Tribunal Superior do Trabalho 11/03/2021 | TST

Judiciário

impugnada. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Embargos de
declaração não conhecidos.

Processo N° ED-RR-0000261-49.2011.5.03.0105

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Embargante CLARISSE MARTINS SANTOS

Advogado Dr. José Augusto Silveira(OAB:

15682/SP)

Advogado Dr. Fabricio Jose Monteiro de Souza

Costa(OAB: 134198-A/MG)

Advogado Dr. Fernando Antonio Monteiro de

Souza Costa(OAB: 134459-A/MG)

Embargado(a) A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogado Dr. João Luiz Juntolli(OAB: 69339/MG)

Embargado(a) CLARO S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513/DF)

Advogada Dra. Leila Azevedo Sette(OAB: 22864-

A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- CLARISSE MARTINS SANTOS

- CLARO S.A.

Orgão Judicante - 2- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. PEDIDO DE RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE. VÍCIOS
INEXISTENTES.
Hipótese em que a reclamante apresenta petição
de embargos de declaração requerendo a renúncia da solidariedade
em relação à tomadora dos serviços. Além de o pedido ter sido
apresentado após a publicação do acórdão em que se declarou a
licitude da terceirização, o que afasta a alegação de omissão,
permanece o interesse recursal da tomadora de serviços (Claro
S.A.) para ver reconhecida a licitude da terceirização. Não se
verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT
e 1.022 do NCPC.
Embargos de declaração rejeitados.

Processo N° ED-RRAg-0000352-26.2015.5.20.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Embargante ALMAVIVA DO BRASIL

TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de

Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB:

118263-A/MG)

Advogada Dra. Pollyana Resende Nogueira do

Pinho(OAB: 120000-A/MG)

Embargado(a) ALAN GOES VENÂNCIO

Advogado Dr. Eduardo Souza Dantas(OAB: 5753-

A/SE)

Embargado(a) CLARO S.A.

Advogado Dr. José Augusto Silva Leite(OAB:

8270/BA)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAN GOES VENÂNCIO

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA
LTDA.

- CLARO S.A.

Orgão Judicante - 2- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA COM AGRAVO. PERÍODO RELATIVO AO PROCESSO
SELETIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIOS INEXISTENTES.
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a
reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de
declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da
CLT.
Embargos de declaração rejeitados.

Processo N° Ag-AIRR-0000354-98.2011.5.06.0017

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante(s) JOSÉ ALEXANDRE RAMALHO

PEDROSA DE ALBUQUERQUE

Advogado Dr. Nilton da Silva Correia(OAB:

1291/DF)

Agravado(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS - CBTU

Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy(OAB: 77167-

A/MG)

Agravado(s) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE

SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Advogada Dra. Marília Ferreira Silva Velozo(OAB:

17627/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL
-REFER

- JOSÉ ALEXANDRE RAMALHO PEDROSA DE
ALBUQUERQUE

Orgão Judicante - 2- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, NÃO REGIDO PELA
LEI 13.015/2014. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O Tribunal Regional se
pronunciou expressamente sobre a questão debatida, analisando o
conjunto da prova dos autos, deixando expressamente consignados
os fundamentos para o indeferimento das diferenças pela
gratificação de função. Não há de se falar, portanto, em vício quanto
à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita.
2 -
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS.
SÚMULA 126 DO TST.
Tendo a Corte a quo concluído pela

Processos na página

0000261-49.2011.5.03.0105 0000352-26.2015.5.20.0009 0000354-98.2011.5.06.0017