TRT da 10ª Região 10/03/2021 | TRT-10

Judiciário

permitido neste momento processual (Súmula n° 126/TST), inclusive
quanto à análise da divergência jurisprudencial.

Ainda que assim não fosse, a tese patronal não encontra reflexo na
atual, notória e iterativa jurisprudência do col. TST, conforme os
seguintes precedentes:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO
DE REVISTA - PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO
CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO
FGTS. Diante de potencial violação do art. 483, "d", da CLT, merece
processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento
conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A
retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente
para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática
de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e
provido." (RRAg-10142-59.2016.5.03.0013, 3- Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
05/03/2021).

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos
depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a
justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de
incidência do art. 483, alínea "d", da CLT ("não cumprir o
empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de
Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11824-
22.2017.5.15.0032, 8- Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito
Pereira, DEJT 01/03/2021).

"II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST . RESCISÃO INDIRETA. FALTA
DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA
CARACTERIZADA . O Tribunal Regional excluiu da condenação o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o
fundamento de que "a falta de recolhimento integral do FGTS, por si
só, não é suficiente para justificar o rompimento unilateral do
contrato". Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência
desta Corte Superior, para quem a ausência de regularidade no
recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador
configura ato faltoso, de gravidade suficiente para ensejar a
rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art.
483, "d" , da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e
provido" (ARR-1643-75.2014.5.03.0007, 2- Turma, Relatora Ministra
Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N°
13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO
INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO

RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há
transcendência política quando se constata em exame preliminar o
desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária,
predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o
provimento do agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista, para melhor exame da
apontada violação ao artigo 483, alínea "d", da CLT. 3 - Agravo de
instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA.
LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO
RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - A falta de
recolhimento dos depósitos do FGTS (ou seu recolhimento irregular)
configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente
para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos
do artigo 483, alínea "d", da CLT. Julgados. 2 - Recurso de revista
de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000629-
30.2019.5.02.0609, 6- Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes
Arruda, DEJT 26/02/2021).

Inviável, portanto, o processamento do apelo.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego
Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula n° 389 do Tribunal Superior do
Trabalho.

A despeito dos argumentos recursais quanto ao tema em destaque,
verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe
competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, nos termos do § 1Q-A, I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza
o prosseguimento do apelo.

A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera
transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação
precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente
lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais
cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou
acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão
recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima
declinadas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 40 DO TST. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA
DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO.
REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. A
transcrição do acórdão ou capítulos integralmente, sem a
delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso