TRT da 7ª Região 09/03/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1469

Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    MARILEIDE ARAGAO ESMERALDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): RENAN BRASIL DE OLIVEIRA (CE - 24715) Recorrido(a)(s): MARILEIDE ARAGAO ESMERALDO Advogado(a)(s): ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANATOLE NOGUEIRA SOUSA (CE - 22578) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 15/09/2016 -Id 2200aa0). Regular a representação processual (Id 3880f89). Satisfeito o preparo (Id. 00424a0 - Pág. 4, 59c8cf0, b9a3c24 e 774181b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 390, item II; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 247, item I da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do artigo 173, §1°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. -    divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que "o Estado do Ceará jamais poderia ter editado o Decreto Estadual 21.325/91, pois o regime jurídico, direito e obrigações das Sociedades de Economia Mista está previsto no Art. 173, §1°, II da CF/88, não cabendo alteração por meio de decreto estadual" . Defende que o mencionado Decreto teria violado, ainda, o princípio da legalidade, pois tal espécie normativa não poderia criar direitos e obrigações para as pessoas jurídicas de direito privado. Argumenta, ademais, que tal Decreto, por se tratar de ato administrtivo, é inapto a atrair a aplicação do art. 468 da CLT e a se integrar ao contrato de trabalho dos empregados públicos. Aduz "que ou o Decreto 21.325/91, revogado pelo Decreto 24.004/96, é norma de caráter meramente administrativo e, por isso, de aplicação exclusiva no âmbito da Administração Pública, ou conclui-se que se trata de norma de caráter trabalhista e que, por isso, é inconstitucional, ou seja, de uma forma ou de outra, merece reforma o acórdão combatido." Por fim, aponta divergência jurisprudencial. A 3 a  Turma regional assim decidiu (Id. c4329e1): " MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO
Intimado(s)/Citado(s): -    LUISA MARIA FRANKLIN GOMES -    MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): 1. PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) 1.    FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO (CE - 17842) Recorrido(a)(s): 1. LUISA MARIA FRANKLIN GOMES 2.    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) 1. TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 25/10/2016. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 10/11/2016. Logo, o recurso interposto em 11/11/2016 é intempestivo. Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 03 de março de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /kam FORTALEZA, 8 de Março de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EDVAN COSTA LIMA -    JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (CE - 13398) Recorrido(a)(s): EDVAN COSTA LIMA Advogado(a)(s): CLEDSON DAMASCENO NASCIMENTO (CE - 30861) Alberto Fernandes de Farias Neto (CE - 4608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 23/09/2016 -Id 7891f9e). Regular a representação processual (Id. ce97d65). Da análise dos autos, observa-se que a condenação imposta à recorrente na sentença de 1° grau (Id. 2b213f9) foi no importe de R$ 9.817,67, com custas de R$ 196,35, conforme planilha de cálculos Id. 01ad8c7. O comprovante de depósito recursal juntado aos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário pela recorrente informa o pagamento do importe de R$ 8.183,06 (Ids. 0933f95 - Pág. 1 e 4c24dcc - Pág. 1). Ao interpor recurso de revista a recorrente deveria recolher a diferença de R$ 1634,61, o que não foi feito. Com efeito, os documentos registrados sob o Ids. cc80502 - Pág. 1 e 5d87a09 - Pág. 1 apontam o recolhimento da importância de R$ 1.634,44. Assim, constata-se que houve pagamento a menor, o que torna o recurso deserto. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rcam FORTALEZA, 8 de Março de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOR-SEGURANCA ARMADA E DESARMADA LTDA - ME -    FRANCISCO SOARES VIEIRA -    MALWEE MALHAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MALWEE MALHAS LTDA Advogado(a)(s): 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO SOARES VIEIRA 2. CONDOR-SEGURANCA ARMADA E DESARMADA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR (CE - 9988) 2. MERIANE DO NASCIMENTO ARAUJO PEREIRA (CE - 26277) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2016 - Id ff0c74f e recurso apresentado em 27/09/2016 -Id 575af00). Regular a representação processual Id 4c4b0fa. Satisfeito o preparo (Id's e8b2a17, e034de3, 534deb2, e034de3 e d20e1d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): contrariedade à Súmula n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Pugna a recorrente pelo não reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando, em síntese, que "inexistiu qualquer atitude da ora recorrente que demonstrasse a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo." Consta do acórdão (Id 6eba8f2): "(...) 2. DO MÉRITO RECURSAL. 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO Inicialmente, a segunda reclamada, MALWEE MALHAS, defende que o reclamante não lhe prestou serviços terceirizados de vigilância, nada obstante confirme a existência de contrato com a empresa terceirizante CONDOR SEGURANÇA ARMADA E DESARMADA LTDA-ME, empregadora do autor e primeira reclamada no feito. Analisa-se. No primeiro ponto, a contestação apresentada pela primeira reclamada, empregadora do autor, não informa em linha qualquer que o seu empregado houvesse prestado serviços a outro tomador que não a segunda reclamada. Igualmente, a recorrente não provou que o autor, indubitavelmente empregado da empresa que contratara para sua segurança, houvesse laborado em outro posto de trabalho que não suas dependências. Ao contrário, em sua contestação confirma que o reclamante lhe pre
