TRT da 3ª Região 14/03/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8999

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. UU1U837-52.2U16.5.U3.UUUU (MS) AGRAVANTE: EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA. AGRAVADOS: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DENÍLSON GOMES FERREIRA CORREA BARBOSA RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO EDUARDO AURÉLIO PEREIRA FERRI EMENTA: AGRAVO - EFEITO MODIFICATIVO - APELO IMPROVIDO. Não cabe ao Relator decidir de forma a atender ao prequestionamento no interesse da parte que vai recorrer. Sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-la de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. RELATÓRIO Contra a decisão monocrática (ID 9d78f41), que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, interpôs a Impetrante recurso de agravo regimental (ID 626U593) conforme análise que se fará na fundamentação. Procuração nos autos eletrônicos do MS (ID 6U33c21). Intimado o litisconsorte (ID U6f895f), este não se manifestou no prazo legal (ID edd5ed2). Parecer do MPT, lavrado pelo Procurador Regional do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage, opinando pelo desprovimento do apelo (ID ad6a789). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Regularmente interposto a tempo e modo, conheço do agravo regimental como recurso de agravo (art. 1U, § 1o. da Lei 12.U16/2UU9), conforme análise que se fará na fundamentação. Juízo de Mérito Recurso de EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLANAGEM PEDROSA LTDA. Requer a agravante, em síntese, que seja provido o presente agravo para determinar que seja processado e julgado o mandado de segurança proposto, eis que preenchidos seus requisitos legais para interposição e cabimento. Nada a prover. A questão suscitada pela agravante já foi resolvida pela decisão monocrática impugnada (ID 9d78f41), razão pela qual reitero seus fundamentos, visto que não necessitam de quaisquer reparos, litteris: "[...] FUNDAMENTOS Indefiro de plano a petição inicial por não ser o caso de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 10). Transitada em julgado a sentença, em 30/03/2009 (consoante consulta à tramitação do processo 00766-2001-069-03-00-8, junto ao sítio eletrônico do TST), tornou-se certo e exigível o título judicial, por meio de execução definitiva. Aliás, já houve também o trânsito em julgado no processo de execução em 12/08/2013. Posto isto, não parece desacertada ou abusiva a decisão judicial que determinou o bloqueio do valor total da condenação, no limite de R$ 70.000,00, na conta-corrente da reclamada (ID 15f1291), já que o processo se arrasta desde o ano de 2001. Se a execução é definitiva, lícita a ordem judicial de bloqueio de crédito em conta- corrente da reclamada (ID 15f1291) e a sua conversão posterior em penhora substitutiva daquela anterior sobre bem da devedora, descabendo falar em substituição contrária, visto que colide com o princípio da gradação legal (art. 835, I do CPC de 2015). Inaplicável à espécie a Súmula n. 417, itens I e III, do TST. Como o bloqueio de crédito na conta-corrente da impetrante ainda não foi convertido em penhora, não houve a garantia do juízo da execução, o que permitirá a propositura de embargos à execução e o subsequente agravo de petição se for o caso (art. 5o.,