Tribunal Superior do Trabalho 07/03/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9908

Complemento    Processo Eletrônico Relator    Relator do processo não cadastrado Requerente    JIRI BILLER Advogado    Dr. Nilton da Silva Correia(OAB: 1291/DF) Advogado    Dr. Mauricio Michels Cortez(OAB: 78113/RJ) Requerido(a)    JOSE ANTONIO PITON - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): -    JIRI BILLER -    JOSE ANTONIO PITON - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra decisão interlocutória proferida pelo Desembargador José Antônio Piton, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que, em sede de ação rescisória, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, intimando o autor a comprovar em 15 (quinze) dias o depósito prévio exigido pelo artigo 836 da CLT, sob pena de extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do NCPC. Informa o requerente, exequente na ação originária, que ajuizou ação rescisória visando "obter a declaração de competência da Justiça do Trabalho para executar devedor solvente, amparado em título judicial oriundo da 23a vt/RJ, assim determinado e delimitado, considerando-se que em sede de Agravo de Petição, a 9a Turma do egrégio TRT da 1a Região se declarou incompetente para processar execução, após a expedição da carta de habilitação, tendo por norte que um dos corréus integra massa falida." Informa que "desde a Inicial da Rescisória" foi-lhe concedido a gratuidade de justiça e, após as partes apresentarem razões finais, o Ministério Público do Trabalho emitiu "heterodoxo parecer requerendo a conversão do feito em diligência para que fosse determinada "a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, com a juntada de sua declaração de imposto de renda ou apresentação de outro documento que entender pertinente." Tal pedido foi acatado pelo Desembargador Relator. Contudo, o requerente se insurgiu ao peticionar questionando tal determinação, sob a alegação de que não teria a obrigação de "juntar qualquer documento que se destinasse para tal fim, notadamente considerando a jurisprudência sedimentada pelo TST via OJ 304, da SBDI-1, do TST. Mas, ainda assim, acostou aos autos o comprovante de sua aposentadoria." Ressalta que em resposta a petição, "o Relator emitiu novo despacho insistindo que o Reclamante juntasse sua declaração de imposto de renda." Como não a juntou, determinou a efetivação do depósito prévio no importe aproximado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), como condição para o prosseguimento da ação rescisória, sob pena de sua extinção. Entende que o ato que determinou o recolhimento a título de depósito prévio para fins de processamento de Ação Rescisória no importe aproximado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), deve ser revisto, sendo necessária a intervenção da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho para que, liminarmente, suspenda tal ato. Ao final, requer: "seja deferida a liminar vindicada inaudita altera pars, em caráter de urgência absoluta, nos termos inscritos nos itens anteriores, para suspender a ordem judicial, constante do respeitável despacho impugnado(...); Por fim, requer seja, ao final, julgada procedente a presente Reclamação Correicional, determinando a suspensão definitiva da ordem e seja corrigido o ato aqui atacado, sustando seus efeitos, mantendo-se a gratuidade de justiça inicialmente deferida, considerando o arrazoado fundamentado nessa peça, com ordem de prosseguimento da ação rescisória, nos termos de lei." Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". No caso, trata-se de correição parcial contra decisão interlocutória proferida em sede de ação rescisória, com o seguinte teor: "Indefiro o requerimento de Id n° 67flf5a. Verifica-se que o Autor demonstrou desinteresse em comprovar sua condição de hipossuficiência, com a juntada da declaração de Imposto de Renda. Em conseqüência, revogo a gratuidade de Justiça anteriormente deferida. Intime-se o Autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar o depósito prévio exigido no art. 836 da CLT, sob pena de extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC/2015. O valor da causa não é RS 100.000,00 (cem mil reais), conforme constou dá peça vestibular, mas sim o valor do bem da vida que o Autor pretende ver garantido, ou seja, a diferença entre o valor que o Autor pretende receber, de R$ 6.288.481,72 e o montante já recebido de R$ 1.822.894,74, que deverá ser reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da Ação Rescisória, a teor do disposto no art. 4°, da Instrução Normativa n° 31, do C. TST." (pág. 45 do seq. 1) Com efeito, não se verifica, no presente caso, nenhum ato atentatório à boa ordem processual de que trata o artigo 13 do RICGJT, praticado pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a  Região, Dr. José Antônio Piton, um vez que, ao verificar o desinteresse do requerente em demonstrar sua condição de hipossuficiência, mesmo após determinação para fazê-lo, revogou o direito do autor à justiça gratuita, intimando-o a comprovar a efetivação do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT, sob pena de extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito. Tal decisão interlocutória remonta tão somente ao exercício da função jurisdicional, a qual não enseja a intervenção meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Por fim, cabe asseverar ainda que não se verifica a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor- Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente." Conforme se depreende da decisão acima transcrita, o ora requerente pretende discutir decisão interlocutória do Desembargador Relator da ação rescisória, que, no exercício de sua função jurisdicional, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida e concedeu prazo ao autor da ação rescisória para recolher o depósito prévio exigido para o seu ajuizamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Assim sendo, referida decisão judicial de natureza interlocutória, que tão somente revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, e concedeu prazo para regularização do depósito prévio, não caracteriza condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, constituindo, em verdade, simples consequência dos trâmites regulares do processo e exercício regular da atividade jurisdicional do magistrado. Ademais, cabe asseverar que eventual extinção da ação rescisória originária ante o não recolhimento do depósito prévio, bem como a regularidade da revogação da justiça gratuita, poderão ser impugnadas pelos meios processuais pertinentes para a espécie, não restando possível que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em sede de correição parcial, no exercício de sua função administrativa, extrapole seu âmbito de atuação e profira decisão reformadora daquela manifestada pelo julgador natural da causa posta em juízo. