TRT da 17ª Região 20/04/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1102

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 31 de Março de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - CJF DE VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 31 de Março de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em atenção ao despacho Id n.° 9c2557c, por meio da petição Id n.° 33aa9ee, juntou Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, a fim de comprovar que foi fixado o dia 1.° de abril como data-base da categoria. Inicialmente, cumpre ressaltar que o não ajuizamento do dissídio coletivo no prazo previsto no art. 616, §3.°, da CLT, ou seja, dentro dos sessenta dias que antecedem o termo da vigência do respectivo instrumento revisando, implica na perda da data-base da categoria, salvo se o sindicato suscitante comprovar ter sido esta assegurada por meio de ajuizamento de protesto judicial ou pelo consenso entre as partes. Pois bem. Considerando que o ora requerente ajuizou o Dissídio Coletivo n.° 0000289-75.2016.5.17.0000, que se encontra pendente de julgamento, em 31.05.2016 , fora, portanto, do prazo estabelecido no art. 616, §3.°, da CLT, e, ainda, que não instruiu a referida ação com documentos que comprovassem que a data-base da categoria foi assegurada para 1.° de abril de 2016, indefere-se o protesto judicial . Custas processuais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor fixado à causa. Deverá o autor comprovar o recolhimento no prazo 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito no Livro de Devedores da Fazenda Nacional. Por tratar-se de processo eletrônico, prescindível é a entrega do autos porque já disponível à parte. Recolhidas as custas e devidamente registrado o seu pagamento, arquive-se. Publique-se. Assinatura VITORIA, 18 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIND TRAB IND EXT MAD E ATIV FLOR DOS MUN ARACRUZ FUNDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MADEIRA E ATIVIDADES FLORESTAIS DOS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, IBIRAÇU, FUNDÃO, JOÃO NEIVA, SERRA, COLATINA E SANTA TEREZA - SINTIEMA/ES, notificado para comprovar que não houve a perda da data base da categoria para o período 2016/2017 (Id n.° 955e1e7), juntou o documento Id n.° 5465962, por meio do qual a Fibria Celulose S.A. concedeu a prorrogação da data base para o dia 25.04.2017, a fim de finalizar as negociações para composição e celebração do competente acordo coletivo de trabalho. Como se sabe, para assegurar a manutenção da data base, o dissídio coletivo deverá ser ajuizado dentro dos sessenta dias que antecedem o termo da vigência do respectivo instrumento revisando (art. 616, § 3° da CLT). A extrapolação desse prazo acarreta a perda da data base, salvo se apresentado tempestivamente protesto judicial (art. 219, § 1°. RITST) e se o dissídio for instaurado dentro de, até, 30 dias, contados da intimação da decisão do protesto, sob pena de perda da sua eficácia (art. 219, §2°, RITST) . In casu,  considerando que o requerente comprovou a prorrogação da data base do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 para 25.04.2017 e o presente pedido foi protocolado em 31.03.2017, defere-se o protesto judicial. Custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor fixado à causa. Deverá o autor comprovar o recolhimento no prazo 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito no Livro de Devedores da Fazenda Nacional. Por tratar-se de processo eletrônico, prescindível é a entrega do autos porque já disponível à parte. Recolhidas as custas e devidamente registrado o seu pagamento, arquive-se. Dê-se ciência à requerida dos termos da inicial. Publique-se. Assinatura VITORIA, 18 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Tratam os presentes autos eletrônicos de Dissídio Coletivo de Greve proposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AFPES em face de SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, noticiando a ocorrência de movimento grevista liderado pelo sindicato suscitado com paralisação de 70% dos médicos celetistas a partir de 31/10/2016 e de 100% do atendimento ambulatorial a partir de 01/02/2017. Relata a suscitante constituir-se em associação privada, sem fins lucrativos, que mantém um hospital e plano de saúde à disposição de seus associados, encontrando-se atualmente em situação de penúria econômica, causada pela grave crise do setor de saúde, somada a diversas ordens de penhora online e bloqueio de créditos junto a terceiros determinadas em várias reclamações trabalhistas ajuizadas contra si. Narra que, em virtude das dificuldades econômicas acima descritas, não conseguiu pagar a tempo e modo os salários de todos os seus empregados, o que motivou a paralisação dos médicos celetistas a partir de 31/10/2016, tendo o sindicato profissional comunicado, todavia, que manteria em atividade 30% (trinta por cento) dos serviços ambulatoriais. Sustenta que, após diversas