Tribunal Superior do Trabalho 08/03/2021 | TST

Judiciário

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Presidente da 4- Turma

Processo N° E-RR-0101397-81.2016.5.01.0069

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante DENISE SOARES FELIX

Advogado Dr. Lenilson Silva Barbosa

Araujo(OAB: 205917-A/RJ)

Embargado UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Renata Cristina Teixeira de Abreu

Embargado BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS

LTDA.

Advogado Dr. Fabiano Gomes Netto(OAB:

97453/RJ)

Advogada Dra. Kariny Oliveira Loures(OAB:

109345/RJ)

Advogado Dr. Fernanda Rodrigues dos

Santos(OAB: 127781-A/RJ)

Advogada Dra. Karla Cabizuca Bernardes

Netto(OAB: 93931/RJ)

Advogado Dr. Paula Coelho Hermsdorff(OAB:

99225/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.

- DENISE SOARES FELIX

- UNIÃO (PGU)

Contra o acórdão da 4- Turma do TST, de minha lavra (págs. 644-
654), que deu provimento ao recurso de revista da 2- Reclamada,
União (PGU), para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada
ao referido ente público em relação aos créditos trabalhistas
reconhecidos nesta ação, a Reclamante interpõe embargos à SBDI-
1 desta Corte, com lastro em divergência jurisprudencial (págs. 658-
676).

Tempestivos os embargos (págs. 655 e 677), regular a
representação (pág. 11) e dispensado o preparo, ante a concessão
do benefício da justiça gratuita (pág. 486), encontram-se atendidos
os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Demonstrada a divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-1
desta Corte, da lavra do Min. Márcio Eurico Vitral Amaro (págs.668-
669), dou seguimento aos embargos da Reclamante, com fulcro no
art. 93, VIII, do RITST.

Intimem-se as Embargadas para, querendo, apresentar
impugnação, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Presidente da 4- Turma

Processo N° RR-0010976-14.2017.5.15.0136

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Recorrente MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Advogado Dr. Cleber Botazini de Souza(OAB:

319544-A/SP)

Recorrido LÍGIA MARCELA UNGLAUBER DE

PAULA

Advogado Dr. Ana Carolina Nogueira Humberto

Ribeiro(OAB: 292962/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LÍGIA MARCELA UNGLAUBER DE PAULA

- MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados
recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda
ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública, cuja
discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente
entre as partes.

O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da
competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário
do STF, no julgamento da ADI n° 3.395/DF, de efeito vinculante e
eficácia erga omnes.

Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa,
disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se
manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15
(quinze) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator

Processo N° AIRR-0005067-05.2015.5.10.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada Dra. Maria Sueni Ferreira de

Melo(OAB: 34883-A/DF)

Agravado GIVANILDO XAVIER DA SILVA

Advogado Dr. Marisvaldo Paiva de

Menezes(OAB: 29518/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- GIVANILDO XAVIER DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto
pela Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT (fls. 675/686 do documento sequencial
eletrônico n° 03) contra decisão publicada na vigência da Lei n°
13.015/2014 e antes da Lei n° 13.467/2017 (acórdão regional
publicado em 21/08/2017 - fl. 666 do documento sequencial
eletrônico n° 03).

Na Justiça do Trabalho, a admissibilidade do recurso está
condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os
quais, a regularidade da representação processual.

Verifica-se que não há comprovação nos autos de que a subscritora
do recurso de revista, Dra. Maria Sueni Ferreira de Melo, detenha
poder para atuar em juízo na qualidade de representante da parte
Recorrente, pois a procuração juntada à fl. 94 do documento
sequencial eletrônico n° 03 está ilegível, de modo que o
substabelecimento de fls. 95 e 96 do documento sequencial
eletrônico n° 03, que lhe outorga poderes, não possui validade.

Processos na página

0101397-81.2016.5.01.0069 0010976-14.2017.5.15.0136 0005067-05.2015.5.10.0005