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a presente situação, não vislumbro possibilidade de acolhimento da pretensão formulada na presente Correição Parcial. CONCLUSÃO Assim, nos termos do artigo 20, III, do RICGJT, julgo improcedentes os pedidos veiculados na presente correição parcial. Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente e ao Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Dr. José Antônio Piton. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, X, “a”, do Ato 286/SEGJUD.GP, de 19/04/13, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: PETIÇÃO N.° 008157/2017.8 Processo n° 159900-27.2009.5.15.0045 e-Doc n. ° 15974201 Advogado: Marcel Alberto Xavier - 163383D/SP PETIÇÃO N.° 008159/2017.9 Processo n° 159900-27.2009.5.15.0045 e-Doc n.° 15974208 Advogado: Marcel Alberto Xavier - 163383D/SP PETIÇÃO N.° 009041/2017.0 Processo n° 529-51.2013.5.12.0051 e-Doc n.° 15975924 Advogado: Emerson Ronald Gonçalves Machado - 18691/SC PETIÇÃO N.° 009836/2017.9 Processo n° 266-77.2013.5.06.0021 e-Doc n.° 15977729 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 009873/2017.8 Processo n° 357-24.2013.5.06.0004 e-Doc n.° 15977766 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 010148/2017.0 Processo n° 395-18.2013.5.06.0010 e-Doc n.° 15978912 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 010238/2017.0 Processo n° 10298-05.2013.5.08.0016 e-Doc n.° 15979106 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 011868/2017.2 Processo n° 374-22.2014.5.02.0203 e-Doc n.° 15985701 Advogado: Fabiana Guimarães de Paiva - 201213/SP PETIÇÃO N.° 011866/2017.3 Processo n° 169-90.2014.5.02.0203 e-Doc n.° 15985691 Advogado: Fabiana Guimarães de Paiva - 201213/SP PETIÇÃO N.° 012014/2017.3 Processo n° 1644-29.2013.5.05.0431 e-Doc n.° 15985907 Advogado: Guido Araújo Magalhães Júnior - 9710/BA PETIÇÃO N.° 012049/2017.2 Processo n° 86000-82.2007.5.18.0211 e-Doc n.° 15986256 Advogado: Rafael Lara Martins - 22331/GO PETIÇÃO N.° 012415/2017.3 Processo n° 1000357-08.2014.5.02.0384 e-Doc n.° 15987288 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012422/2017.5 Processo n° 180500-76.2007.5.02.0053 e-Doc n.° 15987329 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012435/2017.4 Processo n° 1918-46.2010.5.02.0054 e-Doc n.° 15987405 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012439/2017.2 Processo n° 2082-40.2012.5.02.0054 e-Doc n.° 15987409 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012442/2017.6 Processo n° 2192-06.2012.5.02.0065 e-Doc n.° 15987435 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012457/2017.4 Processo n° 205700-38.2007.5.02.0004 e-Doc n.° 15987490 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012459/2017.3 Processo n° 252400-29.2007.5.02.0083 e-Doc n.° 15987514 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012463/2017.1 Processo n° 1941-72.2012.5.02.0037 e-Doc n.° 15987524 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012544/2017.1 Processo n° 914-36.2013.5.18.0211 e-Doc n.° 15987991 Advogado: Rafael Lara Martins - 22331/GO PETIÇÃO N.° 012698/2017.3 Processo n° 443-32.2012.5.06.0391 e-Doc n.° 15988679 Advogado: Rafael Lara Martins - 22331/GO PETIÇÃO N.° 012805/2017.3 Processo n° 351-08.2014.18.0211 e-Doc n.° 15988716 Advogado: Rafael Lara Martins - 22331/GO PETIÇÃO N.° 012904/2017.5 Processo n° 383-32.2015.06.0172 e-Doc n.° 15986876 Advogado: Adriano Alves da Mota - 255303/SP PETIÇÃO N.° 012906/2017.4 Processo n° 1079-69.2011.05.02.0447 e-Doc n.° 15987402 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012908/2017.3 Processo n° 2700-48.2011.5.02.0012 e-Doc n.° 15987472 Advogado: Otávio Pinto e Silva - 93542/SP PETIÇÃO N.° 012915/2017.5 Processo n° 1236-33.2014.5.15.0037 e-Doc n.° 15987734 Advogado: Alberto Kairalla Bianchi - 161488/SP PETIÇÃO N.° 012921/2017.2 Processo n° 404-35.2012.5.06.0391 e-Doc n.° 15988691 Advogado: Rafael Lara Martins - 22331/GO PETIÇÃO N.° 013001/2017.1 Processo n° 1417-18.2012.5.15.0133 e-Doc n.° 15989406 Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal - 27291/SP PETIÇÃO N.° 013054/2017.2 Processo n° 741-93.2010.5.02.0071 e-Doc n.° 15989626 Advogado: Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro - 261844/SP PETIÇÃO N.° 013078/2017.1 Processo n° 1616-55.2013.5.09.0009 e-Doc n.°15989198 Advogado: Antonio Vasconcellos Junior - 47103/PR Publique-se. Brasília, 07 de março de 2017. MATHEUS GONÇALVES FERREIRA Secretário-Geral Judiciário do TST
Movimentação do processo AIRR-0000003-26.2015.5.08.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FACEPA FÁBRICA DE PAPEL DA AMAZÔNIA S.A. -    LUCIANO CEZAR AMORIM FURTADO Contra o despacho da Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em razão da intempestividade do apelo (seq. 1, págs. 62-63), agrava de instrumento o Reclamante (seq. 1, págs. 68-72). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação da decisão proferida em recurso ordinário deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25/08/16 (quinta-feira), considerando-se publicado em 26/08/16 (sexta-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 86. O prazo para interposição do apelo revisional iniciou-se em 29/08/16 (segunda- feira), vindo a expirar em 05/09/16 (segunda-feira). Assim, o recurso de revista interposto em 06/09/16 (seq. 1, pág. 81) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000007-32.2015.5.05.0121