rodadas de negociação realizadas na sede do Ministério Público do Trabalho, não se chegou a um consenso sobre o parcelamento do débito trabalhista, o que levou o sindicato suscitado a radicalizar o movimento, comunicando a paralisação integral dos médicos celetistas do ambulatório a partir de 01/02/2017. Alega que a paralisação de 100% do atendimento ambulatorial padece de ilegalidade, porquanto atinge serviço essencial e inadiável da comunidade que não pode ser integralmente suspenso, além do que acarreta sérios prejuízos ao suscitante, ante a obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos atendimentos realizados pelos associados na rede pública. Destarte, defende que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, ante a juntada de prova documental demonstrando a relevância dos fundamentos de direitos invocados (fumus boni iuris), bem como ante o fundado perigo de dano à coletividade (periculum in mora). Requer, assim, a concessão de medida liminar, para que seja declarada a ilegalidade do movimento, a fim de que seja determinado "o cumprimento de 30% (trinta por cento) dos serviços essenciais, principalmente o serviço médico ambulatorial de assistência ao usuário do plano de saúde da associação, ora suscitante, pela determinação ao suscitado de disponibilização de pessoal mínimo para cumprimento desse serviço " ,  determinando-se, ainda, que o suscitado "se abstenhade punir ou repreender o médico que de livre e espontânea vontade pretenda retornar ao trabalho ." À análise. A greve se trata de instrumento juridicamente válido de pressão coletiva exercida pela classe trabalhadora sobre o ente empresarial, no contexto da negociação coletiva, visando a defesa ou conquista de melhores condições de trabalho para a categoria. A Constituição Federal de 1988 conferiu à greve o status de garantia fundamental dos indivíduos, verdadeiro instrumento reinvidicatório dos interesses dos trabalhadores, tendo a Lei n°. 7.783/89 regulamentado o seu legítimo exercício, evitando-se, assim, o uso abusivo do mecanismo de pressão pelos trabalhadores. Neste ponto, o suscitante defende a abusividade do movimento paredista intensificado a partir de 01/02/2017, notadamente sob a ótica do não cumprimento do dever de manter um número mínimo de trabalhadores para o atendimento básico das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11 da Lei n°. 7.783/89). A Constituição Federal brasileira, ao tempo que assegura a eficácia plena do direito de greve, prescreve que, em relação aos serviços e atividades essenciais, o direito à paralisação total deve ser exercido nos termos e condições estabelecidos em lei (art. 9°, §1°). O artigo 10 da Lei n°. 7.783/89, por sua vez, traz um rol exaustivo de atividades consideradas essenciais, dentre as quais se situa os serviços de assistência médica e hospitalar. Os relatórios de atendimento do Hospital da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - HAFPES do período de 01/02/2017 a 07/04/2017 (Id. 8a75a6f), em conjunto com o próprio ofício encaminhado pelo sindicato profissional ao ente suscitante em 01-02-2017 (Id. 9a4e13a) noticiando a paralisação de 100% (cem por cento) do atendimento ambulatorial, demonstram que o movimento paredista deflagrado pelos substituídos do sindicato suscitado não vem respeitando o dever de manter um número mínimo de profissionais para a realização de serviço essencial à população. É inegável que o atendimento ambulatorial constitui atividade imprescindível aos usuários dos serviços de saúde oferecidos pelo HAFPES, visto que proporciona o primeiro atendimento à maioria das ocorrências médicas, ora tendo caráter resolutivo para casos menos graves, ora prestando encaminhamento ao atendimento de emergência ou urgência, ao internamento hospitalar ou ao médico especialista da área. Conquanto se reconheça a justeza da manifestação de insatisfação da categoria, sobretudo diante da confissão do suscitante quanto ao não pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2016 a março de 2017, não se pode permitir o completo desamparo de serviço essencial aos quase 5.000 (cinco mil) associados da entidade mantenedora do Hospital. A Constituição Federal proclama a saúde como um direito de todos (art. 196, CF/88), universalidade que acaba sendo prejudicada pela cessação integral do atendimento ambulatorial no Hospital supracitado. Outro ponto relevante que merece ser destacado é que a radicalização do movimento ocorreu em momento quando ainda estavam em curso as negociações, estendendo-se por mais de 02 (dois) meses sem acordo quanto a questões ligadas ao pagamento do passivo trabalhista e data-base. Enquanto o suscitante ofereceu (i) o pagamento imediato do 13° salário de 2016, (ii) o parcelamento em 06 (seis) vezes dos salários atrasados, com melhora das propostas anteriores de 10 (dez) e 08 (oito) parcelas e (iii) o agendamento das negociações sobre o reajuste salarial para agosto de 2017, o sindicato suscitado condicionou o