TRT da 3ª Região 04/04/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9478

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital 0  56/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Muriaé , no dia 18 de abril de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 31 de março de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 57/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Cataguases, no dia 19 de abril de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 31 de março de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 58/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ubá, no dia 20 de abril de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria Regional, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 31 de março de 2017. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a. REGIÃO 01263-2007-048-03-00-4-AP Agravantes: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES - MG EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. Considerando-se a indiscutível relevância das matérias suscitadas na ação coletiva proposta por entidade sindical, a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei é imprescindível, e uma vez acolhida sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados nos autos sem a intimação do Parquet. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho (f. 2802/2815-v) em que suscita a existência de nulidade absoluta de atos processuais ocorridos em fase de execução, dos quais, como assistente litisconsorcial, não foi intimado para se manifestar. Requer o acolhimento da nulidade eriçada abrindo-se prazo para impugnar os incidentes processuais e requerer diligências. Subsidiariamente, requer seja apreciada a matéria de fundo, alusiva à legitimidade do MPT para o prosseguimento da execução em favor dos trabalhadores, com a declaração de validade de todos os atos processuais praticados, mantendo-se incólume a penhora de dinheiro realizada nos autos. Requer, ainda, seja afastada a preclusão declarada em 1o. grau para que seja observado o comando executivo de f. 635, determinando-se que sejam adotadas providências pelo juízo com a finalidade de verificar a autenticidade dos instrumentos de mandato impugnados pelo demandado, antes da liberação de valores aos advogados, ou que seja determinada a liberação dos créditos diretamente aos trabalhadores, e que a liberação dos créditos dos demandantes sem procuração e/ou com procuração não autêntica seja feita diretamente aos trabalhadores beneficiados. O réu também interpõe o agravo de petição de f. 2762/2769-v tratando das seguintes questões: nulidade da execução por ausência de condição válida da ação, irregularidade das procurações outorgadas ao sindicato e validade do incidente de falsidade. Contraminuta pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perdizes - MG às f. 2778/2789 e 2819/2855. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal positivo, consoante decisão de f. 2857, tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM Determina-se o cadastramento do réu André Luiz Cortez Martins como agravante na capa dos autos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MPT ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Em princípio, é inquestionável a necessidade de observância do preceito contido no artigo 897, § 1o., da CLT, relativamente à delimitação da matéria e dos valores objeto de impugnação, tudo visando proporcionar maior celeridade ao processo de execução trabalhista e a rápida satisfação da parte remanescente incontroversa. In casu, ao contrário do que se sustenta em contraminuta, o agravante expõem de forma objetiva os fundamentos de direito que entende suficientes para a reforma da decisão, delimitando de maneira expressa o objeto de sua insurgência. Registro, outrossim, que os embargos de declaração opostos em 1a. instância (f. 2793/2797-v) e que deram ensejo à decisão agravada (f. 2799/2799-v) foram opostos pelo Ministério Público do Trabalho na 1a. oportunidade em que tiveram ciência das decisões por ele embargadas (f. 2792), cumprindo ressaltar que o Parquet possui a prerrogativa de receber as intimações pessoalmente, nos termos do que dispõe o art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/93. No mais, quanto aos pressupostos objetivos do apelo do MPT, constato a regularidade da representação (apelo interposto por Procurador do Trabalho), a tempestividade da movimentação recursal (ciência da decisão de embargos de declaração em 23/06/2016 e apelo interposto em 28/06/2016), e a adequação do remédio jurídico ministrado, tudo de acordo com o art. 897, a, da CLT. Há sucumbência em relação às matérias devolvidas, atingindo negativa e definitivamente a esfera de interesses das recorrentes, donde emergem a legitimidade e o interesse recursais, pressupostos subjetivos (art. 996/CPC). Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL Antes de adentrar no mérito da insurgência recursal do Ministério Público do Trabalho, é crucial apontar a sequência dos atos processuais que culminaram na interposição do presente agravo de petição. Trata-se a presente de ação civil coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES/MG em face do ora executado ANDRÉ LUIZ CORTEZ MARTINS, em que se postulou o pagamento de uma série de verbas oriundas dos contratos de trabalho celebrados com os substituídos, além de indenização por danos morais decorrentes da sujeição ao trabalho em condições degradantes análogas à escravidão. A r. sentença de 1o. grau deferiu o ingresso do Ministério Público do Trabalho como Assistente Litisconsorcial e, considerando o Sindicato parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015) (f. 519/524). Interposto recurso ordinário pelo Sindicato, a r. decisão de 1o. grau foi reformada por meio do acórdão proferido por esta d. 4a. Turma, em voto da Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (f. 600/607), no qual foi reconhecida a legitimidade do Sindicato, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que fosse proferido julgamento de mérito. Após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Araxá, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento das seguintes parcelas, além dos honorários advocatícios ao Sindicato: " - diferença entre o valor de R$ 100,00 pago pelos reclamantes e o montante ressarcido de R$ 50,00, em relação a cada empregado transportado; ? adicional de horas extras, horas extras e reflexos; ? horas in itinere e reflexos; ? diferenças salariais com base nas medidas de produção e reflexos; ? restituição do valor cobrado pela moradia; ? indenização por dano moral tudo nos termos da fundamentação." Interposto novo recurso ordinário, desta feita por parte do réu, esta d. 4a. Turma rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou -lhe provimento, mantendo incólume a condenação imposta em 1o. grau (f. 910/926), o que também não sofreu qualquer modificação após a decisão proferida pelo C. TST, em sede de Recurso de Revista (f. 1009/1017) e em sede de embargos Já em fase de execução, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se expressamente por meio da petição de f. 2592/2593 opondo-se em face da pretensão dos advogados constituídos pelo Sindicato Autor de cobrarem honorários advocatícios contratuais de 30% sobre os montantes individuais a serem executados. Comunicou, naquela oportunidade, que ajuizou ação civil pública em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perdizes-MG e dos advogados Álvaro Bruno e Arthur Magalhães (f. 2595/2620). Nos autos daquela Ação Civil Pública de n. 0010427-78.2015.5.03.0048 foi determinado em caráter liminar o bloqueio de 30% dos valores obtidos nos presentes autos até a decisão final a ser proferida, suspendendo-se a exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais (f. 2622/2623). Garantida a execução por meio do bloqueio de f. 2662, o réu opôs embargos à execução por meio do qual suscitou o incidente de falsidade de instrumentos de procuração, acompanhado de perícia grafotécnica particular que demonstraria a falsidade de algumas assinatura apostas em tais instrumentos de mandato conferidos ao Sindicato autor desta ação (f. 2680/2698). Deste ponto em diante, exsurge a insurgência do Ministério Público do Trabalho manifestada por meio do presente agravo de petição. É que, por meio da decisão de f. 2722 o d. Juízo da execução converteu o julgamento dos embargos à execução opostos pelo réu em diligência, determinando a realização de perícia grafotécnica para análise das assinaturas constantes das procurações de f. 1141 e 1142, sem, contudo, dar ciência ao Ministério Público do Trabalho, assistente litisconsorcial. E não é só. Por meio da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perdizes/MG, a d. Magistrada sentenciante, em juízo de retratação, revogou a decisão de f. 2722, determinando o prosseguimento da execução e a expedição de alvará para liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecido no título executivo, observada a reserva determinada nos autos da Ação Civil Pública de n. 0010427-78.2015.5.03.0048 (f. 2744/2745). Desta decisão, o Ministério Público do Trabalho também não foi cientificado. Somente após a interposição de agravo de petição por parte do réu (f. 2762/2769-v), em que questiona a legitimidade do Sindicato autor - seja pela irregularidade no registro ou na representação processual -, foi que o Ministério Público do Trabalho foi cientificado daquele atual estado da marcha processual, oportunidade em que opôs os embargos de declaração de f. 2793/2797-v, alegando a existência de prejuízo, notadamente em razão da impossibilidade de se manifestar acerca das irregularidades pontuadas pelo réu em relação ao Sindicato autor. Ocorre que, ao decidir sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, o d. Juízo a quo restringiu-se a se manifestar acerca da impropriedade do manejo dos embargos de declaração, o que levou o Parquet a interpor o presente agravo de petição, insistindo na nulidade dos atos processuais realizados em 1a. instância sem a abertura de prazo para que pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa. E neste ponto, entendo que a razão está com o agravante. O art. 5o., § 1o., da Lei no. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, aqui aplicado analogicamente, dispõe que: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Já o art. 83, II, da Lei Complementar 75/93 disciplina que compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício da seguinte atribuição junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; E conforme exposto anteriormente, a r. sentença de 1o. grau deferiu o ingresso do Ministério Público do Trabalho na ação na condição de assistente litisconsorcial em razão dos fortes indícios de desrespeito à legislação social e aos princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, fatos estes que autorizaram a intervenção ministerial. Nesse trilhar, realçada a condição do Ministério Público do Trabalho de assistente litisconsorcial, ganha relevo não só o que dispõe