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADENI DE OLIVEIRA SILVA -    MUNICIPIO DE CANDEIAS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST, do art. 896, "a", da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST (seq. 3, págs. 229-231), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à alteração contratual (seq. 3, págs. 234-244). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT manteve a improcedência do pedido nos seguintes termos: "Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, o caso retratado nos autos não configura hipótese de prestação habitual de horas extraordinárias, mas sim de alteração lícita do contrato de trabalho, especificamente no que se refere à jornada de trabalho da autora. Verifica-se que a própria reclamante declarou na inicial que quando sua jornada foi alterada, teve um aumento de 100% do seu salário. Assim, constata-se que a alteração contratual perpetrada pelo Município reclamado foi benéfica à recorrente, já que além de respeitar os limites da jornada prevista no art. 7°, XIII da CF/88, foi acompanhada de aumento de 100% do salário, sendo aceita pela empregada, não se tratando a hipótese, portanto, de alteração imposta pelo empregador. Ou seja, em contrapartida ao aumento da carga horária, houve o acréscimo de 100% da remuneração da reclamante, não tendo sido, ainda, desrespeitados os limites fixados no art. 318 da CLT, visto que conforme designado na decisão de piso, o demandante sequer afirmou que trabalhava mais do que quatro aulas consecutivas ou seis alternadas no mesmo estabelecimento de ensino" (seq. 3, pág. 194) (grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, que os arestos trazidos para demonstração do dissenso pretoriano às págs. 222-224, seq. 3, não impulsionam o apelo revisional, uma vez que oriundos de Turma deste Tribunal, o que encontra óbice no art. 896, "a", da CLT. Ademais, as divergências jurisprudenciais apresentadas à pág. 225, seq. 3, carecem da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000036-31.2013.5.02.0026