retorno às atividades ao (i) recebimento do salário do primeiro mês em atraso do ano de 2016 e o mês de março de 2017, (ii) pagamento das dívidas em 06 (seis) vezes, iniciando a partir de maio e (iii) discussão sobre o reajuste da categoria até o dia 20/04/2017. A negociação coletiva é um processo dialético, onde os atores sociais fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. É pela autocomposição que as partes alcançam de maneira mais razoável, sensata e eficaz a solução do conflito coletivo, pois ninguém melhor do que os próprios envolvidos para, de comum acordo, estabelecer as regras que mais se ajustam à realidade dos contratos de trabalho subjacentes. Pelo cenário retratado nos autos, notadamente a partir das discussões travadas nas audiências de conciliação mediadas na sede do Ministério Público do Trabalho, é possível identificar que o suscitante vem buscando uma solução pacífica para o conflito de interesses, com sucessivas melhoras nas propostas e, inclusive, já efetuou o pagamento do 13° salário atrasado que era objeto da composição. Não obstante isso, os trabalhadores continuaram parados, deixando de garantir um número de profissionais capazes de preservar, ainda que de forma precária, o funcionamento do serviço essencial de ambulatório. Neste ponto, não se pode fechar os olhos ao fato de que o suscitante atravessa período de grave crise financeira, tanto que o Presidente deste Regional deferiu, por meio do Ato n°. 42/2017, o pedido de concentração e centralização das execuções trabalhistas movidas em face da AFPES, com vistas a garantir a continuidade dos serviços de interesse público por ela prestados. Logo, manter a paralisação integral do serviço ambulatorial, sem perspectivas de avanço nas negociações, pode comprometer severamente a própria capacidade financeira do suscitante de honrar seus compromissos perante os ex-trabalhadores e atuais empregados do Hospital, o que não se revela prudente neste cenário nacional de instabilidade financeira e alto índice de desemprego. Por estas razões, defiro o pedido formulado pelo suscitando, determinando ao sindicato requerido que adote imediatamente as medidas cabíveis para que seja mantido 100% (cem por cento) do atendimento de urgência e emergência no Hospital da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - HAFPES, e que seja garantido o funcionamento, ainda que precário, do serviço ambulatorial, com o retorno imediato de 30% (trinta) por cento dos médicos celetistas, abstendo-se da prática de atos que violem ou constranjam os direitos dos trabalhadores, ou venha a dificultar ou impedir o acesso ao trabalho ou aos locais de trabalho. Em caso de eventual descumprimento dessa decisão, fixo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários ao sindicato requerido (cuja destinação será analisada ao longo dos trâmites processuais), alertando ao sindicato profissional que esta Corte não tem se mostrado condescendente com o descumprimento de ordens judiciais, haja vista os recentes julgamentos realizados sobre a matéria. De todo o acima terão ciências partes, via Oficial de Justiça, valendo esta decisão como mandado, para todos os efeitos legais. Em vista do princípio da conciliação que inspira o processo do trabalho, encaminhem-se eletronicamente os autos ao Exmo. Juiz Presidente da Corte para designação de audiência conciliatória. Após a realização da audiência, e não havendo composição entre as partes, deverá o suscitado apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, no prazo de 08 (oito) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos para relatar. VITORIA, 18 de Abril de 2017 WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO COSTA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIANO COSTA RIBEIRO , contra ato jurisdicional praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Guarapari/ES, nos autos da RT n° 0000570-34.2014.5.17.0151. Relatou o Impetrante que: •    A Reclamada A CL PARTICIPAÇÕES LTDA (sucessora da ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA) propôs ação de consignação em pagamento contra o Impetrante (0001018-36.2016.5.17.0151) e nela faz menção à RT 0000570-34.2014.5.17.0151, ajuizada pelo Impetrante contra a ASATUR LTDA. •    O objeto da consignação está centrado na recusa do Impetrante em receber as verbas rescisórias pelo pedido de demissão, porque deles discorda dos valores, haja vista serem manifestamente depositados em juízo a menor. •    O pedido de demissão foi declarado na r. sentença proferida na RT 0000570-34.2014.5.17.0151, vez que rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada pelo Impetrante (Reclamante naquela demanda). •    Ocorre que, o Impetrante, ajuizou reclamação trabalhista contra a ASATUR (RT 0001088-50.2016.5.17.0152), na qual menciona que fora dispensado sem justa causa em 13/10/2016 e pleiteia direitos com reflexos nas verbas rescisórias. •    Na r. sentença proferida na RT 0000570-34.2014.5.17.0151, constou que o