TRT da 10ª Região 10/03/2021 | TRT-10

Judiciário

registros de "log-on"/"log-out" assinalados, com os reflexos
pertinentes, assim como o adicional noturno pertinente, para os
períodos assinalados de jornada nos horários devidos como noturno
pela CLT ou segundo os normativos internos da CEF, com os
reflexos decorrentes." (Acórdão em sede de RO)

"Esta e. 2- Turma ampliou a condenação em horas extras, conforme
registros eletrônicos juntados aos autos, que revelam acesso aos
sistemas em dias de sábados ou domingos e feriados. Mas os
demais parâmetros, a exemplo do adicional de 50% (cinquenta por
cento), expressamente fixado na origem, não restou alterado.
Cumpre, no aspecto, esclarecer referido adicional tem aplicação na
remuneração da jornada extraordinária realizada nos finais de
semana e em feriados, e que a invocada Súmula 146 do TST trata
de questão diversa." (Acórdão em sede de ED)

Inconformada, a parte reclamante recorre alegando violação à
súmula 146 do c. TST,

condenação da reclamada ao pagamento de feriados trabalhados
em dobro. Os fundamentos que nortearam a decisão restaram
assim sintetizados na ementa:

"FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 146 DO TST. "O trabalho prestado
em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em
dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".
(Súmula n.° 146 do TST)."

Nesse contexto, a análise do pleito recursal se volta apenas à
questão do percentual aplicável à hipótese, sem necessária análise
probatória.

Assim, considerando pertinente a alegação de afronta à súmula 146
do c. TST, dou seguimento ao apelo no particular.

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : item I da Súmula n° 338 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- violação da (o) §2° do artigo 74 da Consolidação das Leis do
Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma decidiu nos termos da fundamentação a seguir
transcrita:

"A decisão recorrida não merece reparo, porque a prova não restou
dividida e o encargo de demonstrar a supressão do intervalo
intrajornada cabia ao Reclamante que, por acordo coletivo de
trabalho, era desobrigado de registrar a jornada de trabalho. Com
efeito, a primeira testemunha inquirida, que cumpria a mesma carga
horária e jornada que o Reclamante, informou que o obreiro
dispunha de uma hora de intervalo intrajornada (...) A segunda

testemunha, diversamente do Reclamante, cumpria a jornada de
seis horas corridas e informou o desconhecimento da duração do
intervalo intrajornada do Reclamante (...) Por demonstrada a
concessão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso."
Recorre de revista a parte reclamante, mediante as alegações
alhures destacadas, requerendo a reforma do julgado.

Todavia, a reforma da decisão, nos moldes propostos no recurso,
demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado no
presente momento processual, a teor da Súmula 126/TST.

Assim, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, com base
nas Súmulas n.° 126 do col. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os
autos ao TST.

Publique-se.

Assinatura

Brasília-DF, 9 de Março de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

Decisão

Processo N° RORSum-0000180-12.2019.5.10.0013

Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA

JUNIOR

RECORRENTE SA CORREIO BRAZILIENSE

ADVOGADO GUILHERME VIEIRA NUNES

BANDEIRA(OAB: 19310/DF)

ADVOGADO MATEO SCUDELER(OAB: 50474/DF)

ADVOGADO PATRICIA MACHADO VIEIRA DE

ALMEIDA(OAB: 17315/DF)

RECORRIDO VIVIANE XIMENES GUEDES

ADVOGADO LUCIANA CONY DA SILVA(OAB:

31691/DF)

ADVOGADO GENGIZCAN BRITO SIMOES(OAB:

24947/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- SA CORREIO BRAZILIENSE

- VIVIANE XIMENES GUEDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Processos na página

0000180-12.2019.5.10.0013