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    PRO ATIVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. -    ZULEIDE SILVA DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no óbice das Súmulas 331, V e VI, e 333 do TST (seq. 1, págs. 355-359), a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 361-371), pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subsidiária do ente público nas terceirizações de serviços. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sobreleva notar que o trecho transcrito no recurso de revista (seq. 1, pág. 338) não corresponde ao acórdão regional recorrido. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000039-70.2015.5.02.0331

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - IS -    ELIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA -    MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas férias, ilegitimidade de parte e responsabilidade solidária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000040-55.2015.5.06.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB -    RUY DA SILVA RODRIGUES Contra o despacho da Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 276-278), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 283-287), pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional noturno. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja o óbice da Súmula 126 desta Corte, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000047-18.2015.5.09.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOJAS RIACHUELO S.A. -    PAMELA APARECIDA DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema estabilidade gestante. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, constata-se que a transcrição feita em sede recursal (seq. 1, pág. 277) refere-se aos termos do voto vencido do Relator, entendimento que não foi acolhido pelo Colegiado, em face da divergência apontada pela Revisora e que não constitui alvo da insurgência da Reclamante. Cabia-lhe transcrever a tese de mérito confrontada em sua revista, ou seja, os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, ônus do qual não se desincumbiu. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000048-27.2011.5.22.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DA LUZ CASTRO OLIVEIRA -    MUNICIPIO DE MADEIRO Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Executado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Não bastasse tanto, verifica-se que o recurso de revista se afigura irremediavelmente desfundamentado, uma vez que o Município Recorrente limitou-se a apontar divergência jurisprudencial, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT. Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sobreleva notar que, nos termos da Súmula 221 desta Corte, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Portanto, por qualquer ângulo de análise do apelo, constata-se que o recurso de revista estava fadado ao insucesso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000049-96.2015.5.02.0434

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO -    EVANI AMORIM DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 139-140), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras (seq. 1, págs. 143-152). Não merece prosperar o apelo. O TRT registrou que "a r. sentença decidiu no sentido de que os registros de frequência e recibos de pagamento comprovam o labor em horas extras e seu pagamento, levando-se em consideração a existência do banco de horas instituído em norma coletiva. No entanto, na réplica de fl. 71, o reclamante apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras realizadas e pagas, inclusive com meses sem o respectivo recibo de quitação nos autos. A reclamada recorrida, por sua vez, não apresentou contrariedade de forma específica. No TRCT de fl. 17, a quitação de 37,20 horas extras remanescentes ao banco de horas, no importe de R$1.178,67, não convence quanto ao seu correto adimplemento. Nesses termos, devidas diferenças de horas extras com adicional convencional de 60%, ..."(seq. 1, págs. 121-122, g.n.). Em razões de revista a Reclamada alega o correto pagamento das horas extras nos termos do banco de horas instituído pela norma coletiva, sustenta que "diante, da confissão do reclamante, ora recorrido, de que havia a correta anotação dos cartões de ponto claro está que em realizando sobrejornada a mesma foi devidamente paga" e que "cabia ao reclamante, ora recorrido apontar as diferenças das horas extras que não foram pagas ou até mesmo compensadas. Desse ônus o recorrido não se desincumbiu" (seq. 1, pág. 132). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000093-73.2013.5.01.0512

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GEORGINA DA ROSA VIANA -    INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE -    MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 335-336), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 339-343), pretendendo o reexame das questões relativas aos convênios e à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Logo, ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000099-76.2014.5.02.0202

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXSANDRO JUSTINIANO DE CASTRO -    DANIELA DE AGUIAR PEREIRA -    FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI -    TELEFÔNICA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado - FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "honorários periciais". Alega ainda a incompetência dos TRTs para denegar seguimento ao recurso de revista com base no exame do mérito do apelo trancado. Inicialmente, registre-se que, ao contrário do que pretende fazer crer o Município, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. De outro lado, não comporta reforma o despacho agravado, pois, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000127-22.2016.5.17.0181