o art. 117 do CPC/2015, no sentido de os litisconsortes serem considerados como litigantes distintos, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros, mas principalmente o que prescreve o artigo 118 do mesmo diploma legal, de lhes ser assegurado o direito de promoverem o andamento do processo e de serem intimados dos respectivos atos processuais. Nesse sentido, confira-se a íntegra do que dispõe o aludido art. 118 do CPC/2015: Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. À vista do exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão de f. 2722, determinando o retorno dos autos para regular processamento do feito, com intimação do órgão ministerial de todas as ocorrências processuais, a partir de então, nos termos da lei, até proferimento de decisão final, como se entender de direito. Em face disso, fica prejudicado o exame do agravo de petição do réu (f. 2762/2769-v), bem como das demais questões aludidas no apelo do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, primeiramente, determinou o cadastramento do réu André Luiz Cortez Martins como agravante na capa dos autos; por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho e acolheu a preliminar suscitada para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão de f. 2722, determinando o retorno dos autos para regular processamento do feito, com intimação do órgão ministerial de todas as ocorrências processuais, a partir de então, nos termos da lei, até proferimento de decisão final, como se entender de direito. Em face disso, fica prejudicado o exame do agravo de petição do réu (f. 2762/2769-v), bem como das demais questões aludidas no apelo do Ministério Público do Trabalho. Custas pelo executado, no valor de R$44,26. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora
Complemento: 2a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Processo 01197-2007-034-03-00-0 RO PARA CIÊNCIA DA DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (OAB/MG 101.293) Vistos. VALE S.A., por meio da petição protocolada sob o n° 090-65168 /17, apresenta documentos de representação processual, e requer o cadastramento do nome da DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (OAB/MG 101.293), para fins de publicações e intimações relativas aos autos do processo n° 01197-2007-034-03-00-0 RO, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Considerando que os autos do processo se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição n° 090-65168/17. P. I. Belo Horizonte, 30 de março de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de abril de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TEOFILO OTONI E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-Protes 0010340-04.2017.5.03.0000 Vistos. A Sindicato dos Empregados no Comércio de Teófilo Otoni e Região ingressa com PROTESTO JUDICIAL contra o Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni, objetivando garantir a preservação da data-base da categoria profissional em 1°.fev.2017. Afirma que: -    representa a categoria profissional dos "Empregados no Comércio" atacadista e varejista no Município de Teófilo Otoni; -    a pauta de reivindicações da categoria profissional foi encaminhada ao Requerido (Id. 069a081) no mês de dezembro de 2016, oportunidade em que solicitou a garantia da data-base, em razão da exiguidade do tempo para consumar as tratativas diretas, considerando o período natalino; -    o Sindicato Patronal encaminhou documento assegurando a data- base da categoria até o dia 21.mar.2017 (Id. b5d1bee), entretanto, as negociações não foram concluídas até a referida data e o Requerido não se manifestou acerca da prorrogação da data-base; - sua intenção é buscar a solução pacífica e direta do conflito, não lhe restando alternativa diversa senão o manejo da presente medida. Cumpre ressaltar que o protesto é mera comunicação de uma manifestação de vontade, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou a ressalva de direitos. Notifique-se o Requerido, com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no PJe-JT (art. 24 da Resolução CSJT N° 136/2014). Custas pelo Requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa (Id. 799176a), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto n. 21/2010- TST.CSJT.GP.SG., no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. BELO HORIZONTE, 31 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON DA SILVA LUCAS -    FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sétima Turma RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010001-20.2015.5.03.0031/RR RECORRENTE: FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME RECORRIDO: EDSON DA SILVA LUCAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/03/2017; recurso interposto em 27/03/2017), e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação do art. 7°, XXVI, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que (ID. 31f754e - Pág. 3): Por fim, inaplicável a cláusula 15 a  do ACT 2012/2013 (Id. 57a0147), que prevê o pagamento de 55 horas extras pré-fixadas, pois o seu período de vigência é anterior ao início do contrato de trabalho (cláusula primeira - pág. 1 - Id. 57a0147). A tese adotada pelos Julgadores traduz (trabalho externo - controle de jornada/cartão de ponto), no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I, do TST (controle de jornada/cartão de ponto - horas extras), de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não é apto ao confronto de teses o único aresto colacionado, pois carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A questão relacionada ao trabalho externo não foi abordada na decisão recorrida à luz da cláusula normativa que estipula sua definição, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob o enfoque da violação do art. 7°, XXVI, da CR, naquele aspecto particular, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Quanto ao tema multa convencional, constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 3 de Abril de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS NUNES -    TRADIMAQ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010019-44.2015.5.03.0030/RR 1a Turma RECORRENTE: TRADIMAQ LTDA. RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/12/2016; recurso interposto em 12/12/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A alegação de existência de divergência jurisprudencial também não se mostra suficiente para o processamento do recurso de revista, porque a recorrente, apesar de transcrever trecho da decisão trazida para a configuração do dissídio, não atendeu a exigência contida nos itens II e IV da Súmula 337 do C. TST e no § 8° do art. 896, da CLT, uma vez que não juntou aos autos a certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, nem citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    MARIA SHIRLEY DA LUZ -    MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3 a  TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n° 0010019-73.2016.5.03.0106/RR EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO EMBARGADAS: MEG SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. E MARIA SHIRLEY DA LUZ 1-    QUESTÃO DE ORDEM Trata-se de embargos de declaração apresentados por CBTU (ID. 12a931c), cujo foco é o despacho de admissibilidade do recurso de revista apresentado (ID. ab4f007), que denegou seguimento ao recurso. Alega a embargante que o despacho foi omisso quanto à análise do tema referente à reserva de plenário. Tempestivos, recebo-os. Com razão a embargante, passo à análise do recurso de revista, quanto ao tema supracitado. 2-    RECURSO DE REVISTA PRESSPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/RESERVA DE PLENÁRIO Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou ao art. 97 da CR (Reserva de Plenário), pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consetânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST. 3-CONCLUSÃO Nesse passo, conheço dos embargos de declaração, para denegar seguimento ao recurso de revista, também, pelo tema "Reserva de Plenário". Intimem-se. BELO HORIZONTE, 27 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    FRANCISCO BARBOSA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Décima Primeira Turma RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010027-49.2016.5.03.0074/RR RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCO BARBOSA DA CUNHA RECORRIDOS: OS MESMOS Recurso de: BANCO DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2016; decisão dos embargos de declaração do reclamante publicada em 30/11/2016; recurso interposto em 30/09/2016), e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, não havendo contrariedade às Súmulas 294 e 308 do TST nem à OJ 133 da SBDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (ID. a6f62bc - Pág. 4): O reclamante recebia auxílio-refeição desde sua admissão, antes da inscrição da reclamada no PAT e quando não havia norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório do benefício, que, portanto, possui natureza salarial. Demais disso, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante da situação acima delineada, não constato violação do inciso XXXVI do art. 5° e do inciso XXVI do art. 7°, ambos da CR. Não há ofensa ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FRANCISCO BARBOSA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2016; decisão dos embargos de declaração publicada em 30/11/2016; recurso interposto em 08/12/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / FGTS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante aos reflexos do auxílio-alimentação em FGTS e à prescrição aplicável, a Turma julgadora registrou a observância da prescrição pronunciada para a parcela principal (auxílio alimentação) na apuração de repercussões sobre o FGTS, e decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, o que não contraria a Súmula 362 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Com relação aos reflexos do auxílio alimentação sobre a parcela participação nos lucros e resultados, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A questão relacionada aos reflexos do auxílio alimentação sobre a parcela participação nos lucros e resultados não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7°, XXVI e 8°, III, ambos da CR, sob o enfoque da negociação coletiva, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema no particular, aplicando- se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 29 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ACAO CONTACT CENTER LTDA -    HSBC BANCK BRASIL S/A -    ITAU UNIBANCO S.A. -    REGINA MARILIA DE SOUSA PRECIOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010040-03.2016.5.03.0186/RR 9 a  Turma RECORRENTE: REGINA MARILIA DE SOUSA PRECIOSO RECORRIDOS: ACAO CONTACT CENTER LTDA, HSBC BANCK BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, diante da afirmativa decisória, no sentido de que (...) Extrai-se da prova oral que a reclamante prestou serviços, de forma concomitante, em benefício outras empresas que não são instituições financeiras, não existindo exclusividade na prestação de serviços para elas, o que impede seja ela considerada bancária e, por via de consequência, sejam aplicados os instrumentos coletivos juntados com a inicial, inclusive pela aplicação do princípio da isonomia, porquanto afastada a possibilidade de enquadramento da obreira como bancária.  (...) - (grifei) - (ID. fe607b7 - Pág. 3). Em face da peculiaridade destacada pela Turma, não socorre a recorrente a alusão à Súmula 331 do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 27 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS -    MARCOS ANTONIO VARGAS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010048-75.2015.5.03.0101/RR 5 a  Turma RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: MARCOS ANTONIO VARGAS MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2016; recurso apresentado em 13/12/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente ao adicional de transferência, a Turma julgadora registrou que (...) no período postulado, de 2010 a 2013, o reclamante foi submetido a sucessivas transferências, quais sejam, Passos (MG)-Telêmaco Borba (PR)-Itu (SP), o que faz emergir a característica de provisoriedade das mudanças  (...) - ID. 63d934d - Pág. 3, e decidiu em sintonia com a OJ 113 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido, inclusive no tocante à indenização por danos morais, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma, em relação a ambos os temas, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). A respeito do quantum  arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR- 39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012.). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ACAO CONTACT CENTER LTDA -    PAMELLA AMABILIANE BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010097-56.2015.5.03.0024/RR 4a Turma RECORRENTE: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. RECORRIDA: PAMELLA AMABILIANE BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/11/2016; recurso interposto em 18/11/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto à matéria ora analisada, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do art. 384 da CLT, que garante o descanso apenas à mulher, está em sintonia com a iterativa jurisprudência do C. TST, consoante os seguintes arestos, dentre outros: E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/08/2012, SBDI-I, Data de Publicação: 10/08/2012; E-RR-688500- 25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011, de forma a atrair a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. O acórdão está também lastreado em provas. Somente revolvendo- as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AGROPECUARIA CARMO SILVA LTDA - ME -    ANGELO MARCIO DO CARMO -    LABORATORIO SIMOES LTDA -    PLASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS SILVA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010097-84.2016.5.03.0068/RR Turma Recursal de Juiz de Fora RECORRENTE: PLASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS SILVA LTDA - ME RECORRIDOS: ANGELO MARCIO DO CARMO, LABORATORIO SIMOES LTDA, AGROPECUARIA CARMO SILVA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/11/2016; recurso apresentado em 09/12/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 08/12/2016 (feriado - Dia da Justiça e Dia da Imaculada Conceição, conforme Resolução Administrativa 241/15 do TRT da 3 a  Região) Devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação às horas extras/ ônus da prova, não verifico violação ao art. 818 da CLT, diante da afirmativa decisória, no sentido de que (...) a prova testemunhai havia confirmado a prestação de horas extras e considerou que  "tomando em consideração o contraponto dos argumentos das partes e os indícios fornecidos pela prova testemunhal, assim como as peculiaridades da atividade exercida pelo reclamante, mostra-se razoável a fixação da jornada de trabalho das 06h00 às 21h00, de segunda-feira a sábado, com meia hora de intervalo intrajornada (...) - ID. 15f2659 - Pág. 2. No tocante ao adicional de insalubridade, não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, pois, conforme salientado pelo Colegiado, este verbete jurisprudencial (...) refere-se ao adicional de periculosidade, e não ao adicional de insalubridade  (...) - 15f2659 - Pág. 3. O acórdão recorrido, quanto a ambos os temas, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. No atinente à ausência de controle de jornada/enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que a transcrição de depoimento (ID. 2b4d194 - Pág. 9) não atende ao requisito legal acima mencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA -    MERCIA SALZMANN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010102-96.2015.5.03.0018/RR 7a Turma RECORRENTE: MERCIA SALZMANN RECORRIDA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 06/12/2016; recurso interposto em 13/12/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CR, a teor da Súmula 459 do C. TST (DEJT/TST de 14/05/2015, pág. 1/6). Nesse passo, o recurso da parte recorrente encontra-se desfundamentado quanto a esse tópico, em face da citada Súmula, haja vista a não indicação de nenhum dos dispositivos acima elencados. Observo, ainda, que aresto proveniente de Turma do C. TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se presta ao confronto de teses. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQ U I PA RAÇÃO/I SONOM IA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho