Movimentação do processo 1058944-79.2017.8.26.0002 do dia 01/03/2021

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - Nota Promissória
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0269/2021

Vistos. HEDIO SOTERO, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cambial de Locupletamento amparada
em notas promissórias prescritas contra MEGUE CRISTINA LIMA GONÇALVES. Alegou ser credor da quantia atualizada
de R$ 6.396,00, expressa por sete notas promissórias vencidas entre maio e novembro de 2013. Aduziu que frustradas as
tentativas de composição amigável, restando inadimplido o débito exigido. Sustentou a adequação da via da Ação Cambial
de Locupletamento para a cobrança das notas promissórias sem eficácia executiva. Requereu a procedência da ação, com
a condenação da requerida ao pagamento do valor corrigido. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 8/39). Foi
concedida liminarmente a justiça gratuita pela superior instância (fls. 126/127), confirmada pelo acórdão de fls. 134/139.
Regularmente citada, a requerida apresentou resposta à ação às fls. 202/209. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição por
falta de documento essencial, aduzindo não haver contrato ou lastro comercial como prova escrita hábil ao manejo da ação
de cobrança. No mérito, sustentou que as notas promissórias objeto da ação dizem respeito a promessa de compra e venda
que não se efetivou, tendo sido pleiteada a devolução das notas promissórias quando da não concretização do negócio, o que
não ocorreu. Alegou excesso de cobrança, aduzindo que equivocadamente imputados juros de mora e correção monetária a
partir do vencimento do débito. O requerente se manifestou em réplica (fls. 215/217). As partes não requereram a produção
de provas. Eis o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade
com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a produção de outras provas, porque os
elementos de prova existentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Afasto a preliminar de contestação, a qual não se
sustenta, estando a petição inicial suficientemente instruída e presentes os pressupostos processuais e condições da ação.
No mais, a questão se confunde com o mérito da causa. No mérito, a ação é PROCEDENTE. Trata-se de ação cambial de
locupletamento amparada em sete promissórias, com vencimento entre 27/05/2013 e 27/11/2013 (fls. 30/33). Não há que se
falar em prescrição quanto à ação cambial de locupletamento ilícito, contada, no caso, pelo prazo trienal contado do dia em
que se consumar a prescrição de demanda executiva. De fato, como já apontado pelo requerente, a ação de locupletamento
é adequada, conforme jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA
PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N.
2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA

DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA
DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA. 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem
a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação
do brocardo da mihi factum dabo tibi ius. 2. A existência de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita,
prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal),
desautoriza o cabimento da ação de enriquecimento sem causa amparada no art. 884 do Código Civil, por força do art. 886
seguinte. 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento
amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código
Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação
de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse
do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a
amplitude de defesa ao réu. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ Resp: 1323468/DF 2012/0099706-3.
Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 17/03/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/03/2016
RT vol. 968 p.505). Conforme o entendimento do STJ, a apresentação da cártula prescrita é suficiente para embasar a ação,
sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente, já que a nota promissória não é título causal. Quanto à
correção de mora e juros monetários legais, aplica-se, no caso, o disposto no art. 397, pois, ainda que sem força executiva, a
nota promissória prescrita continua sendo líquida e certa. Assim, e sem prova de qualquer causa impeditiva, modificativa ou
extintiva do direito do requerente, nem de adimplemento da obrigação, o pedido de ressarcimento da quantia relativa às notas
promissórias é devido. Desta forma, cabível o reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento
no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.396,00,
corrigida desde o vencimento e acrescida de juros de 1% ao mês da mesma data, a teor do artigo 397 do Código Civil, até a
data do efetivo pagamento. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento
de honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2° do CPC, arbitro em 20% do valor atualizado da
condenação. Passada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. R.P.I.C. -