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIA DE MORAIS FIOROTTI E OUTRO -    CIA. DO JEANS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO -    MARIA DE FÁTIMA GABRET MARTINUSSO - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 296 e 297, do TST, e com base no art. 896, "a", da CLT (seq. 3, págs. 479-483), os Reclamantes interpuseram o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária (seq. 3, págs. 491-504). Os Agravantes sustentam ter ocorrido o desvirtuamento do contrato de facção celebrado entre as Reclamadas. Contudo, o Regional registrou que "não havia qualquer ingerência por parte das tomadoras-reclamadas na administração dos serviços", consignando ainda a "inexistência de exclusividade na destinação dos produtos" (seq. 3, pág. 193), concluindo que "não se trata de terceirização ilícita, mas de legítimo contrato de facção, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331/TST" (seq. 3, pág. 191, grifo aditado). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo "a quo") não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Diante do exposto, conclui-se que o recurso não logra admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte. Assim, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000128-47.2014.5.02.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO -    RAFAEL BATISTA COLARES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 187-189), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao cargo de confiança do bancário (seq. 1, págs. 191-198). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ao concluir que o Reclamante detinha a fidúcia especial, e, portanto, estava submetido à jornada dos bancários que exercem cargo de confiança, na forma prevista no art. 224, § 2°, da CLT, o Regional registrou o seguinte: "A testemunha do autor, Aline, não lhe socorreu na confirmação dos fatos narrados, uma vez que afirmou que não fazia parte da sua equipe, o que enfraquece por demais o seu relato. Em contrapartida a testemunha da reclamada, Emerson, que fazia parte da equipe do autor, asseverou que este possuía poder para punir, advertir, abonar faltas, manejar escala de férias e senha diferenciada dos seus subordinados, o que está em harmonia com o depoimento do preposto do banco-réu e com a prova documental juntada aos autos. Recebia também o autor, comissão igual ou superior a 1 /3 do salário do cargo efetivo. As demais provas dos autos confirmam que suas funções demandavam necessariamente poderes de maior relevância, atuando como bancário investido de maior fidúcia, com atribuições mais específicas que outros no âmbito de cobranças do banco-réu, e que se harmonizam com as responsabilidades do cargo de confiança do artigo 224, §2°, da CLT, tal como consignado na sentença de origem, e que denotam tarefas de gerenciamento propriamente dita, fiscalização direção e chefia" (seq. 1, págs. 166-167 ). Nesse contexto, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 102, I, do TST, segundo o qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Impende frisar que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000158-97.2015.5.03.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ANTÔNIO DE MOURA -    TRANSIMÃO TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da sua deserção (seq. 1, págs. 389-390), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 393-410), pretendendo o reexame das questões relativas ao intervalo intrajornada, ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Assim, verifica-se que não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve comprovação do recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 12.000,00) (seq. 1, págs. 303 e 369), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7°, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000160-02.2016.5.10.0021

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DE TOCANTINS -    SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS -    UNIÃO (PGU) Contra o despacho do Presidente do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, pág. 512), a União interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 523-531), pretendendo o reexame das questões relativas incompetência da Justiça do Trabalho. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão recorrida. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000180-37.2013.5.15.0157

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BARRUFFINI ARAÇÃO LTDA. - ME -    JAIR COLARES DE SOUZA -    USINA SANTA ADÉLIA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. x, pág. 587), a 1a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao salário pago por fora (seq. 1, págs. 591-594). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao analisar a matéria, registrou que: "no caso em apreço, a prova testemunhal é convincente em relação ao pagamento oficioso, na medida em que a testemunha do demandante, João da Graça Nascimento (fl. 227) corroborou a tese perpetrada na inicial, no sentido de que havia pagamentos "oficiosos"" (seq. 1, pág. 545, grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000188-02.2015.5.05.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. -    EDCARLOS RAMOS NASCIMENTO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 350-351), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 353-369), pretendendo o reexame das questões relativas à validade do depoimento testemunhal, à jornada de trabalho, às horas extras, ao intervalo intrajornada, à integração da diferença do repouso semanal remunerado e à multa normativa. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia ao Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000202-89.2010.5.15.0096

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JORGE DE ALMEIDA -    ROCA BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional de periculosidade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Aliás, constata-se que a Parte chega a combater óbice diverso, ao alegar que não pretendeu o revolvimento de fatos e provas, o que apenas reforça a convicção acerca da desfundamentação do apelo. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Caso não se entenda aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 422 desta Corte, melhor sorte não socorreria ao Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT em relação a todos os temas, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, caput e LV, da CF). Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho