamante portador de
gonartrose bilateral.

E corroborando nosso posicionamento a doença é bilateral,
acometendo o joelho contralateral que não sofreu trauma,
demonstrando seu início independentemente de trauma.

O reclamante não possui incapacidade laboral, mas possui limitação
pela idade, obesidade e pela doença degenerativa.

Assim sendo, concluímos que não há nexo causal entre o trauma
sofrido pelo reclamante e sua atual doença.

O Perito, respondendo a quesitos complementares, confirmou que
não havia incapacidade para o labor, ressalvadas apenas atividades
que exijam muito das articulações do joelho. A ré juntou também o
atestado de saúde ocupacional, realizado em 29/09/2015,
confirmando a aptidão do autor para o trabalho, no momento da
demissão. Também os atestados apresentados pelo autor, ao longo
do ano de 2015, não sugerem incapacidade laboral. Foram
apresentados sempre atestados de afastamento por um dia (26/01;
21/03; 01/04; 02/04; 14/07; 16/08; 19/08; 25/08 02/04 e; 19/08),
sendo que no último mês laborado o autor não apresentou qualquer
atestado médico.

No presente caso, o Autor não ficou afastado por prazo superior a
15 dias e se encontrava apto para o trabalho, no momento da
demissão. Assim, não há falar em pensionamento, dano material ou
lucros cessantes

Por isso, indeferem-se os pleitos das alíneas "c", "d" e "e", do rol de
pedidos.

Quanto ao pedido de dano moral pela dispensa discriminatória,
baseada na alegação de que a demissão ocorreu pelo fato de o
autor apresentar redução da sua capacidade laboral (queda na
produtividade), esse fato não restou provado. Nenhuma prova foi
produzida a respeito da demissão por redução da produtividade,
ônus que competia ao autor. Nesse sentido:

Ementa: RESCISÃO. DOENÇA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 333 /CPC . A teor do que
dispõem os artigos 818 /CLT e 333 /CPC , necessária a efetiva
demonstração de práticas discriminatórias no âmbito do trabalho ou

que a rescisão do pacto laboral decorra de discriminação ao
empregado acometido por enfermidade. No caso em exame, o
contexto probatório não noticia qualquer prática discriminatória em
razão da moléstia da reclamante, tampouco que a dispensa tivesse
decorrido da referida doença, ou que, por qualquer hipótese, tenha
comprometido o relacionamento empresa-empregado. Assim,
inexistente a alegada discriminação no âmbito laboral ou que tenha
servido de motivação para rescisão do contrato de trabalho, via de
consequência não há falar em indenização decorrente de dano
moral. (TRT-10 - RO DF 02060-2012-004-10-00-0; Data de
publicação: 25/10/2013)

A perícia comprovou, também, que do acidente não decorreu
sequelas ou afastamentos consideráveis do trabalho, de modo a
caracterizar o dano moral.

Improcedem os pleitos das alíneas "a" e "b", do rol de pedidos.

MULTAS DOS ARTIGOS 477 e 467, DA CLT

A multa do art. 477, da CLT, é devida quando há atraso no
pagamento das verbas rescisórias e o autor sequer relata qualquer
atraso no adimplemento das parcelas rescisórias, sendo indevida a
multa pleiteada.

O autor também não pleiteia o pagamento de qualquer parcela
rescisória, razão pela qual não há falar no acréscimo estabelecido
no art. 467, da CLT.

Improcedem os pedidos.

JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS PERICIAIS

Defiro a justiça gratuita ao Autor, que, apesar de sucumbente, fica
isento da condenação ao pagamento dos honorários periciais.

O perito deverá receber os honorários da União, no valor máximo
previsto no art. 159, do Provimento Consolidado do egrégio TRT da
17 a  Região, de acordo com o procedimento ali previsto.

III - D I S P O S I T I V O

À face do exposto, rejeito os pedidos aduzidos na inicial.

Expeça-se ofício requisitando o pagamento dos honorários periciais
devidos pela União.

Custas pelo Reclamante no importe de R$ 8000,00, calculadas
sobre o valor arbitrado à causa de R$ 40.000,00, mas dispensado
do pagamento ante o benefício concedido.

Intimem as partes.

ARACRUZ, 20 de Março de 2017

WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE
Juiz(íza) do Trabalho Titular