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO ADAUTO DUARTE ARAUJO -    VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recorrido(a)(s): JOAO ADAUTO DUARTE ARAUJO Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/12/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 12/12/2016 - ID da195b6). Regular a representação processual (ID. 7c766be - Pág. 1). Satisfeito o preparo (ID. 1acadd8 - Pág. 15, ID. 6c84f54 - Pág. 3/4, ID. 6c84f54 - Pág. 1/2 e ID. fa93a36 - Pág. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. Inicia a recorrente afirmando que encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados.". Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus, não é uma imposição da empresa, visto que o obreiro pode chegar com alguns minutos de antecedência do seu horário de trabalho, mas não se utilizar do vestuário e refeitório disponibilizados, não precisando aguardar, de igual mesmo modo, ao término da jornada. Defende que no decorrer desse tempo, os empregados não ficam à disposição do empregador, e que a realidade da empresa adequa- se ao que dispõe a Súmula n. 366 do TST, vez que o tempo gasto em média com a troca de uniforme não ultrapassa 05 minutos, sendo o restante do tempo gasto no refeitório. Argumenta, ademais, que poderia o obreiro chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, de forma que o disposto no referido verbete continuaria sendo obedecido. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão (ID bacf930): "MÉRITO A matéria trazida ao reexame desta Corte consiste em saber se o tempo gasto pela parte reclamante no estabelecimento empresarial, antes e após a jornada de trabalho, em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, colocação de EPI, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador, ensejando o pagamento da jornada extraordinária correspondente. A recorrente argumenta, em resumo, que "as provas produzidas no feito demonstraram de forma cabal a inexistência de tempo à disposição do empregador, assim como esclareceu que o tempo gasto nos procedimentos preparatórios era bastante inferior ao apontado na inicial". Analisando-se o acervo probatório produz
Intimado(s)/Citado(s): -    EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE -    JOAO BATISTA DE FRANCA SALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOAO BATISTA DE FRANCA SALES Advogado(a)(s): ANTONIA MATIAS DE ALENCAR (CE - 7182) EDSON FLAVIO DOS SANTOS LOPES (CE - 14354) Recorrido(a)(s): EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE Advogado(a)(s): FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA JUNIOR (CE - 23555) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 10/10/2016 -Id 219eb4d). Regular a representação processual (Id 4e3f997 - Pág. 1). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): O reclamante/recorrente defende o pleito de equiparação salarial, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido não "sopesou a exigência de critérios de antiguidade e merecimento" nos planos de cargos, nos termos da OJ 418, da SDI-TST. Aduz a inconstitucionalidade do art. 20, da Lei n° 13.779/06. Consta do acórdão da 1 a  Turma (Id. 9fa528c): " MÉRITO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA EMATERCE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N° 13.779/2006. PRAZO PARA OPÇÃO AO NOVO PLANO. INOBSERVÂNCIA. Na inicial, o reclamante explica: a)    que "ingressou nos quadros da reclamada em 05.04.1972 para exercer a função de Extensionista Agrícola I" e que ao "longo de sua carreira veio a atingir a Classe C, Referência 11 da função de Técnico em Desenvolvimento Agropecuário"; b)    que a reclamada, ao instituir o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da EMATERCE, em 06.06.2006, "dispensou tratamento diferenciado entre seus vários empregados", ao estabelecer no seu art. 20, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão de seus empregados públicos ao novo plano; c)    que deixou transcorrer o prazo de adesão, por estar "muito envolvido em sua rotina de trabalho" e de não ter recebido orientações mais objetivas da empresa quanto às vantagens do novo Plano de Emprego e ao prazo para sua concretização; e d)    que, há quase dez anos, não avançou mais na carreira como costumava acontecer antes da instituição do PECS. Por fim, formula pedido alternativo de equiparação salarial, invocando o princípio da isonomia salarial, com base no art. 461 e Súmula 06 do TST. Na peça contestatória, a reclamada sustenta o seguinte: "Em 08 de junho de 2006, foi publicada a Lei n 13.779 2006, que estruturava e aprovava o novo Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados da Ematerce, ficando seus empregados livres para optarem ou não pelo enquadramento, respeitando os limites e
