TRT da 15ª Região - 21/03/2017 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO - PEPSICO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010219-51.2015.5.15.0019 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recorrido(a)(s): LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO Advogado(a)(s): VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR (SP - 167444) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 23/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. No tocante à questão relativa ao deferimento de horas extras, em razão do não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA - JOSE CLEUDINO DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010321-96.2015.5.15.0076 - 7 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO REIS DA SILVA (SP - 218902) Recorrido(a)(s): JOSE CLEUDINO DE MOURA Advogado(a)(s): RONI CERIBELLI (SP - 262753) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 4 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo col

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO ROBERTO JUNIOR - MARCIA REGINA FERRAZ URENHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010469-79.2015.5.15.0150 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCIA REGINA FERRAZ URENHA Advogado(a)(s): MARCIO HENRIQUE MANOEL (SP - 160833) Recorrido(a)(s): JOAO ROBERTO JUNIOR Advogado(a)(s): FELIPE GRADIM PIMENTA (SP - 308606) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 07/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010742-35.2015.5.15.0093 RO RECORRENTE: PEDRO ALVES DE SOUSA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: PEDRO ALVES DE SOUSA, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Protocolo ID b007c5e (v3). Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$48.481,30 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita ao item 4, uma vez que a condenação não contemplou honorários advocatícios de qualquer das espécies ali descritas. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos nos 10 dias subsequentes, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Será desnecessária a intimação da União caso o valor das contribuiçõees previdenciárias, a partir da discriminação das verbas, vier a ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL: Em razão da conciliação havida, libere-se à reclamada ou sua patrona, Dra. Neusa Maria Lima Pires de

Intimado(s)/Citado(s): - EATON LTDA - NILDO BORTOLIERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010855-23.2015.5.15.0114 - 11 a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): EATON LTDA. Advogado(a)(s): Letícia Ribeiro C. Figueiredo (SP - 182309) Embargado(a)(s): NILDO BORTOLIERO Advogado(a)(s): ROBERTA TURATTI TAVARES PAIS ZECHIN (SP - 288419) JOSE ANTONIO CREMASCO (SP - 59298) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por receber o apelo relativamente à negativa de prestação jurisdicional, considerando prejudicada a análise quanto à litispendência e, relativamente às demais questões, inviável, de acordo com a Súmula 126 do C. TST, bem como em consonância com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrument

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. - RAFAEL CRISTIANO TEODORO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011004-91.2015.5.15.0090 RO RECORRENTE: RAFAEL CRISTIANO TEODORO, ICATEL- TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL CRISTIANO TEODORO, ICATEL- TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA., CLARO S.A. Protocolo ID 944e87e.(v3) Trata-se de petição em que o reclamante requer a reconsideração da decisão de homologação de acordo, no tocante à liberação do depósito recursal, tendo em vista que na petição de acordo as partes pactuaram a liberação integral do depósito ao reclamante. Requer, ainda, a retificação em relação ao prosseguimento, tendo em vista que na petição ID n° 4ca0844 o reclamante desistiu dos Embargos de Declaração interpostos, o que não foi observado na decisão. Razão assiste ao reclamante. Retifico a decisão de homologação, para determinar a liberação integral do depósito recursal ao reclamante, que deverá ser providenciada diretamente no Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Homologo a desistência dos Embargos de Declaração requerida pelo reclamante (ID n° 4ca0844). Remetam-se os autos à Origem, para prosseguimento em relação à 2 a reclamada. Intimem-se. Campinas, 20 de março de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ANGELINA HELENA ROSSETTI DE MORAES - BANCO DO BRASIL SA - SETEC SERVICOS TECNICOS GERAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0011052-98.2014.5.15.0053 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP - 211648) Recorrido(a)(s): 1. ANGELINA HELENA ROSSETTI DE MORAES 2. ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 3. SETEC SERVICOS TECNICOS GERAIS Advogado(a)(s): 1. EMERSON BRUNELLO (SP - 133921) 1. ELENILDA MARIA MARTINS (SP - 86227) 2. ROSELY CURY SANCHES (SP - 84504) 3. PAULO CELSO POLI (SP - 108723) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 05/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58

Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011330-24.2015.5.15.0002 RO RECORRENTE: ADILSON ALVES DE SOUSA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: ADILSON ALVES DE SOUSA, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ REPRESENTANTE: NATAN EMANUEL DA CUNHA Protocolo ID b4b6217 (v3). As partes requerem a reconsideração da decisão de homologação de acordo, para que também seja homologada a cláusula relativa à verba honorária, que se trata dos honorários contratuais transacionados entre as partes. RECONSIDERO A DECISÃO, e decido HOMOLOGAR INTEGRALMENTE o acordo noticiado, nos termos da petição apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando a presente decisão fazendo parte integrante da homologação, mantendo-se os seus demais termos. Intimem-se. Campinas, 17 de março de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do Cejusc/JT-2°Grau Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011330-24.2015.5.15.0002 RO RECORRENTE: ADILSON ALVES DE SOUSA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: ADILSON ALVES DE SOUSA, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ REPRESENTANTE: NATAN EMANUEL DA CUNHA Protocolo ID 2619a41. (v3). Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$89.819,06 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita ao item 4, uma vez que a condenação não contemplou honorários advocatícios da espécie ali descrita. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - JULIANA CORREA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011407-73.2014.5.15.0097 - 7 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): FABIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607) Recorrido(a)(s): JULIANA CORREA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): BRUNO EDUARDO MARTINS (SP - 216490) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. A questão relativa ao não reconhecimento do exercício de cargo de confiança foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GUELTAS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA - HUMAITA NASCIMENTO MOURAO - INTERNACIONAL MARITIMA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011574-18.2014.5.15.0121 - 6 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HUMAITA NASCIMENTO MOURAO 2. INTERNACIONAL MARITIMA LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSÉ HENRIQUE COELHO (SP - 132186) 2. RODRIGO LUIZ ZANETHI (SP - 155859) Recorrido(a)(s): 1. INTERNACIONAL MARITIMA LTDA 2. DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA 3. HUMAITA NASCIMENTO MOURAO Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LUIZ ZANETHI (SP - 155859) 2. KAREN BADARO VIERO (SP - 270219) 3. JOSÉ HENRIQUE COELHO (SP - 132186) RECURSO DE: HUMAITA NASCIMENTO MOURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 20/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO O C. TST, diante do disposto no art. 193, § 2°, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88-49.2012.5.04.0012, 1a Turma, DEJT-31/10/14, RR-81- 60.2012.5.04.0011, 2a Turma, DEJT-01/07/15, RR-13-37.2013.5.12.0049, 3a Turma, DEJT-12/12/14, RR-1333-47.2011.5.04.0201,4a Turma, DEJT-05/12/14, RR-756-23.2012.5.04.0011,5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-1283-36.2011.5.04.0002, 6a Turma, DEJT-15

