Movimentação do processo RO-0010244-72.2015.5.01.0207 do dia 15/03/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 10 a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRF S.A.

-    BRUNO BRAGA DA SILVA

-    FL LOGISTICA BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0010244-72.2015.5.01.0207 (RO)

RECORRENTE: FL LOGISTICA BRASIL LTDA

RECORRIDO: BRUNO BRAGA DA SILVA, BRF - BRASIL FOODS

S.A.

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
EMENTA

INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART.
66 DA CLT. DEFERIMENTO.
O descanso entre jornadas é previsto
no artigo 66 do diploma consolidado, que fixa o mínimo de onze
horas consecutivas para descanso. Trata-se de norma que visa a
proteção à saúde do trabalhador e como regra geral não admite
flexibilização (CF, artigo 7°, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e
seguintes).

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrentes,
FL LOGISTICA BRASIL LTDA e como recorridos ,
BRUNO BRAGA DA SILVA e BRF - BRASIL FOODS S.A.

Recursos Ordinários interpostos por ambos os reclamados,
inconformados com a r. Sentença, Id 393fd23, do Juízo da 7 a  Vara
do Trabalho de Duque de Caxias, proferida pela Exma. Juíza
Amanda Takai Rivellis, que julgou procedente em parte a pretensão.
Pelas razões contidas nas razões recursais, Id b4a7645, a primeira
reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas
extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e vale refeição.
Sem contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Recurso do primeiro reclamado
1. Das horas extras.

Vigeu o contrato de emprego mantido entre as partes no período
compreendido entre 15/4/2014 a 03/11/2014, tendo o reclamante
exercido a função de Motorista de Caminhão, com último salário

mensal no valor de R$ 1.425,60 (um mil quatrocentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos).

Pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e
repercussões. Para tanto afirmou, conforme inicial, que sua jornada,
como motorista de caminhão, era variada. Aduz que quando fazia
diligências em Madureira, Jacarepaguá, Praça Seca, Campo
Grande, Santa Cruz, dentre outros lugares, iniciava a sua jornada
às 06hs, regressando por volta das 23hs. Já quando seguia para os
municípios de Resende, Cachoeira de Macabu, São Fidelis, Rio das
Ostras, Macaé, Cabo Frio, Campos, Barra Mansa, Volta Redonda,
Penedo, Angra dos Reis, saia da empresa às 06hs e regressava
dois dias depois, por volta das 19hs, ressalta que isso ocorria uma
vez por semana. E quando viajava para Minas Gerais (Miracema,
Leopoldina, Porciúncula, Natividade, dentre outros), permanecia por
cerca de 04 (quatro) dias ininterruptos, em media, sendo certo que a
diligência a estes destinos ocorriam cerca de 02 (duas) vezes a
cada 03 (três) semanas.

Em defesa, Id 756746d, a primeira reclamada alega que a jornada
de trabalho do autor era devidamente anotada nos controles de
ponto. Aduz que o autor laborava de segunda-feira a sábado, no
horário das 06h às 14hs20m, com uma hora de intervalo
intrajornada.

O Juízo reputou idôneos os cartões de ponto, mas com base nos
mesmos, e levando-se em consideração que não foram trazidos aos
autos todos os cartões de ponto, condenou a reclamada ao
pagamento de horas extras e repercussões. Eis os termos da
decisão:

"No tocante à jornada de trabalho, na seara do direito processual do
trabalho, prevalece a teoria da inversão do ônus da prova, na forma
do art. 74, § 1°, da CLT, dado que as empresas com mais de 10
empregados se encontram obrigadas a manter controles de
frequência.

Alega o autor que sua jornada de trabalho era frequentemente
extrapolada, aduzindo que, em média, laborava de segunda a
sábado, das 06h00 às 23h00, com intervalo de 20 minutos, exceto
nos dias de viagem, em que iniciava a jornada às 6h00, permanecia
de 2 a 4 dias fora, retornando às 19h00 no estabelecimento da ré.
Aduz que tais viagens ocorriam de 3 a 4 vezes na semana.

Por outro lado, a reclamada sustenta que havia a correta anotação
da jornada do autor nas folhas de ponto e alega que as horas extras
prestadas foram devidamente quitadas.