Intimado(s)/Citado(s): -    IDELFINA FERREIRA MUNIZ -    MUNICIPIO DE IPAPORANGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): IDELFINA FERREIRA MUNIZ Advogado(a)(s): ANA JARVES SANTANA FARIAS (CE - 19906) ANTONIO COUTINHO SABOIA (CE - 20097) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE IPAPORANGA Advogado(a)(s): SAVIO MOURAO DE OLIVEIRA (CE - 27373) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/11/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/11/2016 - ID e7aeb71). Irregularidade de representação. O advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Importante destacar que no caso em tela não se configurou mandato tácito, uma vez que apesar de ter referido advogado comparecido à audiência, acompanhado da cliente, existe nos autos mandato expresso (ID ec74a99) outorgando poderes para outros advogados, o que inviabiliza o reconhecimento do mandato tácito, conforme entendimento do C. TST in verbis : "IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se da ratio que informa a Orientação Jurisprudencial n° 286, item I, da SBDI-I desta Corte, que o mandato tácito prevalecerá sobre o mandato expresso, apenas quando este apresentar algum vício formal, que o torne inválido . No caso dos autos, o subscritor do recurso de revista não se encontra entre os advogados constituídos pela reclamada, por meio de procuração formalmente válida, juntada aos autos. Assim, a existência de mandato tácito não tem o condão de regularizar a representação processual do recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 455402320065050511, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/11/2015, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A existência de mandato expresso válido impossibilita o reconhecimento de mandato tácito, a ensejar a irregularidade de representação processual. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1464005220085180009, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a)    Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (ID f18d3ee) para analisar a temática impugnada (incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda a partir da instituição do RJU do Município reclamado - 30.11.2011; prescrição do direito de ação quanto ao período anterior) - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST;
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO RONALDO JUCA DA SILVA -    VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recorrido(a)(s): ANTONIO RONALDO JUCA DA SILVA Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2016 - Id 32b1403 e recurso apresentado em 13/10/2016 -Id f4d4a86). Regular a representação processual Id 872636f. Satisfeito o preparo (Id. 1cc052e e 190d0bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial . Inicia a recorrente afirmando que a Vicunha Têxtil S.A. encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados". Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus não é uma imposição da empresa, uma vez que o obreiro pode chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, obedecendo, portanto, o que estabelece a Súmula 366 do TST. Acrescenta que o tempo de espera pelo ônibus ao final da jornada justifica-se na necessidade do aguardo de todos os trabalhadores/usuários. Defende que "durante todo o período do contrato de trabalho, nos minutos que antecedem e sucedem a jornada para a troca de uniforme, independentemente da quantidade de tempo despendida, o empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o labor e não aguardando, tampouco executando ordens." Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão da 3 a  Turma (Id 6b66ed7): "(...)MÉRITO Horas Extras - Tempo à Disposição do Empregador. A matéria devolvida pelo recurso ordinário diz respeito ao direito do empregado de receber o pagamento de horas extras pelo alegado tempo à disposição do empregador. Esta 2 a  Turma tem apreciado diversos casos análogos ao presente, envolvendo a mesma parte ora recorrente, a exemplo do Processo n° 0001747-44.2015.5.07.0032, da Relatoria do Desembargador ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTE FILHO (Data do Julgamento 07/03/2016, Data da Assinatura 07/03/2016, PJe-JT), no qual foi reconhecido que o trabalhador estava à disposição da empresa nos minutos que antecedem e sucedem o efetivo iníc
