TRT da 2ª Região 28/03/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 9496

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Id. 4ff0018: Denegado o Recurso de Revista da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, o terceiro interessado Estado de São Paulo - São Paulo apresenta Agravo de Instrumento pretendendo o destrancamento de suposto Recurso de Revista seu que teria sido denegado. Evidenciado o engano da parte na interposição, não há que se processar o Agravo de Instrumento apresentado. Mantenho o despacho agravado da FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP . Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 27 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - OSNI SANTANA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Id. 4ff0018: Denegado o Recurso de Revista da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, o terceiro interessado Estado de São Paulo - São Paulo apresenta Agravo de Instrumento pretendendo o destrancamento de suposto Recurso de Revista seu que teria sido denegado. Evidenciado o engano da parte na interposição, não há que se processar o Agravo de Instrumento apresentado. Mantenho o despacho agravado da FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP . Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 27 de Março de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE ALVES FERNANDES -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA -    RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 1.    RONISA FILOMENA PAPPALARDO (SP - 87373) Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE ALVES FERNANDES 2.    POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA 3.    RETAM DIESEL ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1. LEANDRO COSTA SALETTI (SP - 187142) 2.    EDUARDO LUIS SILVA (SC - 11117) 3.    TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (SP - 188623) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/09/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2016 - id. f209254). Regular a representação processual, id. b61d2bf. Satisfeito o preparo (id(s). 9a291b4 e f68a713). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. -    divergência jurisprudencial. Aduz que a responsabilidade deve ser limitada ao mês de setembro de 2013, conforme restou confessado pela parte autora. Consta do v. Acórdão: No tocante ao apelo inerente à delimitação da responsabilidade subsidiária, esclarece-se que ela atinge as verbas do período imprescrito do contrato de trabalho do autor, não havendo que se falar em limitação, vez que o preposto da primeira reclamada, em audiência, confessa que o reclamante, como empregado desta, prestou serviços em favor da terceira delas, "em condições e periodicidade que ignora" (id. da17cd2, página 02). Ademais, conforme muito bem salientado pelo juízo a quo, o preposto da 3 a  reclamada afirmou sobre a existência de controle de empregados da primeira delas, ao delimitar o período no qual o reclamante teria atuado nas plataformas. Esse documento, entretanto, não foi juntado aos autos. Além disso, ele, preposto, não soube explicar os tipos de equipamentos vistoriados pelo autor, tampouco a forma pela qual se dava a fiscalização dos serviços por ele prestados . Não obstante
Intimado(s)/Citado(s): -    HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA -    MONICA EMILIA ALVES DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA 2. MONICA EMILIA ALVES DE AMORIM Advogado(a)(s): 1. DIEGO SABATELLO COZZE (SP - 252802) 2. MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (SP - 82368) Recorrido(a)(s): 1. MONICA EMILIA ALVES DE AMORIM 2. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (SP - 82368) 2. DIEGO SABATELLO COZZE (SP - 252802) Recurso de: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2017 - id. 7652456). Regular a representação processual, id. 72768c4. Satisfeito o preparo (id(s). ae2ff68, 5d2eee3 e 2aaeb14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 354 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que as comissões pagas por terceiro, com objetivo de fomentar a venda de produtos, com anuência do empregador, assemelham-se às gorjetas, possuindo, portanto, natureza salarial, devendo ser afastados os reflexos. Consta do v. Acórdão: 1- Dos reflexos da integração das comissões pagas "por fora " A reclamada nega o pagamento de qualquer título além do salário e diz que os créditos eventuais e sem origem não possibilitam qualquer entendimento em contrário. Aduz que a demandante não produziu prova documental ou oral para demonstrar o seu direito. Diz que remunerou os empregados, a partir do segundo semestre de 2011, com valores semestrais, de acordo com o desempenho e contribuição destes, em razão do Plano de Participação nos Resultados criado com base no art. 2°,inciso II, da Lei n° 10.101/2000, que expressamente institui a natureza indenizatória da parcela. Na inicial, a reclamante alegou que havia parte da comissão referente a venda de automóveis, de acessórios, de seguros e de serviços de despachante, quitada por fora do recibo. A reclamada rechaçou a inicial, informando que a comissão pactuada pelas partes em decorrência da venda de veículos constava no demonstrativo de pagamento. Entretanto, as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram a existência de pagamento de comissões pelas vendas de outros serviços que não estavam especificadas nos recibos, quitadas, inicialmen