Analisando as folhas de ponto, verifico que os horários consignados
são variáveis, ou seja, não são britânicos, de forma que o ônus de
comprovar a realização das horas que tenham excedido tais
anotações ficou a cargo do autor.

O autor, depoimento, confessa que "quando fazia entregas na
região metropolitana iniciava a jornada às 6h ia até 15h, sem
intervalo, de segunda a sábado; que a entrega também era
efetuada em outras cidades do estado, de modo que levava de 2 a

3    dias de viagem para fazer entregas em cidades como Volta
Redonda, Barra do Piraí, Macaé, Lage do Muriaé, Juiz de Fora e de

4    a 5 dias para Itaperuna; que, em média, 2 vezes na semana fazia
entrega na região do Grande Rio; durante as viagens conseguia
fazer intervalos de 15/20min."

Com base nesse depoimento, afasto o depoimento da testemunha
ouvida a pedido do autor no tocante ao horário de trabalho, uma vez
que sua alegação de que "chegavam na empresa 6h e quando fazia
a entrega na região metropolitana retornava em média às 22h" é
totalmente destoante da confissão do autor. Assim, não atribuo
valor probante ao seu depoimento neste particular.

Logo, considero idôneo os controles de jornada juntados pela ré. No
cotejo das folhas de ponto com os contracheques, constato que não
houve o integral pagamento das horas extras e verifico, ainda, que
houve dias em que não era anotado o horário de término da
jornada. Para esses dias, arbitro como término da jornada o horário
de 19h00, conforme alegação do autor, já que se trata de média
razoável tendo em vista a jornada normalmente realizada.
Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas
acima da 8 a  hora diária e 44 a  semanal, que serão calculadas com
base nas folhas de ponto juntadas, não se computando na apuração
do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração
pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado.
Pela falta de anotação dos horários de intervalo, por se tratar de
ônus que incumbia à ré, não tendo sido comprovado a real fruição
do intervalo de uma hora por dia, julgo procedente o pedido de
condenação a uma hora extra por dia. Reputo que o autor gozava
de 20 minutos de intervalo, conforme alegação inicial, o que deverá
ser levado em conta na realização dos cálculos de liquidação.

Em razão da habitualidade na prestação das horas extras, resta
descaracterizado o acordo de compensação de jornada.

Verifico, outrossim, que houve a supressão, em alguns dias, do
intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT.
Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras referentes a
essa supressão.

As horas extras e intervalares serão apuradas em liquidação de
sentença, observados os seguintes parâmetros:
jornada semanal de 44 horas;
o divisor 220;
o adicional de 50%;

Súmula 264, TST, quanto à base de cálculo das horas extras;
Súmula 437, TST;

evolução salarial do empregado;

dias efetivamente trabalhados;

a dedução dos valores já pagos a idêntico título.

Face à habitualidade, procede o pedido de reflexos de horas
extraordinárias nos repousos, saldo salarial, aviso prévio, trezenos e
férias acrescidas do terço constitucional, bem como no FGTS e em
sua respectiva indenização compensatória de 40%. Não há reflexos
dos RSRs nas demais parcelas, por força da OJ 394 da SBDI-I do
C. TST.

No tocante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, já pacificou o E.
STF que se trata de norma válida e vigente apenas em benefício
das pessoas do sexo feminino, razão pela qual julgo improcedente
este pedido.

Por fim, considerando que houve dias em que o autor laborou após
às 22h00, julgo procedente o pedido de adicional noturno, que
deverá ser pago na quantia de 20% do valor da hora normal de
trabalho, sobre o trabalho prestado após às 22h00, a ser apurado
em liquidação. São devidos os mesmos reflexos já deferidos em
relação às horas extras.

Defiro a dedução dos valores já pagos a idêntico título." (Id 393fd23
- Pág. 5/6)

Recorre o reclamante, alegando que não houve impugnação aos
cartões de ponto juntados aos autos, cabendo ao autor comprovar a
existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento, ônus
do qual não teria se desincumbido.

Passo a analisar.

Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas
extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato
constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I,
do CPC).