Intimado(s)/Citado(s): -    MAP SERVICOS TECNICOS LTDA -    WLADIA BELIZIA MATOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido(a)(s): 1. WLADIA BELIZIA MATOS DA SILVA 2. MAP SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ENIO BARATA BRAVOS (CE - 9732) 2. JOSE DE ARAUJO LIMA (CE - 5593) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/11/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 16/11/2016 - ID ce 20329). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. -    violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional afronta a decisão do STF na ADC n° 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93. Alega que "o ente público não responderá solidária ou subsidiariamente pelos débitos assumidos pelo contratado resultantes da execução do contrato. Não é dado ao juiz, fazendo tábula rasa da lei, julgar em sentido adverso. Se se crê que a norma legal é injusta, a busca por essa correção não deve passar pelo Poder Judiciário, ao qual incumbe interpretar e lhe dar cumprimento, mas sim pelo Poder Legislativo. A alegação de que há culpa in eligendo contraria, evidentemente, os dispositivos legais que regem a espécie. Com efeito, culpa é, também, matéria regulada por lei, devendo o julgador ater-se a esta na apreciação do caso concreto. Se a lei, em dispositivo bastante específico, dispõe que inexiste responsabilidade do Poder Público em casos desse jaez, não há de se aplicar preceito geral relativo à culpa in eligendo. Admitir o contrário significaria transformar o preceito legal citado (art. 71, caput e § 1° da Lei n° 8.666/93) em letra morta, já que, no caso de inadimplência do contratado, sempre se imputaria ao ente público responsabilidade subsidiária. Não bastasse isto, tal argumento infirmaria a legitimidade do próprio instituto da licitação pública. (...) No que tange à culpa in vigilando, esta igualmente não se justifica tratando-se de Administração Pública. A uma, porque o poder-dever de fiscalização da execução do contrato, respaldado nos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93, cinge-se ao cumprimento do objeto pactuado, não se estendendo à verificação de estar ou não a contratada honrando seus encargos trabalhistas. A duas, em virtude da ausência de expressa previsão legal impondo ao Poder Público contratante o dever de examinar a regularidade das obrigações trabalhistas do contratado, ao contrário do que ocorre relativamente às obrigações previdenciárias respectivas (vide art. 27 c/c 29, IV, da Lei n° 8.666/93 e art. 195, §3°, da CF/88)." Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna. Consta do v. Acórdão (ID df0d69d): "
Intimado(s)/Citado(s): - JOHANN FABER SOARES VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ESTADO DO CEARA Recorrido(a)(s): 1. JOHANN FABER SOARES VIANA 2. G. N. LIMA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS (CE - 7881) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 26/10/2016 - ID. be7ecbb). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; -    violação do artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 22, inciso I; artigo 37; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; -    divergência jurisprudencial ; -    violação ao art. 71, §1°, da Lei 8666/93. A parte argumenta, em síntese, que: a)    Não houve, na decisão, menção sobre os fatos que permitam identificar a razão que conduziu o órgão julgador a entender que o Estado não fiscalizou a entidade terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Por essa razão, postula a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; b)    O ônus probatório foi indevidamente invertido, violando o contraditório e a ampla defesa do ente público recorrente, haja vista que a culpa do réu é fato constitutivo cuja comprovação ficaria a cargo do demandante. Por consequência dessa inversão irregular, requer a nulidade do julgado; c)    O acórdão afrontou literalmente o artigo 71, §1°, da Lei n° 8666/33, o qual afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de terceirização. Alega que o mencionado dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n° 16/DF. Alega que a decisão regional afrontou direta e literalmente o princípio da legalidade (art. 5°, II, CF), uma vez que teria agido dentro da legalidade, ao submeter as empresas interessadas em executar os serviços a um processo licitatório. Nega, veementemente, a existência dos elementos configuradores da "culpa n eligendo e in vigilando". Diz que a responsabilização subsidiária, acaso mantida, terminaria por violar a separação dos poderes, a competência legislativa privativa da União e o princípio da estrita legalidade. Enfim, defende a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST diante das disposições legais e constitucionais aplicáveis. Consta do acórdão da 2 a  Turma Regional (ID. a249f71):
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido(a)(s): MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FRANCISCO HÉLIO MOREIRA DA SILVA (CE - 6347) ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES (CE - 25372) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/09/2016 - Id 6052983 e recurso apresentado em 20/09/2016 -Id b2503b5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. -    violação da Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. -    divergência jurisprudencial: . O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria à recorrida o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na fiscalização do cumprimento do contrato administrativo. Em seguida, aduz que o contrato mantido entre as reclamadas tinha natureza de contrato de gestão, não tendo, portanto, por objeto, a terceirização de serviços. Nesse sentido, não poderia o município sujeitar-se à incidência da Súmula 331 do TST. Transcreve julgados que reputa divergentes. Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC n° 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93. Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna. Consta do v. Acórdão (Id 096e9f3): "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na peça de ingresso, o reclamante requer a condenação do Município de Fortaleza, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na sentença, a cargo do IDGS (1° reclamado), com base na Súmula 331 do TST. Afirma que o ente público (Município de Fortaleza) firmou contrato com o 1° reclamado (Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS) para a prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMS de Fortaleza. Por meio de tal contrato, o 1° reclamado atuava como empregador de mão-de-obra que era utilizada pela municipalidade. Em sede de sentença restou consignado (ID 7ae8637 - Pág. 1) o seguinte, " verbis": "3. Da responsabilidade do Município de Fortaleza Inicialmente, há de se observar que os contracheques acostados aos autos comprovam que o promovente prestavam serviço diretamente ao Município de Fortaleza, caracterizando-se, assim, a intermediação de mão de obra de que trata a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a ausência de prova em contrário, compreendo que o 'contrato de gestão' foi um artifício para a t
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO - IDGS "Fica a parte reclamada, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO - IDGS, ora em local incerto e não sabido, notificada para oferecer contraminuta ao recurso (Id f02df1c) no prazo de 10 (dez) dias, nos autos do Agravo de Petição 0000637-35.2013.5.07.0014 proposto pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL. CLÁUDIO SOARES PIRES - Desembargador Relator - Fortaleza, 06 de Março de 2017." Fortaleza, 9 de Março de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    LEILA MARIA LUDUVINO RAMALHO DA SILVA -    MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL Ficam as partes notificadas para tomarem ciência da Decisão Id ecf87fb, cujo inteiro teor é o seguinte: “Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o primeiro reclamado (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO - IDGS) não foi notificado para apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE FORTALEZA). Face aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, NOTIFIQUE-SE o primeiro reclamado (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO - IDGS), por EDITAL, para oferecer contraminuta ao recurso (ID f02df1c). Determino o sobrestamento do feito até o decurso do prazo ou manifestação da parte. Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão. FORTALEZA, 6 de Março de 2017 - CLAUDIO SOARES PIRES - Desembargador do Trabalho”
Intimado(s)/Citado(s): -    SOLANGE LIASERE BARDAUIL - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO As partes juntaram aos autos petição de acordo, postulando a devida homologação. Como é cediço, é dado às partes a celebração de acordo em qualquer momento processual. O acordo, todavia, deve respeitar os limites legais. No caso em exame, as partes pactuaram a culpa recíproca como motivo do término contratual. Além disso, entre outras cláusulas, estabeleceram o envio de ofício por parte da Justiça do Trabalho para fins de habilitação do obreiro no programa do seguro-desemprego. Ocorre que, de acordo com a Lei 7.998/90, o seguro-desemprego só é devido em caso de despedimento sem justa causa. Os contratos rescindidos por culpa recíproca de empregado e empregador, portanto, não ensejam o pagamento do referido benefício. A mencionada cláusula, destarte, extrapola os limites dentro dos quais as partes estão autorizadas a transacionar. Não há, portanto, nessa condição, como homologar o acordo em tela. Notifiquem-se as partes para tomar ciência desta decisão e, querendo, apresentar novo acordo, desta feita com correção da insubsistência apontada, no prazo de 10, ao fim do qual os autos deverão ser novamente conclusos para apreciar eventual acordo ou prosseguir com o julgamento do recurso pendente. FORTALEZA, 8 de Março de 2017 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO CRISTIANO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Gab. Desa. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque Endereço: RUA DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE, 1077, 1° Andar, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: Email: PROCESSO: 0010675-55.2013.5.07.0031 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: CASCAVEL COUROS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO CRISTIANO RIBEIRO NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT PARTE: FRANCISCO CRISTIANO RIBEIRO Fica a parte acima identificada no campo NOTIFICADA, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Do acórdão de Id 125e402, maneja o reclamado embargos de declaração (cf. Id 8ccf8de). Em assim, face aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e da eventual possibilidade de se conferir efeitos infringentes à decisão guerreada, intime-se a parte reclamante acerca dos aclaratórios opostos. Prazo de manifestação: 5 (cinco) dias. Fortaleza, 8 de março de 2017 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho" Fortaleza, 9 de Março de 2017. ELIZABETH PACIFICO BORGES GURGEL Chefe de Gabinete