TRT da 2ª Região 09/03/2021 | TRT-2

Judiciário

Na fase executória dos processos trabalhistas aplica-se, como
revela o art. 889 da CLT e art. 1° da IN 39/2016 do TST, os
preceitos da execução fiscal. A Lei de Execuções Fiscais, em seu
art. 4°, V e §2°, indica o procedimento para persecução dos
créditos. Assim, há previsão legal para responsabilização dos
sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos
do art. 4°, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN.

Nos autos principais foram realizadas diligências para satisfação do
crédito da exequente sem sucesso.

Assim, diante da inércia da empresa executada em efetuar o
pagamento, resta caracterizada a sua insolvência, em manifesta
infração à lei.

Devida, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica,
estendendo-se os efeitos da execução aos bens da sócia da
reclamada, nos termos do artigo 795, "caput", do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE A EXECUÇÃO SEJA
TAMBÉM DIRECIONADA AO(S) SÓCIO(S) JOELMA CAMPOS DA
SILVA e PAULO ANDRE DA SILVA PARA RESPONDER PELA
INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS AUTOS DO
PROCESSO PRINCIPAL.

Providencie a Secretaria da Vara a atualização do crédito
exequendo.

Ato contínuo, determino a citação por edital dos executados para
pagamento do crédito exequendo em 48 horas ou nomear bens à
penhora, nos termos do artigo 880 da CLT.

Inerte, determino a ativação do convênio BACENJUD. Frustrado,
resta desde já autorizada a expedição de mandado para pesquisas
patrimonial.

Cumpra-se.

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de março de 2021.

LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo N° ATOrd-1001867-19.2014.5.02.0461

RECLAMANTE CAROLINA GARCIA FERNANDES

ADVOGADO ARTHUR VALLERINI JUNIOR(OAB:

206893/SP)

RECLAMADO FUNDACAO DO ABC

ADVOGADO ROBERTO LUIZ BEVENUTO(OAB:

194269/SP)

ADVOGADO ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA

SILVA(OAB: 239432/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA GARCIA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e790e1f
proferida nos autos.

Processo n° 1001867-19.2014.5.02.0461

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da
Vara.

São Bernardo do Campo, 08 de março de 2021

Anna Paula de Freitas Picin

Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Tendo em vista o deferimento do parcelamento de id a7647e9
determina-se:

Dos avisos de crédito:

Da conta judicial 310011584047 no importe de R$ 7.130,85 em
13.08.2020

• Libere-se em favor do autor o importe de R$ 4.034,64

• transfira-se para a CEF para a conta vinculada (FGTS) o importe
de
R$ 2.133,42

• Transfira-se à União - Seguridade Social (INSS) o importe de R$
962,79
a cota parte reclamante.

Da conta judicial 310011584047 no importe de R$ 9.074,13 em

03.11.2020

• Transfira-se à União - Seguridade Social (INSS) o importe de R$
327,33
a cota parte reclamante.

• Libere-se o remanescente da execução, no importe de R$
8.746,80
em favor da reclamada.

Deverá a reclamada informar nos autos/realizar cadastro no
SISCONDJ.

Processos na página

1001867-19.2014.5.02.0461