Verifica-se que a primeira Reclamada adunou aos autos os cartões
de ponto, Id 7eac282, que demonstram marcações variáveis quanto
ao horário de saída, e que demonstram horário diverso daquele
constante na defesa.

Os contracheques adunados a partir de Id 58becda, demonstram o
pagamento de horas extras habituais.

Frise-se, no entanto, que o Direito do Trabalho rege-se pelo
princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade fática
prevalece sobre a verdade formal.

Em depoimento pessoal o reclamante declarou horário de trabalho
compatível com os consignados nos cartões de ponto. Indagado,
declarou
"que quando fazia entregas na região metropolitana
iniciava a jornada às 6h ia até 15h, sem intervalo, de segunda a
sábado; que a entrega também era efetuada em outras cidades do
estado, de modo que levava de 2 a 3 dias de viagem para fazer

entregas em cidades como Volta Redonda, Barra do Piraí, Macaé,
Lage do Muriaé, Juiz de Fora e de 4 a 5 dias para Itaperuna; que,
em média, 2 vezes na semana fazia entrega na região do Grande
Rio; durante as viagens conseguia fazer intervalos de 15/20min; que
se a entrega fosse para um mercado pequeno, a entrega era feita
imediatamente; para empresas de médio ou grande porte,
demorava mais de modo que entregava a nota e ia fazer outras
entregas para depois retornar para entregar o material todo; que
tinha uma rota pré estabelecida para entrega no dia-a-dia; que
geralmente entrava em contato com a central para avisar a entrega
e para que esta pudesse fazer o desbloqueio do baú; quando não
conseguia fazer a entrega rápida, avisava para o desbloquei apenas
da cabine e não do baú pois a mercadoria seria entregue
posteriormente; que recebia vale refeição e recebeu seguro-
desemprego; não tinha fiscalização quanto ao gozo do intervalo
intrajornada mas poderia tirar se quisesse de modo que chegaria
mais tarde na empresa; que sempre tinha ajudante; que existia
fiscalização apenas por parte da primeira ré." (Id 7ff36c5 - Pág. 1)

Assim, tem-se que a decisão reputou idôneos os horários
consignados nos cartões de ponto, apenas fixando horário de saída
para os dias que não havia marcação de jornada, havendo a
condenação com base nos horários registrados nos cartões de
ponto.

Outrossim, foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente
pagos sob idêntico título, não havendo nenhum prejuízo ao
recorrente.

Nego provimento.

2. Do intervalo intrajornada.

Postulou ainda a condenação ao pagamento da uma hora extra por
dia de trabalho, face a não concessão integral do intervalo
intrajornada, ao fundamento de que apenas gozava vinte minutos
de intervalo.

Com base na prova oral, foi julgado procedente o pedido.

Recorre o primeiro reclamado, aduzindo, em síntese, que não
possuía qualquer fiscalização quanto ao gozo do intervalo
intrajornada, face às peculiaridades da função externa exercida pelo
reclamante.

Passo a analisar.

Sabe-se que o intervalo intrajornada tem por objetivo proporcionar
que o obreiro se alimente no meio da jornada de trabalho e repouse
o suficiente para retomar o labor.

O entremeio possui fundamento de ordem biológica, buscando-se
com a inatividade do trabalhador, atingir:

a) metas de saúde física e mental (higidez física e mental),

propiciando lhe que, após certo período, retempere em parte suas
forças físicas e psíquicas. Vale dizer, que restabeleça em parte o
sistema nervoso e as energias psicossomáticas.
b) metas de segurança, com que se previne em parte a fadiga física
e mental e reduzem se os riscos patológicos e de acidentes de
trabalho. A fadiga física e mental se traduz na diminuição do ritmo
da atividade e na perda da capacidade de atenção ordinária, com
consequente perda de produtividade e aumento dos acidentes do
trabalho.

Uma das controvérsias quanto às horas extras é justamente
referente a não concessão integral do intervalo intrajornada. De
acordo com o artigo 74, §2°, deve haver a pré- assinalação do
intervalo intrajornada. Nesses termos o mencionado dispositivo:

" Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado
conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e
Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será
discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os
empregados de uma mesma seção ou turma.

(...)

