TRT da 3ª Região 08/03/2017 | TRT-3

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010941-27.2016.5.03.0038 (RO) RECORRENTE: DEMIR JOSÉ ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. VERBA "TRABALHO FINS SEMANA". NATUREZA DE SALÁRIO CONDIÇÃO.A natureza salarial da verba quitada sob a rubrica "Trabalho Fins Semana" não tem o condão de afastar o caráter de salário-condição que lhe é inerente, isto é, de direito devido ao empregado "se", "quando" e "enquanto" laborar nas condições exigidas para seu pagamento. Assim, sua supressão, mesmo após anos de percepção do direito, não atrai o entendimento baseado na estabilidade financeira de que trata a Súmula n. 372 do C. TST. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela r. sentença presente no ID 663bbe3, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação trabalhista ajuizada por DEMIR JOSÉ ALVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, absolvendo-a das imputações lançadas no exórdio. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6bb5868), insurgindo-se contra a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões ofertadas (ID e8f8df7). Procurações e substabelecimentos, pelas partes (ID a17f6f9, bc476ee - Pág. 1/5 e b38c8d3 - Pág. 5). Não houve manifestação do MPT (art. 82, II, TRT3). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES ERIÇADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não prosperam as preliminares de não conhecimento do recurso do reclamante arguidas pela reclamada em contrarrazões (ID e8f8df7 - Pág. 2/6), por ausência de fundamentação e inovação recursal, requerendo a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80 do NCPC. Infere-se das razões recursais ofertadas que os fundamentos da sentença recorrida foram satisfatoriamente impugnados, preenchendo, assim, o pressuposto de admissibilidade do art. 964, II do NCPC e da Súmula 422 do TST. Destaca-se que referida Súmula foi modificada, com inserção do item III, no sentido de ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Afasto. No que tange à alegação de inovação recursal, como cediço, a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, apresentadas no primeiro grau de jurisdição, sendo vedada na fase recursal a apresentação de causa de pedir diversa daquela aduzida na inicial. Dessarte, é inadmissível a inovação da lide em sede recursal, com abordagem de questões não suscitadas na fase de conhecimento, valendo-se a parte recorrente de argumento não suscitado nem discutido em primeiro grau, devendo se restringir as razões recursais aos limites da controvérsia estabelecida nas peças inicial e defensiva, sob pena de configuração de inovação recursal e de afronta aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5o., LIV e LV, CRFB/88), o que não ocorreu no caso vertente. (POR QUE NÃO OCORREU??? O TEXTO NÃO TRATOU DA QUESTÃO DISCUTIDA. É PRECISO DIZER QUAL QUESTÃO, ONDE ELA FOI TRATADA PELO JUÍZO A QUO. DIZER QUE NÃO OCORREU É DECISÃO SEM FUNDAMENTO). Rechaço. No que tange à litigância de má-fé, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense. 1994) que o sistema processual moderno admite que as partes elejam os meios idôneos para a alcançar os fins pretendidos, atentos, contudo, à finalidade precípua do processo como meio oficial de solução justa e célere dos litígios, devendo agir com lealdade e probidade, que sintetizam as condutas descritas no artigo 77 do NCPC. Ao revés do alegado pela ré, o exame da pretensão deduzida pelo reclamante não evidencia qualquer deslealdade, malícia ou improbidade a justificar a condenação requerida. Rejeito. Ante o exposto, rejeito as preliminares eriçadas e conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "TRABALHO FINS SEMANA" Não se conforma o reclamante com a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insiste o recorrente na tese de que a retirada do pagamento do adicional de trabalho realizado em final de semana caracteriza redução salarial, violando os artigos 9o., 444 e 468, todos da CLT. Passo ao exame. Eis a decisão proferida (ID 663bbe3 - Pág. 2): "2 - GRATIFICAÇÃO "TRABALHO FINS SEMANA" Ao contrário do exposto na inicial, a parcela epigrafada não se confunde com a gratificação de função, cuja possibilidade de supressão encontra restrição na Súmula 372/TST. Em verdade, como se conclui do próprio enredo exordial e dos instrumentos coletivos, a verba se caracteriza como nítido salário- condição, a exemplo dos adicionais de periculosidade, insalubridade ou noturno. Todos eles, como já sinaliza a denominação, servem de contraprestação a um trabalho prestado em uma condição mais danosa ao empregado. Cessada esta, o trabalhador não mais faz jus ao respectivo implemento financeiro. Na hipótese em análise, buscou a negociação coletiva um alento àqueles empregados que trabalharem por quarenta e quatro horas semanais e regularmente ativem em sábados e domingos, condição desfavorável em relação à dos empregados de jornada semanal limitada a quarenta horas. Outrossim, não se pode ignorar que ela resultou de regulares negociações coletivas, culminando com o disposto nas cláusulas 65 do ACT 2014/2015 e congêneres, que elencam os requisitos necessários para a percepção da vantagem. Se tais exigências normativas não forem preenchidas, não exsurgirá o direito, sendo inviável falar-se em incorporação definitivamente à remuneração, pois a tanto a previsão coletiva não chega. Raciocínio diferente, nos moldes formulados pelo reclamante, implicaria séria violação ao disposto no art. 7o., XXVI da CRFB. Ademais, os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente, consoante art. 114 do Código Civil. Neste contexto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados, porque atados a um inexistente óbice à supressão da parcela. Em face da completa improcedência dos pedidos, ficam prejudicadas todas as demais questões defensivas." Não há o que reparar no decisum. Os argumentos do autor em torno da natureza salarial da gratificação suprimida não são suficientes para afastar a sólida motivação sentencial. Os adicionais de insalubridade e periculosidade, assim como o adicional noturno ostentam natureza salarial, mas, nem por isso, a supressão dessas condições adversas de labor (e, consequentemente, das contraprestações que as acompanham) atrai o enquadramento da Súmula n. 372 do C. TST. É fato que, no caso do autor, o que, em princípio, teria caráter excepcional, conforme, verbi gratia, concebido na cláusula 65 da ACT 2014/2015 (ID 3f52427 - Pág. 11/12), alongou-se no tempo, o que sugere, sem dúvida, sua perfeita adaptação à rotina laboral. Isso, porém, não é suficiente para alterar as características da norma, produzindo um direito individual adquirido e intocável, nos moldes do art. 468 da CLT, até porque a origem é convencional, o que, em tese, poderia levar à supressão futura em sede de negociação coletiva (Súmula n. 277/TST), nada justificando, portanto, a permanência personalíssima do benefício em prol do autor. Em resumo, a natureza salarial da verba quitada sob a rubrica "Trabalho Fins Semana" não tem o condão de afastar o caráter de salário-condição que lhe é inerente, isto é, de direito devido ao empregado "se", "quando" e "enquanto" laborar nas condições exigidas para seu pagamento. Assim, sua supressão, mesmo após anos de percepção do direito, não atrai o entendimento baseado na estabilidade financeira de que trata a Súmula n. 372 do C. TST. Nesse sentido, os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL PELO LABOR AOS FINS DE SEMANA PAGO POR MAIS DE DEZ ANOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - S A LÁ R I O-C O N D I ÇÃ O - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO O adicional de 15% (quinze por cento) pago sobre o salário aos empregados da ECT, previsto em norma coletiva, é devido àqueles que laboram nos fins de semana, por se tratar de uma parcela espécie de salário-condição e não gratificação de função. Portanto, cessada tal circunstância - o labor no fim de semana -, ainda que após uma década, indevida a sua integração ao salário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 6900-35.2011.5.16.0004, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 08.04.2015, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 10.04.2015). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 15% PAGO EM VIRTUDE DO LABOR REALIZADO NO FIM DE SEMANA. INCORPORAÇÃO 1. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a percepção da verba intitulada "trabalho fins de semana", prevista em acordo coletivo, condiciona-se à efetiva prestação do labor em tais dias, motivo por que, inexistindo convocação para as escalas de trabalho aos fins de semana, não faz jus o empregado ao mencionado adicional. 2. A circunstância de o empregado haver recebido a parcela "trabalho fins de semana" por prazo superior a dez anos não gera, em seu favor, o direito de incorporá-la à remuneração, porquanto o entendimento consagrado na Súmula no. 372, I, do TST restringe-se às hipóteses de gratificação de função exercida por mais de dez anos, não sendo viável estender seu alcance para abranger vantagem instituída por norma coletiva, cujo pagamento condiciona-se ao labor aos fins de semana. 3. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. (RR - 669-94.2013.5.04.0023, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25.03.2015, 4a. Turma, Data de Publicação: DEJT 31.03.2015). I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI NO. 13.015/2014. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15% E VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A fim de melhor examinar da questão debatida no presente feito, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, tendo em vista a possibilidade de afronta ao art. 7o., XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -    RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15% E VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A norma coletiva que estabeleceu o pagamento da parcela ora em comento foi expressa ao fixar o trabalho regular nos fins de semana como condição ao complemento salarial de 15%, de modo a, cessado o labor aos sábados, tornar possível a supressão do benefício. Ainda que tenha laborado por mais de dez anos sob as condições que lhe garantiam a percepção do adicional de 15% e do vale-refeição, não faz jus o obreiro à integração de tais parcelas à sua remuneração, não sendo aplicável ao caso vertente o entendimento da Súmula 372 do TST. Permitir que as rubricas referentes ao adicional de 15% e do vale-refeição referente ao sábado continuem sendo adimplidas, a despeito de não mais haver o labor aos fins de semana, acarretaria o descumprimento da norma coletiva que rege a matéria, em detrimento do art. 7o., XXVI, da Constituição, que privilegia o reconhecimento da negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -    870-37.2013.5.04.0007, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 04.03.2015, 3a. Turma, Data de Publicação: DEJT 06.03.2015). O poder diretivo é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e do espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho adotado no estabelecimento e na empresa, com a especificação e orientação cotidiana no que tange à prestação de serviços. A concentração do poder de organização faz-se na figura do empregador. Isso se explica em face do controle jurídico, sob diversos ângulos, que o empregador tem sobre o conjunto da estrutura empresarial e em face também do princípio de assunção dos riscos do empreendimento que sobre ele recai. Nesse sentido, é possível que a empresa faça ajustes que entenda adequados ao seu bom funcionamento. Portanto, a retirada do reclamante do trabalho aos sábados, está enquadrada no jus variandi empresarial, sem configurar afronta ao art. 468 da CLT. Não restou demonstrado que a ré realizou qualquer medida como punição ao empregado por reivindicar melhores condições de trabalho. Não foram demonstradas, inclusive, quais seriam as reivindicações realizadas pelo autor. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares eriçadas pela reclamada em sede de contrarrazões e conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Turma Recursal Descentralizada, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, rejeitou as preliminares eriçadas pela reclamada em sede de contrarrazões e conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação do voto. Juiz de Fora, 20 de setembro de 2016. ANTONIO GOMES DE VASCONCELOS Juiz Convocado Relator
PROCESSO 0075300-83.2008.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0075300-83.2008.5.03.0064 RECLAMANTE: Jones Cesar da Silva de Oliveira ADVOGADO: Marisa Adriana Fonseca Alves - OAB 092999MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Jones Cesar da Silva de Oliveira -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0001009-44.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001009-44.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Andrea Aparecida da Silva ADVOGADO: Jefferson Jorge de Oliveira - OAB 052708MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. RECLAMADO: VALE S.A. ADVOGADO: Christiano Drumond Patrus Ananias - OAB 078403MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Andrea Aparecida da Silva -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    VALE S.A. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0000347-80.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000347-80.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Jorge Raposo Garcia ADVOGADO: Valkyria de Mello Leao Oliveira - OAB 078709MGB RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: VALE S.A. ADVOGADO: Christiano Drumond Patrus Ananias - OAB 078403MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Jorge Raposo Garcia -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    VALE S.A. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0001230-75.2010.5.03.0102 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001230-75.2010.5.03.0048 RECLAMANTE: Jose Carlos Ribeiro da Silva ADVOGADO: Eduardo Diniz - OAB 077865MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Kleber Ribeiro Hordones - OAB 073659MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Jose Carlos Ribeiro da Silva -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0000915-79.2010.5.03.0102 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000915-79.2010.5.03.0102 RECLAMANTE: Nilson Cesar de Morais ADVOGADO: Luiz Carlos Gomes - OAB 105724MG ADVOGADO: Jose Martins da Silva - OAB 113948MG ADVOGADO: Carina Souza Reis - OAB 123301MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Nilson Cesar de Morais -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0000346-95.2010.5.03.0064 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0000346-95.2010.5.03.0064 RECLAMANTE: Lucas Marcos da Silva ADVOGADO: Valkyria de Mello Leao Oliveira - OAB 078709MGB RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Luciene Pereira - OAB 067988MG RECLAMADO: Vale S/A ADVOGADO: Christiano Drumond Patrus Ananias - OAB 078403MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Lucas Marcos da Silva -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    Vale S/A -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0001231-60.2010.5.03.0048 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001231-60.2010.5.03.0048 RECLAMANTE: Rangel Henrique Cruz ADVOGADO: Eduardo Diniz - OAB 077865MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Kleber Ribeiro Hordones - OAB 073659MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Rangel Henrique Cruz -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS PROCESSO 0001232-45.2010.5.03.0048 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/03/2017, ÀS 13:00 HORAS, SALA 1 PROCESSO PILOTO AP 01182-51.2010.5.03.0102 REUNIÃO DE EXECUÇÕES PROCESSO 0001232-45.2010.5.03.0048 RECLAMANTE: Vando Faria ADVOGADO: Eduardo Diniz - OAB 077865MG RECLAMADO: Assis Construcoes e Comercio Ltda. ADVOGADO: Kleber Ribeiro Hordones - OAB 073659MG RECLAMADO: JOSE CLESIO DE ASSIS RECLAMADO: JOSE ORLANDO DE ASSIS Ficam V. Sas. intimadas da audiência designada para o dia 27/03/2017, às 13:00 horas, SALA 1, nesta Central de Conciliação de 2° Grau CEJUSC - JT, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 7 de março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    Vando Faria -    Assis Construcoes e Comercio Ltda. -    JOSE CLESIO DE ASSIS -    JOSE ORLANDO DE ASSIS