término da relação de emprego se deu por iniciativa do Reclamante, no dia em que parou de prestar seus serviços e ajuizou a demanda (28/05/2014). •    Diante do indeferimento da rescisão indireta, declarou-se que o contrato de trabalho terminara pelo pedido de demissão do Impetrante, em 28/05/2014. •    A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 10/10/2016. •    Contudo, em 30/03/2017, o juízo prolator da r. sentença da RT 0000570- 34.2014.5.17.0151 "entendeu" que houve "erro material" e retificou a sentença, para que seja considerada como término da relação empregatícia, para todos os efeitos, a data do trânsito em julgado da sentença. •    Sobretudo a consignação (0001018-36.2016.5.17.0151) e a nova reclamação trabalhista (0001088-50.2016.5.17.0152) se reportam ao término do contrato de trabalho, tanto em relação à data quanto à causa da terminação assim como nos valores das verbas que foram calculadas a menor. •    Porém a retificação da r. sentença do que se "entende" como "erro material" na RT 0000570-34.2014.5.17.0151, muda completamente o direito do Impetrante nos autos, DE MODO A PREJUDICA-LO, tanto no processo de consignação (0001018-36.2016.5.17.0151 ), bem como na nova reclamação trabalhista (0001088- 50.2016.5.17.0152). Conclui que a retificação da sentença não se trataria de mero erro material, uma vez que subsistiriam dois períodos de contrato de trabalho, a saber: "PRIMEIRO, 28/05/2014 data de propositura da RT 0000570-34.2014.5.17.0151 onde reputam-se prescritas a pretensões cuja exigibilidade sejam anteriores a 28/05/2009 e, no qual houve a conversão em pedido de demissão por consequência do indeferimento da rescisão indireta; SEGUNDO, a partir de 29/05/2014 o Impetrante iniciou um novo contrato de trabalho com a própria Reclamada de que trata a RT 0000570-34.2014.5.17.0151, visto que continuou normalmente prestando seu labor para a Reclamada mencionada supra e, sem justo motivo foi dispensado em 13/10/2016." Ao final, requer seja concedido, liminarmente, inaudita altera parte, o deferimento da IMPUGNAÇÃO do DESPACHO de fls. Num. fb7a33e - Pág. 1 ATÉ Num. fb7a33e - Pág. 3 (alínea "C") e, ao final , seja julgado totalmente procedente, garantindo a segurança face ao ato arbitrário da modificação da substância do julgado da RT 0000570-34.2014.5.17.0151, impossibilitando o reexame da decisão revestida da autoridade da coisa julgada do ato judicial (alínea "D"). Pois bem. Inicialmente, há destacar que foi submetida à apreciação desta Relatora a existência de dependência da presente ação em relação ao MS n° 0000176-87.2017.5.17.0000, distribuído ao Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, ante a identidade de parte no pólo ativo. E, nesse aspecto, examinando as ações propostas, verifico que o presente mandamus  é idêntico ao MS n° 0000176-87.2017.5.17.0000, possuindo, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido . Com efeito, ocorre a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, mas ainda em curso, com a presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ex vido disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 337 do CPC/2015. É a hipótese dos autos. No caso em tela, o Impetrante propôs o MS n° 0000176-87.2017.5.17.0000, em 13.04.2017, às 16h09, o qual foi distribuído ao Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, e, posteriormente, protocolou o presente mandamus,  no dia 13.04.2017, às 16h39, reproduzindo a mesma causa de pedir e pedido, tendo juntado, inclusive, os mesmos documentos anteriormente apresentados. Neste diapasão, forçoso concluir pela existência de litispendência, em face do MS n° 0000176-87.2017.5.17.0000, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC c/c art. 6° § 5° da Lei 12.016/2009. Custas pelo Impetrante, de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor dado à causa na inicial, dispensado do recolhimento, em razão do ínfimo valor. Intimem-se. VITORIA, 20 de Abril de 2017 CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO VIEIRA NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bruno Vieira Nunes, em face de ato jurisdicional praticado pelo MM°. Juízo da 11a Vara do Trabalho de Vitória, consistente na determinação exarada pelo Magistrado nos autos da Reclamação Trabalhista 0001861-33.2016.5.17.0011 , no sentido de que o Impetrante, autor da reclamação trabalhista, efetuasse o depósito prévio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) relativo aos honorários periciais prévios. Informa que encontra-se desempregado, é casado e possui filho menor de idade e que não tem condições de custear a realização da perícia sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Transcreve-se extrato da ata de audiência realizada na Origem em 18/04 último: (...) "Considerando que a reclamante não se encontra assistida por sindicato representante da sua categoria profissional, indefiro o requerimento visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, exercendo a faculdade legal, indefiro o requerimento visando a concessão da justiça gratuita prevista no §3° do art. 790 da CLT. Protestos. No mesmo prazo deverá o reclamante depositar a importância de R$600,00 (R$300,00 para cada perícia) , destinadas às despesas prévias dos peritos, sob pena de precluir no direito de produzir a prova." (...) Aduz o Impetrante que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, nos termos do Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-2 do C.TST. Logo, considera presentes o fumus boni iuris  e o periculum in mora autorizadores da concessão da liminar, que é pedida nos seguintes termos: "c) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para suspender a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 11 a  Vara do Trabalho de Vitória, na Reclamação Trabalhista número 0001861 -33.2016.5.17.0011, para que seja garantido ao Impetrante o direito à assistência judiciária gratuita. Em ultimo caso, determina-se a dispensa do pagamento de honorários prévios, em razão do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 98 da SBDI-2 do TST". É o essencial a relatar. DO CABIMENTO Sabe-se que entre os princípios mais importantes que norteiam o processo do trabalho estão a celeridade e a concentração dos atos processuais, razão porque é vedada a recorribilidade das decisões judiciais na fase de conhecimento. Portanto qualquer ilegalidade praticada pelo Juiz só pode ser contornada no recurso final, ainda que à parte seja imposto ônus processual, cuja inobservância pode lhe resultar prejuízo. Assim ocorre na valoração do ônus da prova perpetrada pelo magistrado que instrui o processo. No caso dos autos, o Impetrante pretende a declaração de ilegalidade do ato do juiz que determinou o depósito dos honorários periciais prévios, ainda que tenha declarado não ter condições de efetuar o referido depósito. Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal no sentido de não admitir mandado de segurança para a hipótese em exame, por disciplina judiciária , curvo-me aos ditames da OJ 98 da SDI-2 do TST, verbis : OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . Inserida em 27.09.02 (nova redação - DJ 22.08.2005) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Portanto, nos termos da OJ 98 da SDI-2 do C.TST, admito o presente mandamus  e defiro a liminar para que as perícias na Origem sejam realizadas independentemente do depósito dos honorários prévios. Dê-se ciência ao Impetrante e à terceira interessada. Oficie-se a MMa Autoridade Coatora, com cópia desta decisão, para que preste informações em dez dias. Cumpra-se. VITORIA, 20 de Abril de 2017 JAILSON PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ARILSON STOFFEL -    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -    VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCACM- 3 PROCESSO n° 0000461-39.2015.5.17.0101 RO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADOS: ARILSON STOFFEL, VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. São incabíveis os embargos declaratórios que não expressam, em seus fundamentos, a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição. Embargos declaratórios desprovidos. I.    RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada, apontando obscuridade e omissão no julgado embargado. II.    FUNDAMENTAÇÃO 1.    CONHECIMENTO Conheço os embargos declaratórios da 2a reclamada, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2 .     MÉRITO Alega o embargante que o v. acórdão, no tocante à responsabilidade subsidiária, incorre em vício de obscuridade, pois durante a execução do contrato administrativo mantido entre o Ente Público e a 1a reclamada, exigiu-se desta a regularidade fiscal. Alega que o v. acórdão restou silente quanto ao entendimento do STF, que em diversas reclamações constitucionais, acerca da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Logo, pretende que sejam providos seus embargos de declaração. À análise. De início, registro que não há obscuridade a ser sanada na decisão embargada, pois o v. acórdão é claro quanto aos tópicos ora discutidos. Com efeito, os embargos de declaração possuem a função de sanar determinados vícios, tais como obscuridade, contradição e omissão, conforme os artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC. No caso, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. Quanto à análise dos fatos que demonstram que a 2 a  reclamada efetivamente fez a fiscalização do contrato de trabalho cumpre destacar trecho o Acórdão: Registra-se que, em sua defesa, o Estado do Espírito Santo apresentou contrato de prestação de serviços com a empresa Conservadora Juiz de Fora (id e2f414b). Entretanto, o reclamante prestou serviços para a ia reclamada (VIGSERV), cumprindo ao 2a reclamado a fiscalização preventiva do cumprimento dos deveres trabalhistas pela ia Ré, bem como a suficiente comprovação deste fato nos autos, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar documentos relativos a outra prestadora de serviços, no caso, Conservação Juiz de Fora (CJF). Além disso, as notificações encaminhadas pelo Estado do Espírito Santo, bem como os documentos anexados à defesa, são referentes a seu contrato com a empresa CJF - Conservadora Juiz de Fora, demonstrando que não foram apresentadas provas de fiscalização, do contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, VIGSERV. Outrossim resta claro que, para a ia reclamada o autor prestava serviços de segurança para a 2a reclamada, conforme pode extrair da ficha funcional anexada aos autos (id 86486f9), na qual consta que o reclamante prestava serviços para a SEDU. Assim, em suma, a omissão evidenciar-se-á quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir. Acresço que o órgão julgador não está obrigado a responder a todos e a cada um dos argumentos brandidos pelas partes em prol de suas teses jurídicas, apenas aqueles que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada pelo Acórdão (art. 489, §1°, IV, CPC). Ou seja, exigem exame específico, apenas e tão somente, aquelas alegações que, por si próprias, constituam fundamento bastante para a acolhida ou rejeição do pedido. Dessa forma, o Acórdão foi claro, apontando as razões de decidir acerca da responsabilidade subsidiária do Ente Público, não demonstrando omissão ou obscuridade. Como é sabido, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, adstrito a sanar algum dos vícios expressamente elencados pelos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e correção de erros materiais, os quais não foram vislumbrados no decisum em apreço. O que se verifica é a utilização dos embargos para fins de insurgência por ter sido desfavorável a decisão, pois trazem à baila argumentos que demonstram que a verdadeira intenção é reformar a decisão proferida. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam para fins de insurgência com o conteúdo meritório do julgado. Nego, então, provimento aos embargos de declaração, por não estar presente nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. III. CONCLUSÃO Acordam os Magistrados da ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 12a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Lúcia Coelho de lima; por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Desembargador CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Relator
Intimado(s)/Citado(s): - JANIO LUIZ AIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GD-CACM-03/15 PROCESSO n° 0000479-33.2015.5.17.0013 RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITORIA RECORRIDO: JANIO LUIZ AIRES, CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA- CJF VIGILANCIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES EMENTA FERIADOS LABORADOS - O C. TST alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na redação da Súmula 444 do TST. Além disso, com fulcro na Lei n. 605/49, no artigo 9°, e a jurisprudência do TST, Súmula n. 149, tem-se que, assim como o legislador impõe o pagamento em dobro pelo dia de trabalho, cuja exigência técnica demanda labor em feriados, o mesmo impõe-se ao obreiro, dada a teleologia do instituto e a peculiaridade de seu trabalho em regime de escala. Entender de forma contrária importaria admitir um discrímen não autorizado pela legislação. (Recurso ordinário desprovido). 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo 2° Reclamado (Id 9c08c7c) em face da r. sentença de Id cbd5f03 que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na exordial. Razões recursais (Id 9c08c7c), alegando, preliminarmente, a existência de litispendência e, no mérito, postulando a reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada, aos danos morais, às horas extras, à multa do artigo 477, da CLT e à condenação subsidiária. Contrarrazões (Id 5a7c3f7), pugnando pelo desprovimento do apelo. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id e84c1f2), oficiando pelo conhecimento e desprovimento do apelo do Município de Vitória. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.    CONHECIMENTO Conheço parcialmente o recurso ordinário, por presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, deixando de conhecê-lo, entretanto, quanto ao item da 7 da peça recursal (HE SÚMULA 444- JORNADA 12 X 36), por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação ao pagamento das horas laboradas após a 10 a  hora diária como extras. 2.2.    LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÕES INDIVIDUAIS Insurge-se o Município de Vitória contra a r. sentença que rejeitou a preliminar de litispendência, pelos seguintes fundamentos, verbis: "O segundo reclamado requereu a prevenção da 6a Vara do Trabalho de Vitória, alegando que na Ação Cautelar n. 0001567-64.2014.5.17.0006 foi determinado o bloqueio de créditos da primeira reclamada junto ao Município de Vitória. Alega ainda que os valores rescisórios postulados na presente ação tem relação com os valores que foram bloqueados por determinação judicial na Ação Trabalhista n. 0001737-36.2014.5.17.0006 proposta pelo SINDSEG. Rejeita-se a alegação porque a presenta ação não se trata de ação principal a ação cautelar proposta junto a 6a Vara do Trabalho de Vitória. Além disso, não há litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais, não havendo que se falar em prevenção da 6a Vara do Trabalho de Vitória. Rejeita-se." Sustenta, em seu apelo, que o sindicato-obreiro ingressou com uma ação cautelar e 18 (dezoito) ações coletivas, figurando o autor como substituído na Reclamação trabalhista 1740-88.2014.5.17.0006. Afirma que o juízo da 6a Vara já liberou parte dos valores rescisórios e proferiu sentença, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, ou então, caso se efetive o pedido de desistência da ação coletiva, a compensação dos valores recebidos a idêntico título. Sem razão. Entendo que não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos e ação individual, tendo em vista o disposto no art. 104 do CDC e o Enunciado n. 77 da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em novembro/2007, em Brasília-DF, verbis: INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Às ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público na Justiça do Trabalho aplicam-se subsidiariamente as normas processuais do Título III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não haverá litispendência entre ação coletiva e ação individual, devendo o juiz adotar o procedimento indicado no art. 104 do CDC: a) o autor da ação individual, uma vez notificado da existência de ação coletiva, deverá se manifestar no prazo de trinta dias sobre o seu prosseguimento ou suspensão; b) optando o autor da ação individual por seu prosseguimento, não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva; c) o autor da ação individual suspensa poderá requerer o seu prosseguimento em caso de decisão desfavorável na ação coletiva. Registre-se, por oportuno, que o referido Enunciado é consequência da 20a proposta apresentada naquela Jornada, de autoria de Cássio Luís Casagrande, sendo a ela apensada Proposta de autoria do Excelentíssimo Desembargador desta Corte Trabalhista, Carlos Henrique Bezerra Leite, a quem peço vênia para aqui transcrever a justificativa apresentada naquela ocasião, tendo em vista a pertinência do raciocínio jurídico exposto: "EMENTA: AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INVIDIDUAL - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. Por interpretação sistemática dos arts. 81, parágrafo único,inciso I, 103, 104 do Código de Defesa do Consumidor,não ocorre litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual) e ação individual, por inexistente a tríplice identidade de partes (no pólo ativo), fundamentos jurídicos do pedido e pedido. JUSTIFICATIVA Um dos temas mais polêmicos que gravitam em torno das ações coletivas é o que diz respeito à litispendência, cuja definição é extraída do art. 301, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC, que é o diploma que disciplina o sistema de acesso individual ao Judiciário aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de lacuna normativa e ausência de incompatibilidade com o procedimento laboral (CLT, art. 769). De plano, podemos afirmar que em se tratando de processo individual a litispendência (ou a coisa julgada) ocorre, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (pedido). Logo, dá-se a litispendência quando se repete ação individual que está em curso. Vale dizer, existe litispendência quando duas ações individuais propostas em separado contêm identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, nos domínios do processo coletivo, o instituto da litispendência está previsto expressamente na primeira parte do art. 104 do CDC, segundo o qual: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Vê-se, portanto, que o preceptivo deixa clara a inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, sendo silente acerca da possibilidade de litispendência entre ações coletivas, o que autoriza - apenas neste caso - a aplicação subsidiária do CPC (Lei n. 7.347, art. 19). Destarte, poderá ocorrer litispendência entre duas ações coletivas que tenham as mesmas partes passivas, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ainda que não haja identidade entre os legitimados ativos, isto é, entre os titulares da demanda coletiva no pólo ativo, sustentamos que haverá litispendência (e coisa julgada) entre as demandas coletivas, o que implicará a extinção daquela que foi proposta posteriormente, porque em ambas os autores atuam como legitimados autônomos para a condução do processo ou substitutos processuais, razão pela qual, nesses casos, os titulares materiais dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos serão atingidos pela coisa julgada que se formar em primeiro lugar. De outro giro, a leitura atenta da primeira parte do art. 104 do CDC revela que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva (ou