Movimentação do processo 5015009-83.2020.4.04.7107 do dia 12/03/2021

Conteúdo da movimentação

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5015009-83.2020.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013541-84.2020.4.04.7107/RS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: CLAUDIO RUBEN BENITEZ ARCE ADVOGADO: ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA (OAB RS046488) PERITO: ANDRE SOARES MENEGAT EDITAL Nº 710012641819 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 1º e 2º LEILÕES O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Farinatti Aymone, Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas os bens a seguir arrolados, avaliados nos autos da Alienação Judicial Criminal n.  5015009-83.2020.4.04.7107 /RS, em que figuram como partes a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, Claudio Ruben Benitez Arce processo em trâmite neste juízo, situado na Rua Dr. Montaury, 241, 7º andar, Bairro Madureira, Caxias do Sul, CEP 95.020-190, telefone (54) 3290-3229. Datas dos Leilões: 1º Leilão - 13/04/2021, às 15h 2º Leilão - 15/04/2021, às 15h Leiloeiro: André Soares Menegat Endereço do escritório: Av. Independência, 2393, sala 203 (próximo ao Fórum da Justiça Estadual), Caxias do Sul/RS, CEP 95.082-380, telefones (54) 3223.2222, (54) 3228.8888, (54) 9.9113.3333, fax (54) 3221.2020, e-mail leiloeiro@leiloeiro.lel.br. Não haverá local presencial do leilão, que será realizado na forma exclusivamente virtual (on-line). Endereço na internet do sítio para oferecimento de lances online: www.leiloeiro.lel.br. Descrição do bem 01) 01 veículo Ágile LT, ano/mod. 2010/2010, cor verde, placas EMX0F13, com CRLV nº 012268385538, Renavan 208294368, em bom estado de conservação. Valor da avaliação: R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais). Localização do bem: depositado pátio da Polícia Federal de Santa Cruz do Sul. O leilão será exclusivamente eletrônico. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do artigo 890 da Lei nº 13.105/2015. Em se tratando de veículos, conforme dispõe o artigo 144-A, §5º, do Código de Processo Penal, será ordenado à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle, por este juízo, a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.  Fica autorizado o leiloeiro, com fulcro no artigo 882, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observando o que dispõe a Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas virtuais no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - Leilões ONLINE, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o seu recebimento. Os lançadores do Leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por  meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal, assim como de que o leilão realizar-se-á por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet podendo ser oferecido lance em tempo real, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e entrega dos documentos necessários ao leiloeiro. Os lances online poderão ser apresentados a partir da inclusão deste leilão no sítio mantido pelo leiloeiro na internet. Para a apresentação de lances online os usuários do sistema deverão observar o inteiro teor da Resolução 92/CJF e do presente edital. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 da Lei nº 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. No caso dos autos, o valor deverá ser depositado junto à Caixa Econômica Federal em conta judicial com operação 635, tendo em vista o disposto no artigo 62-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, será válido, no segundo leilão, o maior lanço ofertado, podendo os bens serem alienados por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial - conforme artigo artigo 63-C, §1º, da Lei nº 11.343/2006 -, devendo serem observadas quanto aos demais aspectos as regras previstas no artigo 144-A do CPP, e artigos 885 e 891, ambos do novo Código de Processo Civil; ainda, em caso de meação e coproprietário, a regra prevista no artigo 843 do novo CPC. Os bens mencionados nesse Edital serão leiloados no estado e nas condições em que se encontram, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação, pressupondo­-se que tenha sido previamente vistoriado pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclamação posterior. Despesas por conta do arrematante: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 10% (dez por cento) do valor do lance, fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao Arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 2) Após a homologação do leilão, deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais (0,5% - meio por cento) do valor da arrematação, observando o valor mínimo de R$ 10,64 e o valor máximo de R$ 1.915,38, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) , prevista na Lei nº 9.289/96, tabela III. 3) Cabe ainda ao arrematante eventuais despesas relativas à remoção e registro do bem arrematado. E, para que no futuro não se alegue ignorância e, para que chegue ao conhecimento de qualquer interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado junto ao Diário Eletrônico Federal, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Caxias do Sul/RS. Eu, Daniela Fagundes de Araujo Domingues, técnica judiciária, digitei o presente edital.