Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/03/2021 | DJSP

Segunda Instancia

Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

N° 8001219-16.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Itautec.
com Serviços S/A - Grupo Itautec - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Diante da questão tratada
nos autos Honorários - Advocatícios - Fazenda - Pública - Equidade - Art. 85 do CPC baseada em recursos representativos de
controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Col. Superior Tribunal de Justiça (1598531-44.2018.8.26.0090 e 1049033-
50.2018.8.26.0053), para os fins do art. 1.036, §1°, do Código de Processo Civil e, com supedâneo no art. 1.030, III, do referido
Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 1102/20. Int. São Paulo, 3 de março de 2021. MAGALHÃES
COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Juliano Di Pietro
(OAB: 183410/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Seção de Direito Criminal___________________________________________________________________

DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua
da Glória, 459 - 9° andar__________________________________________________

DESPACHO

N° 0006266-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Habeas Corpus Criminal - Jaú - Impette/Pacient: Valdinei
Batista dos Santos - Impetrado: Colenda 9a Câmara de Direito Criminal - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em
face de v. Acórdão proferido pela Colenda 9a Câmara de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Decido. O presente habeas corpus não apresenta condições de admissibilidade. Isso porque o artigo 37, § 1°, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não mais prevê a competência do Grupo de Câmaras para conhecer de
habeas corpus interposto contra decisão de uma das Câmaras julgadoras. Nem há, no mesmo regimento interno, previsão de
competência de outro órgão interno do Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus oposto contra acórdão proferido
por uma das Câmaras Criminais. Inexiste, assim, previsão regimental para que o Tribunal de Justiça, por seus diversos órgãos,
reveja decisão de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo tão somente recursos ou ações autônomas de impugnação junto
aos Tribunais Superiores, nos termos da competência originária disciplinada pela Constituição Federal. Dessa forma, devendo
ser o presente habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e havendo impossibilidade técnica de remessa, imperativa
a repetição da impetração perante o órgão competente. Ante o exposto, indefiro o processamento. Comunique-se ao impetrante.
Oportunamente, realizadas as anotações necessárias, arquivem-se. Int. São Paulo, 4 de março de 2021. DESEMBARGADOR
GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de
Direito Criminal)

N° 0006472-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Habeas Corpus Criminal - Jaú - Impette/Pacient: Valdinei Batista
dos Santos - Impetrado: 1a Câmara Criminal Extraordinária - Vistos. Trata-se de habeas corpus dirigido ao Presidente do Tribunal
de Justiça, apontando-se como autoridade coatora a 1a Câmara de Direito Criminal do mesmo Tribunal. Decido. O presente
habeas corpus não tem condições de admissibilidade. O art. 37, §1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo não mais prevê a competência do Grupo de Câmaras para conhecer de habeas corpus interposto contra decisão
de uma das Câmaras julgadoras ou por seus integrantes. Nem há, no mesmo regimento interno, previsão de competência de
outro órgão interno do Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus oposto contra acórdão proferido por uma das
Câmaras Criminais. Não há, assim, previsão regimental para que o Tribunal de Justiça, por seus diversos órgãos, reveja decisão
de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo tão somente recursos ou ações autônomas de impugnação junto aos Tribunais
Superiores. Por tais fundamentos, INDEFIRO o processamento do presente habeas corpus. Sem prejuízo, tratando-se de pedido
realizado de próprio punho pelo paciente, remeta-se cópia à Defensoria Pública para as providências cabíveis no interesse do
paciente. Int. São Paulo, 4 de março de 2021. DESEMBARGADOR GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito
Criminal - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

N° 0007084-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impette/Pacient: Jean
Carlo Marques da Silva - Impetrado: Colenda 10a Câmara de Direito Criminal - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado
pelo próprio paciente, Jean Carlo Marques da Silva, em face de Acórdão proferido no julgamento da apelação n° 0019849-
35.2012.8.26.0196, indicando como autoridade coatora a C. 10a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Por conta da alteração do art. 37, §1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, levada a termo pelo Assento
Regimental n° 560/2017, de 9 de março de 2017, não há mais previsão regimental da competência dos Grupos de Câmaras
para conhecimento dos habeas corpus contra Acórdãos proferidos pelas Câmaras de julgamento. O dispositivo passou a ter a
seguinte redação: Art. 37. A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a
do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento. §1° O Grupo julgará os mandados de segurança contra
atos das Câmaras e de seus relatores, inclusive os do próprio Grupo; as ações rescisórias, as revisões criminais, as reclamações
por descumprimento de seus julgados e os embargos de declaração, além dos demais feitos que, pela natureza, forem de sua
competência. Prevalece, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, da Constituição Federal) para
conhecer e apreciar habeas corpus contra ato de Tribunal sujeito à sua jurisdição. Inequívoca, assim, a competência do C. STJ
para processo e julgamento da impetração, estando bem evidenciado que houve erro material no endereçamento da petição.
Do exposto, materialize-se e remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Int.
São Paulo, 4 de março de 2021. DESEMBARGADOR GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal -
Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

Processos na página

8001219-16.2013.8.26.0014 0006266-71.2021.8.26.0000 0006472-85.2021.8.26.0000 0007084-23.2021.8.26.0000