civil pública) destinada à defesa de interesses difusos e coletivos (incisos I e II do parágrafo único do art. 81 do CDC). E a razão é simples: não há identidade entre os titulares ativos, nem entre os pedidos, na demanda individual e na demanda coletiva. No máximo poder-se-ia falar em identidade de causa de pedir remota (fatos), mas as causas de pedir próxima (fundamentos jurídicos do pedido) também seriam diferentes. Finalmente, urge indagar: pode haver litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos e ação individual? Para satisfazer à indagação, cumpre lembrar que na ação coletiva para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, o autor da demanda atua em nome próprio na defesa de interesses de outrem (legitimação extraordinária ou substituição processual), enquanto na ação individual o titular da demanda é também o titular do direito material nela deduzido (legitimação ordinária). Por aí já se vê que não há identidade de partes no pólo ativo das duas demandas. No que tange à causa de pedir remota (fatos), pode haver similitude entre ação coletiva e ação individual, pois os fatos alusivos aos interesses individuais homogêneos são de origem comum (CDC, art. 81, I), o que não ocorre com a causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos do pedido), porque na ação individual visa- se à tutela de direitos subjetivos lesados ou ameaçados de lesão; na ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos não se examina (salvo por amostragem) situação individual dos titulares materiais. Por isso é que se mostra inconstitucional a exigência de rol de substituídos na petição inicial. Em outras palavras, na ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos analisa-se apenas a potencialidade danosa aos interesses dos titulares materiais, pois estes somente poderão ser identificados na liquidação de sentença (CDC, arts. 97 et seq.). Além disso, o pedido na ação coletiva é obrigatoriamente genérico, pois a condenação será sempre genérica (CDC, art. 95), ao passo que na ação individual é permitido o pedido líquido. Finalmente, a coisa julgada na ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos produzirá efeitos erga omnes; na ação individual, inter partes. Por interpretação lógica e sistemática, portanto, concluímos que não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos e ação individual. Correta, pois, a observação de Hugo Nigro Mazzilli, para quem: "nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil pública ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna". Ademais, na fase de conhecimento da ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos é vedado apreciar o pedido individual dos substituídos, tendo em vista que sentença será obrigatoriamente genérica (CDC, art. 95), o que somente poderá ocorrer na liquidação a título individual, que é preferencial (CDC, arts. 97, 98, § 2°, I, 99 e 100). É dizer, somente no processo de liquidação de sentença por artigos, aí, sim, poderá o réu alegar litispendência ou coisa julgada se existir ação individual ajuizada anteriormente pelo liquidante individual na ação coletiva. Lamentavelmente, a jurisprudência trabalhista majoritária, na contramão do novo sistema de acesso coletivo à Justiça do Trabalho (por nós apelidado de jurisdição trabalhista metaindividual), advoga a tese da litispendência entre a ação individual e a ação coletiva em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. (...) Cumpre assinalar que num julgado antigo, o TST adotou a nossa tese, como se infere do seguinte aresto: "Litispendência. Inexiste litispendência entre a ação ajuizada pelo sindicato profissional e a ajuizada pelo trabalhador, individualmente, objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, porquanto não se verifica a identidade de partes, não sendo também idêntico o objeto. Recurso do reclamante provido" (TST, 2 a  T., ac. 6512/97, rel. Min. Moacyr Roberto Tesch, DJ 12.09.97, p. 44042). Felizmente, no mesmo sentido: "Não se acolhe a litispendência em dissídio individual por motivo de ação proposta por sindicato na condição de substituto processual, facultando-se, entretanto, à reclamada, provar, na fase executória, o pagamento do crédito ao empregado" (TRT - 3a R., 3a T, RO n° 01938/94, Rel. Juiz Antonio Álvares da Silva, DJMG 22.08.95, p. 51). Em arremate, convém lembrar que o STJ vem reiteradamente decidindo nos seguintes termos: "A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (STJ, REsp 240.128/PE, 5a T., Rel. Min. Félix Ficher, DJU de 02.05.00, p. 169). Parece-nos que tal entendimento acabou influenciando recente (e correta, ressaltamos) posição adotada pela 1a Turma do TST no dia 06/02/2007, no sentido de que as "ações coletivas não induzem a litispendência entre as ações individuais". Tratava-se de ação movida por empregada contratada como arrecadadora para a empresa Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial, prestadora de serviços à Dersa (Desenvolvimento Rodovi