Intimado(s)/Citado(s): -    DIEGO AUGUSTO DE JESUS -    VIP TRANSPORTES URBANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado(a)(s): MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (SP - 147830) Recorrido(a)(s): DIEGO AUGUSTO DE JESUS Advogado(a)(s): RICARDO MENDES SOARES DE OLIVEIRA (SP - 288054) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/10/2016 - id. f4c382a). Regular a representação processual, id. 1780593. Satisfeito o preparo (id(s). 549507e, 230dbae e a4ba662). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 489, inciso I. -    divergência(s) jurisprudencial(ais). Sustenta que merece ser modificado o v. Acórdão excluindo-se da condenação o pagamento de horas extras, eis que não seria crível que a parte reclamante tenha desempenhado seu mister em jornada tão longa, o que afrontaria os padrões do homem médio. Consta do v. Acórdão: 2.4. Das horas extras e reflexos. Dos feriados e domingos laborados -    pagamento em dobro Volta-se a reclamada contra os termos da r. sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos. Afirma que os cartões de ponto juntados gozam de validade, não sendo infirmados pela testemunha autoral. Alega que, apesar de as fichas de controles serem preenchidas pela empresa, elas eram assinadas e conferidas pelo trabalhador, não havendo manipulação em seus assentamentos. Examina-se. Apesar de a empresa ter cumprido a determinação contida no artigo 74, § 2°, da CLT, tendo juntado as "Fichas de Horário de Trabalho Externo" da contratualidade (ID a2eb132 a ID f995aea), verifica-se que tal documentação não goza de idoneidade para a constatação da jornada de trabalho do reclamante. Isso porque, além de conterem rasuras, também apresentam registros de horários invariáveis (Súmula n° 338, III, do C. TST). Ademais, as declarações da única testemunha ouvida em juízo dão conta de que havia manipulação de dados, porquanto "o depoente apenas assinava a ficha de horário, sendo preenchida pelo plantão; que o depoente pegava a ficha já com o horário de início da escala, o qual nem sempre estava correto, assinava e entregava ao cobrador que entregava ao plantão no final da jornada; que o depoente não via mais a ficha para saber se anotaram corretamente o final da jornada" (ID 29b7435 - pág. 2). Logo, os cartões de ponto apresentados pela empresa são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do emp
Intimado(s)/Citado(s): -    IZACAR VIEIRA CORDEIRO -    VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IZACAR VIEIRA CORDEIRO Advogado(a)(s): Elisangela Fernandes de Mattos (SP - 159297) Recorrido(a)(s): VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA - EPP Advogado(a)(s): ALINE APARECIDA LEME (SP - 167659) ADRIANO MARTINS (SP - 156009) LUIS HENRIQUE FERRAZ (SP - 150278) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/10/2016 - id. 0c604d2). Regular a representação processual, id. 3473765. Dispensado o preparo (id. 38825ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. -    divergência jurisprudencial. Afirma que a Turma não se pronunciou quanto ao fato de as cláusulas constantes na Convenção Coletiva serem mais benéficas ao trabalhador, considerando o confronto das normas e critério objetivo, mantendo assim, a omissão existente no julgamento. Consta do v. Acórdão (E.D.): 4-    Considerando as razões do inconformismo, constato que o embargante não apontou, com reais fundamentos, a ocorrência de omissões aptas a ensejar o acolhimento da sua irresignação. 5-    Restaram amplamente explicitadas as razões pelas quais esta Turma decidiu que as condições de trabalho do autor (Motorista de Ônibus da pequena Ibiúna) são diferentes daqueles profissionais que exercem a função em cidades metropolitanas. Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendeu o embargante, importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de embargos. 6-    Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais, ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo de solucionar lides (arts. 2° e 5°, XXXV, da CF), não lhe competindo - em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica. 7-    Enfim, o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese hábil autonomamente a afastar/conferir o direito vindicado. Basta que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Novo Código de Processo Civil). 8-    De conseguinte, se as teses defendidas nã