Tribunal Superior do Trabalho 08/03/2021 | TST

Judiciário

competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário
do STF, no julgamento da ADI n° 3.395/DF, de efeito vinculante e
eficácia erga omnes.

Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa,
disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se
manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15
(quinze) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator

Processo N° E-ED-ARR-1001894-87.2016.5.02.0701

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante KELEN CUENCE FONSECA

Advogado Dr. Gabriel Franco da Rosa(OAB:

317117-A/SP)

Embargado SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA

PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA

Advogado Dr. Carlos Carmelo Balaró(OAB:

102778-A/SP)

Embargado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador Dr. Akintolá do Rosário Assis

Procuradora Dra. Flávia Christina Martins Silva

Lazzarini

Intimado(s)/Citado(s):

- KELEN CUENCE FONSECA

- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

De início, observe a Secretaria da 4- Turma do TST a petição de
pág. 1.425 e documentos seguintes, fazendo o registro acerca dos
novos procuradores da Reclamante.

Contra o acórdão da 4- Turma do TST, de lavra do Min. Caputo
Bastos, que deu provimento ao recurso de revista do 2° Reclamado,
Município de São Paulo, para afastar a responsabilidade subsidiária
imputada ao aludido ente público em relação aos créditos
trabalhistas reconhecidos nesta ação, a Reclamante interpõe
embargos à SBDI-1 desta Corte, com lastro em divergência
jurisprudencial (págs. 1.343-1.351).

Tempestivos os embargos (págs. 1.342 e 1.423), regular a
representação (pág. 11) e dispensado o preparo, ante a concessão
do benefício da justiça gratuita (pág. 877), encontram-se atendidos
os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Demonstrada a divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-1
desta Corte, da lavra do Min. Cláudio Mascarenhas Brandão (pág.
1.349), cujo inteiro teor se encontra anexo, dou seguimento aos
embargos da Reclamante, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST.
Intimem-se os Embargados para, querendo, apresentar
impugnação, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da 4- Turma

Processo N° AIRR-0000495-83.2014.5.09.0129

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante SERCOMTEL S.A. -

TELECOMUNICAÇÕES

Advogado Dr. Paulo Henrique Pinotti(OAB: 40688

-A/PR)

Advogado Dr. Luciana Furtado Rocha

Pereira(OAB: 46971/PR)

Advogado Dr. João Victor Lagustera Rigoldi(OAB:

75615-A/PR)

Agravado JOSÉ ANTÔNIO ABATE

Advogado Dr. Mário Sérgio Dias Xavier(OAB:

25817/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ ANTÔNIO ABATE

- SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

A matéria debatida nos presentes autos (DISPENSA IMOTIVADA
DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO) é
objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal
Federal (Tema n° 1022 da Tabela de Repercussão Geral daquela
Corte).

Assim sendo, determino a suspensão do presente processo e o
sobrestamento do exame do respectivo recurso, com o
encaminhamento dos autos à Secretaria até sobrevir decisão da
Suprema Corte no julgamento do Tema n° 1022 da Tabela de
Repercussão Geral.

Publique-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Processo N° AIRR-1000772-03.2019.5.02.0291

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA - SP

Advogado Dr. Nazário Cleodon de

Medeiros(OAB: 84809/SP)

Advogada Dra. Marielen Alessandra dos Reis

Baba(OAB: 169950-A/SP)

Agravado THIAGO FERNANDES BANFI

Advogado Dr. Sérgio de Paula Souza(OAB:

268328-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

- THIAGO FERNANDES BANFI

Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados
recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda
ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública, cuja
discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente
entre as partes.

O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da

Processos na página

1001894-87.2016.5.02.0701 0000495-83.2014.5.09.0129 1000772-03.2019.5.02.0291