Tribunal Superior do Trabalho 08/03/2021 | TST

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- MAX CASTILHO DIAS

- NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA

Por meio do despacho à pág. 705, os autos foram remetidos à
Secretaria da 4- Turma, tendo em vista que, no julgamento do E-ED
-ED-ARR-510-62.2012.5.09.0892, a SBDI-1 do TST determinou a
suspensão dos feitos que versem sobre o índice de correção
monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas (IPCA-E
ou TR), em observância à decisão da Suprema Corte nos embargos
de declaração opostos no RE 870.947 (Min. Rel. Luiz Fux, DJe de
25/09/18 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Após o julgamento do mérito da ADC 58 pelo STF, ocorrido ao
término do ano judiciário de 2020, os autos voltaram-me conclusos
para análise do agravo de instrumento e do recurso de revista da
Reclamada.

No entanto, conforme assentando no despacho à pág. 708, verifica-
se que outra questão trazida no recurso de revista patronal diz
respeito à validade de norma coletiva que prefixou o período
correspondente às horas in itinere, que é objeto do Tema 1.046 da
Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1121633, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 03/05/19, ementa: "validade de norma
coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente"), no qual foi ordenada a
suspensão dos recursos que versem sobre a mesma matéria, com
base no art. 1.035, § 5°, do CPC.

Nesse sentido, determino o retorno dos autos à Secretaria da 4-
Turma, para aguardar decisão a ser proferida no leading case
citado.

Publique-se.

Brasília, 05 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator

Processo N° AIRR-0001181-91.2019.5.12.0040

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante MUNICÍPIO DE ITAPEMA

Procurador Dr. Patrick Sena Sant'Ana

Agravado CLAUDIA GISLEINE FRITZEN

Advogado Dr. Luiz Felipe Machado(OAB:

26970/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA GISLEINE FRITZEN

- MUNICÍPIO DE ITAPEMA

Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados
recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda
ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública, cuja
discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente
entre as partes.

O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da
competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário
do STF, no julgamento da ADI n° 3.395/DF, de efeito vinculante e
eficácia erga omnes.

Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa,
disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se
manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15

(quinze) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Processo N° ED-AIRR-0000667-67.2017.5.12.0054

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos

Embargante MIRIAN WOLOWSKI STADNIK

Advogada Dra. Juliana Müller(OAB: 16523-A/SC)

Embargado FABRICIO FRAGA E OUTROS

Advogado Dr. Flavio Fraga(OAB: 18026-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABRICIO FRAGA E OUTROS

- MIRIAN WOLOWSKI STADNIK

Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática
que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista.

Com base na Súmula n° 421, II, converto em Agravo em Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista e determino à Secretaria da
Quarta Turma a reautuação do feito.

Concedo, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias à recorrente, para
complementar as razões recursais, providência que se impõe em
respeito ao disposto no artigo 1.021, § 1°, do CPC/2015.

Publique-se.

Após, conclusos.

Brasília, 05 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Processo N° E-RR-0000144-89.2014.5.15.0082

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante ALICIO DOS REIS VERNECHIO

Advogado Dr. Sebastião Luiz Neves(OAB:

35929/SP)

Embargado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

Procurador Dr. Roger de Marqui Rodolpho

Embargado SUPPORT SERVIÇOS TÉCNICOS

LTDA.

Advogado Dr. Rafael Prudente Carvalho

Silva(OAB: 288403/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALICIO DOS REIS VERNECHIO

- MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

- SUPPORT SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

A 4- Turma do TST, em acórdão da lavra do Min. Caputo Bastos e
em juízo de retratação (págs. 1.324-1.348), deu provimento ao
recurso de revista do 2° Reclamado, Município de São José do Rio

Processos na página

0024202-30.2017.5.24.0106 0001181-91.2019.5.12.0040 0000667-67.2017.5.12.0054 0000144-89.2014.5.15.0082