TRT da 10ª Região 10/03/2021 | TRT-10

Judiciário

que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, nos termos do inciso I do § 1Q-A do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 9 de Março de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

Decisão

Processo N° ROT-0001031-30.2019.5.10.0020

Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA

PAVAN

RECORRENTE SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO

ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO BARBARA RAFAELA SOUZA

CRISPIM(OAB: 45974/DF)

ADVOGADO GUILHERME DA HORA

PEREIRA(OAB: 36863/DF)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECORRIDO SINDICATO NACIONAL DOS

AEROVIARIOS

ADVOGADO ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA

QUINTÃO(OAB: 88058-D/RJ)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO ESTADO DA BAHIA

- SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS
Advogado(a)(s): 1. ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ -
88058)

Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO ESTADO

DA BAHIA

2. UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

3. Ministério Público do Trabalho

Advogado(a)(s): 1. GUILHERME DA HORA PEREIRA (DF - 36863)

1. BARBARA RAFAELA SOUZA CRISPIM (DF -

45974)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 02/02/2021; recurso
apresentado em 11/02/2021 - fls. 761).

Regular a representação processual (fls. 632).

Inexigível o preparo (fl(s). 606 e 701).

A 2- Turma afastou a incompetência absoluta pronunciada e
determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguir como
entender de direito.

Inconformado, o Sindicato Nacional dos Aeroviários interpõe
recurso de revista contra essa decisão.

Todavia, a diretriz da Súmula n° 214 do TST impede a admissão do
apelo. Isso porque, na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 9 de Março de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

Decisão

Processo N° ROT-0002468-25.2018.5.10.0802

Relator DENILSON BANDEIRA COELHO

RECORRENTE AUTO POSTO GUARARAPES LTDA -

EPP

ADVOGADO VINICIUS EXPEDITO ARRAY(OAB:

4956-A/TO)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO POSTO GUARARAPES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. AUTO POSTO GUARARAPES LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. VINICIUS EXPEDITO ARRAY (TO - 4956)
Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

2. Ministério Público do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Processos na página

0001031-30.2019.5.10.0020 0002468-25.2018.5.10.0802