TRT da 10ª Região 10/03/2021 | TRT-10

Judiciário

Recorrente(s): SA CORREIO BRAZILIENSE

Advogado(a)(s): PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA (DF -
17315)

MATEO SCUDELER (DF - 50474)

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA (DF -
19310)

Recorrido(a)(s): VIVIANE XIMENES GUEDES

Advogado(a)(s): GENGIZCAN BRITO SIMOES (DF - 24947)

LUCIANA CONY DA SILVA (DF - 31691)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 17/02/2021 - via sistema;
recurso apresentado em 01/03/2021 - ID. 63001ea).

Regular a representação processual (ID. 9fcc891 e 18e19e7).
Satisfeito o preparo (ID(s). f8ebf33, 8fe5155, 4fe2c96 e a4fa4ab).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Alegação(ões):

- violação do(s) inciso II do artigo 5°; inciso XXXV do artigo 5°; inciso
LIV do artigo 5°; inciso LV do artigo 5°; inciso IX do artigo 93, da
Constituição Federal.

O recorrente acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr.
Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que
o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por
meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar
adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da
controvérsia.

Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o
seguinte excerto:

"(...)

A decisão embargada examinou o tema e fundamentou os motivos
pelos quais manteve a sentença, reconhecendo a existência da
rescisão indireta, consignando o acórdão que (ID 054a598 - Pág. 6-
7):

"Ora, a despeito de a reclamada ter alegado a tentativa de
regularização dos referidos depósitos, tal procedimento não elide a
falta patronal perpetrada no curso do contrato de trabalho, não
tendo que se falar, pois, em justa causa por abandono de emprego.
Por fim, contrariamente ao declinado pela recorrente, a imediatidade
tem sido relativizada pelas Cortes Trabalhistas, em observância aos
princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao
hipossuficiente, a exemplo de vários julgados do c. TST(ARR-852-
38.2015.5.09.0126, 6- Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite
de Carvalho, DEJT08/11/2019; RR-493-77.2016.5.06.0016, 4-
Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT21/08/2020)."
Dos argumentos expostos, verifico que a embargante intenta buscar

o revolvimento da matéria já apreciada, não sendo este o meio hábil
à obtenção de novo julgamento. Eventual
error in judicando desafia
recurso próprio." (ID. 9448320 - Pág. 2)

Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão
recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na
sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela
recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada.

Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as
alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para
fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos
fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um
todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC
2015.

Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-
2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág.
008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi
Desembargadora convocada do TRF da 3- Região, Ac. 1- Seção.
Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-
86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Ac. 3- T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).
Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão
insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo
constitucional invocado.

Nego, pois, seguimento ao apelo.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Alegação(ões):

- violação do(s) alínea "i" do artigo 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a dispensa
por justa causa. Eis a ementa do julgado:

"1. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. IMEDIATIDADE. Merece
prevalência a avaliação promovida pelo MM. Juízo de origem,
motivo pelo qual, consoante o que preconiza o artigo 895, inciso IV,
da CLT, impõe-se a manutenção da Sentença."

Inconformado, insurge-se o reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, almejando o
processamento do apelo. Busca o afastamento do reconhecimento
da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência
de imediatidade da parte obreira. Sustenta, ainda, ter a reclamante
cometido falta profissional grave configurada no abandono de
emprego. Sustenta, ainda, a

No entanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que
proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é