Intimado(s)/Citado(s): - J M FONTANA & CIA LTDA - SANDRA MIRIAM DIAS TATEICHI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011587-91.2015.5.15.0085 - 7 a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JM FONTANA & CIA LTDA Advogado(a)(s): Giane Stroh Baldasso (SP - 117455) Recorrido(a)(s): SANDRA MIRIAM DIAS TATEICHI Advogado(a)(s): ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP - 199293) TANIA MOLINA FROTA (SP - 215376) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 8.183,06. Ao interpor o recurso de revista, em 17/10/2016, deveria ter depositado a diferença entre o valor da condenação e o recolhido no recurso ordinário (R$ 11.816,94), tendo depositado, no entanto, a importância de R$ 9.736,20. Observa-se, portanto, que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST. São nesse sentido também os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-12500-68.2009.5.15.0090, 1a Turma, DEJT- 14/12/12, AIRR-23040-14.2006.5.15.0016, 2a Turma, DJ-15/02/08, AIRR-94840-84.2004.5.23.0005, 4a Turma, DJ-11/04/08, AIRR-148400-06.2007.5.15.0086, 5a Turma, DEJT-02/12/11 e AIRR-181200-19.2007.5.15.0044, 8a Turma, DEJT-02/12/11. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - CRISTINA DA SILVA PEREIRA - HIGOR DA SILVA PEREIRA - ICARO ANTONIO DE OLIVEIRA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011654-13.2014.5.15.0046 - 2 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CRISTINA DA SILVA PEREIRA e outro(s) Advogado(a)(s): LUCAS DE ANDRADE (SP - 306504) Recorrido(a)(s): ICARO ANTONIO DE OLIVEIRA - ME Advogado(a)(s): EDNA MARIA ZUNTINI (SP - 127260) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 17/10/2016 (Id 0c9dadd), pois os reclamantes já haviam interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 00ccb3). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 17/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O v. acórdão afastou a alegação de cerceamento, consignando que este somente ocorre quando a produção de determinada prova se revela de extrema necessidade e utilidade no desfecho da lide, o que não ocorreu no caso dos autos. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 331 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Intimado(s)/Citado(s): - 3M DO BRASIL LTDA - ANDERSON PEREIRA TEIXEIRA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011763-33.2014.5.15.0044 - 6 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON PEREIRA TEIXEIRA Advogado(a)(s): 1. FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP - 139960) Recorrido(a)(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. 2. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA 3. 3M DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO FRANCO MONTORO (SP - 147575) 2. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP - 244463) 3. JOSE HELIO DE JESUS (SP - 84792) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 20/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n° 12.740/2012, é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente após regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 03/12/2013, com a publicação da Portaria n° 1.885/2013 do MTE, de 02/12/2013. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1824-75.2013.5.02.0060, 1a Turma, DEJT-20/11/15, RR-2781-65.2013.5.12.0006, 3a Turma, DEJT-06/11/15, ARR-2352-20.2013.5.12.0032, 4a Turma, DEJT-12/06/15, RR-2419-26.2013.5.15.0153, 5a Turma, DEJT-18/12/15, RR-473-07.2013.5.10.0008, 6a Turma, DEJT-03/11/15, RR-946-52.2013.5.15.0008, 7a Turma, DEJT-27/11/15 e RR-10407-76.2014.5.18.0122, 8a Turma, DEJT-11/12/15). Some-se a isso o teor da Súmula 77 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI N° 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial,

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR - SILVANA DO CARMO MARTINS - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011895-50.2014.5.15.0025 - 11 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR 2. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP Advogado(a)(s): 1. FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (SP - 28319) 2. ROGÉRIO LUIZ GALENDI (SP - 86918) Recorrido(a)(s): 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP 2. SILVANA DO CARMO MARTINS 3. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR Advogado(a)(s): 1. ROGÉRIO LUIZ GALENDI (SP - 86918) 2. JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (SP - 121571) 3. FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (SP - 28319) RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. Quanto ao acolhimento das diferenças salariais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O v. julgado não se manifestou a respeito da isenção no pagamento das contribuições sociais, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo,

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR - ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MANCAN - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011935-95.2015.5.15.0025 - 1 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR 2. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP Advogado(a)(s): 1. FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (SP - 28319) 2. ROGÉRIO LUIZ GALENDI (SP - 86918) Recorrido(a)(s): 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP 2. ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MANCAN 3. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR Advogado(a)(s): 1. ROGÉRIO LUIZ GALENDI (SP - 86918) 2. JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (SP - 121571) 3. FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (SP - 28319) RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. Quanto ao acolhimento das diferenças salariais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