§ 2° - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será
obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro
manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-
assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei n°
7.855, de 24.10.1989)"

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de Id 7eac282,
que não contém pré-assinalação dos horários do intervalo
intrajornada, como determinado pela lei.

Neste contexto, diante da evidente violação a norma imperativa,
operou-se a inversão do ônus da prova, e a empresa, ora
recorrente, não demonstrou de modo eficaz os fatos que aduziu na
contestação.

Constituindo entendimento assente no âmbito da doutrina e da
jurisprudência das cortes Trabalhistas que o não cumprimento, pelo
empregador, de norma imperativa legal de proteção do trabalhador,
capaz de impedir ou dificultar a demonstração de fato constitutivo
do direito do empregado em Juízo, por si só, leva à inversão do
ônus da prova, impõe-se a confirmação da decisão, ainda mais
porque a prova oral confirmou a não fruição de uma hora de
intervalo intrajornada.

É o que se extrai do depoimento da testemunha indicada pelo
reclamante, Sr. Wellington de Oliveira Silva, ao declarar
"que
almoçava, em média, de 20/30min," (Id 7ff36c5 - Pág. 2).

Assim, ante a prova oral, foi comprovado que o autor, em gozava de
apenas vinte minutos de intervalo intrajornada, contrariando o que
dispõe o artigo 71, § 1°, da CLT.

Neste contexto, devida uma hora extra por dia de trabalho, com
adicionais de 50%, eis que se trata de lapso temporal excluído da
jornada do obreiro, portanto, não remunerado através de seu salário
normal.

Conforme já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a não-
concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,
para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período
correspondente
.

Ademais, trata-se de verba salarial, razão pela qual repercute nas
demais verbas trabalhistas.

Eis o teor da súmula 437 do c.TST:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-
1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I    - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II    - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III    - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV    - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da
CLT."

Assim, mantém-se a condenação.

3. Do intervalo interjornadas.

Mostra-se ainda inconformado com a condenação ao pagamento do

intervalo interjornadas. Alega que o autor sempre usufruiu de onze
horas entre uma jornada e outra de trabalho e as eventuais
necessidades de intervalo interjornadas inferiores a 11(onze) horas,
foram devidamente compensadas com o pagamento de horas
extraordinárias e folgas, conforme se demonstra pelos relatórios de
controle de ponto trazidos aos autos. Salienta ainda que a
inobservância do referido intervalo configura mera infração
administrativa, não ensejando o pagamento de horas extras.
Em virtude das horas extras consignadas nos cartões de ponto, o
Juízo condenou ao pagamento do intervalo entre jornadas, eis que
o mínimo de onze horas não teria sido observado, razão pela qual
faz jus, como extras, das horas que não usufruiu.

Ao exame.

O art. 66 da CLT, abaixo reproduzido, é norma imperativa que visa
a proteção à saúde, bem como ao direito à convivência familiar do
empregado, finalidade que não restou aqui atendida, tendo em vista
que a reclamante não estava enquadrada na exceção prevista no
artigo 62, II, da CLT.

"Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso."

Os cartões de ponto adunados aos autos demonstram que, muitas
vezes, o intervalo interjornadas de onze horas não era respeitado.
Assim, aplica-se o entendimento consubstanciado na Orientação
Jurisprudencial 355 da SDI1 do C. TST,
in verbis:

" INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66
DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT
(DJ 14.03.2008
)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66
da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4°
do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a
integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,
acrescidas do respectivo adicional."

É dizer, entende o C. TST que, quando da supressão parcial do
intervalo interjornada, deverá o empregador pagar além das horas
efetivamente trabalhadas, aquelas suprimidas do intervalo entre
jornadas acrescidas do adicional.

Ora, a supressão do intervalo entre jornadas não é mera infração
administrativa, trata-se de afronta a direito do trabalhador voltado à
segurança, saúde e higiene do trabalho, o qual, inclusive, está entre
aqueles absolutamente indisponíveis.

O repouso entre jornadas é essencial para garantir a saúde do

trabalhador, sendo o repouso essencial para a integridade física e
psicológica do obreiro, além de lhe garantir o convívio familiar.
Diante de tudo quanto exposto, correta a sentença do juízo a quo
que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras
decorrentes da supressão do intervalo interjornada, e reflexos nas
demais verbas trabalhistas.

Portanto, mantém-se a decisão.

Nego provimento.

4.    Do adicional noturno.

Postulou a condenação ao pagamento de adicional noturno de 20%,
pelo labor além das 22h, o que foi deferido pelo Juízo, com base
nos cartões de ponto adunados aos autos, que demonstram o labor
em alguns dias além das 22hs, em dias ainda em que o autor
laborava em pernoite.

Ocorre que muitas vezes o horário do pernoite não encontra-se
registrado nos cartões de ponto. Nota-se ainda que os
contracheques demonstram o pagamento do adicional noturno,
como por exemplo o constante no Id 37e8ad6.

Assim, pelo período laborado entre as 22h até às 05h, é devido o
adicional noturno de 20%, tendo o Juízo autorizado a dedução dos
valores pagos a idêntico título.

Nego provimento.

5.    Do vale refeição.

Nos termos da inicial, sustentou o reclamante que jamais teria
recebido o tíquete alimentação estipulado na cláusula 15 a  da
convenção coletiva em sua integralidade, onde esta assume a
importância de R$ 16,50 (onze reais) por dia, recebendo somente o
valor de R$ 8,00 (oito reais). Postulou a condenação das diferenças,
o que foi deferido pelo Juízo, ao seguinte fundamento:

" A ré comprovou o pagamento do tíquete-refeição, mas verifico
que houve falha em alguns
meses .

De acordo com o documento juntado, faltou o pagamento de
metade do mês de abril, maio e agosto, em que recebeu apenas R$
54,00.

Conforme dispõe a cláusula 15 a  da CCT, faz jus o autor ao valor de
R$ 18,00, por dia efetivo de trabalho, a partir do dia 01.05.2014,
sendo que antes o valor era de R$ 16,50.

Todavia, o pleito autoral se baseou na CCT de 2013/2014, quando o
valor era de 16,50, o que delimita o valor do pedido, nos termos dos
arts
. 128 e 460 do CPC.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 16,50 por
dia efetivo de labor no mês de
abril, arbitrando-se como 13 dias
de trabalho. Procedente, ainda, o pedido de pagamento de R$

16,50 por dia efetivo de labor nos meses de maio e agosto,
considerando-se que o autor trabalhou por 26 dias em cada mês.
Autorizo a dedução do valor de R$ 54,00 pago no mês de agosto."
(Id 393fd23 - Pág. 4)

Recorre a reclamada alegando ter juntado aos autos o extrato do
vale refeição, onde resta demonstrado que foram realizados os
lançamentos da carga do vale-refeição para o autor.

Em que pese os argumentos do recorrente, o documento por ele
adunado aos autos, Id 80cbb88 - Pág. 1, comprovam que em alguns
meses, como agosto por exemplo, o vale refeição foi pago a menor.
Assim, faz jus o autor às diferenças, conforme condenação.

Nego provimento.

6. Da Gratuidade de Justiça.

Insurgiu-se contra a concessão da gratuidade de justiça ao autor, ao
argumento, em síntese, que a miserabilidade jurídica não foi
comprovada, eis que o autor não adunou aos autos atestado
fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e
Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2° da Lei
5.584/70.

A gratuidade de justiça constitui garantia fundamental do cidadão
necessitado, prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna,
segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A prova
dessa condição de hipossuficiência faz-se mediante simples
afirmação da parte, inclusive aposta na própria petição inicial, de
que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, a
teor do artigo 4° da Lei n° 1.060/50.

Cumprida essa exigência na hipótese dos autos, conforme
declaração de hipossuficiência contida no Id 352281e - Pág. 1, o
benefício dispensa a assistência sindical, requisito exigido apenas
para os honorários advocatícios, como assentado na Súmula 219,
item I, do C. TST.

Nego provimento.

Isto posto, conheço o recurso interposto pelo primeiro reclamado e,
no mérito, nego-lhe provimento.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10 a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região ,por
unanimidade
, conhecer o recurso interposto pelo primeiro
reclamado e, no mérito,
negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 01 de Fevereiro de 2017

LEONARDO DIAS BORGES
Relator