Intimado(s)/Citado(s): - D. L. S. C. - IZABEL APARECIDA SALVIANO - S. G. S. C. - SAULO ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011955-48.2014.5.15.0146 RO RECORRENTE: IZABEL APARECIDA SALVIANO, SAULO ALVES DE OLIVEIRA, SAMUEL GUILHERME SALVIANO CARDOSO, DANIEL LEANDRO SALVIANO CARDOSO RECORRIDO: IZABEL APARECIDA SALVIANO, SAULO ALVES DE OLIVEIRA, SAMUEL GUILHERME SALVIANO CARDOSO, DANIEL LEANDRO SALVIANO CARDOSO Protocolos ID 8b5d4cd e 0ec657e (v3). As partes noticiaram acordo no valor líquido de R$450.000,00, requerendo a sua homologação. O Ministério Público do Trabalho apresentou Parecer (ID 0ec657e), tendo em vista que a ação envolve interesse de menor, e manifestou-se favorável aos termos do acordo. HOMOLOGO o acordo nos termos da petição apresentada, para que produza seus efeitos legais. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, em face da natureza das verbas pagas. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pelo reclamado. Dê-se baixa. Custas processuais já recolhidas, quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista. Como parte integrante do acordo, liberem-se À PARTE RECLAMANTE e/ou seu patrono os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 20 de março de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDINEI BONIFACIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012346-19.2015.5.15.0097 RO RECORRENTE: CLAUDINEI BONIFÁCIO, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: CLAUDINEI BONIFACIO, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Protocolo ID bec2701 e e7f4a02. (v3) Trata-se de petições em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$89.819,06 e em que as partes retificam a cláusula 4 do acordo, esclarecendo que se trata dos honorários contratuais transacionados entre as partes. Requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos nos 10 dias subsequentes, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Será desnecessária a intimação da União caso o valor das contribuições previdenciárias, a partir da discriminação das verbas, vier a ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz. Dê-se baixa. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL: Em razão da con

Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO FALCONI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012435-50.2015.5.15.0062 RO RECORRENTE: REGINALDO FALCONI, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: REGINALDO FALCONI, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Protocolos ID a3937b2 e 12d54c9 (v3). Trata-se de petições em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$94.951,58 e em que requerem a retificação da cláusula 4 do acordo, esclarecendo que se trata de honorários contratuais transacionados entre as partes. Requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada e da retificação apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos nos 10 dias subsequentes, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Será desnecessária a intimação da União caso o valor das contribuições previdenciárias, a partir da discriminação das verbas, vier a ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz. Dê-se baixa. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL: Em razão da conciliação havida, libe

Intimado(s)/Citado(s): - C & H ALIMENTACAO LTDA - ME - SERGIO SERIKYAKU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012488-70.2013.5.15.0007 - 4 a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SERGIO SERIKYAKU Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) Recorrido(a)(s): C & H ALIMENTACAO LTDA - ME Advogado(a)(s): ROSIMARA CANTARES SILVA (SP - 213313) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. Como o v. acórdão afirmou que o reclamante agiu de forma temerária, deduzindo em Juízo pretensões desarrazoadas e abusando de seu direito constitucional de ação, a aplicação da multa e indenização à parte contrária pela litigância de má-fé mostra-se adequada, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legal apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BATISTA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012516-34.2014.5.15.0094 RO RECORRENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA RECORRIDO: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Protocolo ID 98c6bed (v3). Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz noticiam acordo no valor líquido de R$24.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante e por seu advogado, com poderes para transigir e dar quitação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceção feita ao item 4, uma vez que a condenação não contemplou honorários advocatícios de qualquer das espécies ali descritas. Concede-se à reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz o prazo de 60 (sessenta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos nos 10 dias subsequentes, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Será desnecessária a intimação da União caso o valor das contribuições previdenciárias, a partir da discriminação das verbas, vier a ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Companhia Piratininga de Força e Luz ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas, fixadas no v. acórdão, no importe de R$100,00, devidamente atualizadas, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.