TRT da 24ª Região 15/03/2021 | TRT-24

Judiciário

executada para garantia da execução. Todas as diligências
empreendidas pelo Juízo restaram infrutíferas.

4. Por outro lado, em consulta realizada por meio do convênio
mantido por este Juízo com a JUCEMS, constatou-se que, a partir
24.09.2014, a empresa executada passou a ter apenas um sócio,
vale dizer, o Sr. BEN HUR GIMENEZ SALAMENE.

5. Transcorrido o prazo de 180 dias do art. 1.033, IV, do Código
Civil, sem que se requeira, no Registro Público de Empresas
Mercantis, a transformação do registro da sociedade para
empresário individual ou para empresa individual de
responsabilidade limitada, a empresa torna-se irregular, hipótese
em que o sócio remanescente passa a responder de forma solidária
e ilimitada pelas dívidas contraídas pela empresa após o decurso do
prazo (art. 1036, do Código Civil).

6. Por outro lado, a não fruição dos benefícios advindos da Lei n.
12.441/2011 - que trouxe alterações ao Código Civil, dando origem
à empresa individual de responsabilidade limitada - faz surgir, no
caso em exame, situação na qual o patrimônio da empresa se
confunde com o do sócio.

7. Diante de uma situação na qual as personalidades jurídica e
física se confundem, desnecessária a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, ou mesmo a citação da
pessoa do sócio para pagar a dívida ou garantir a execução em
48h, uma vez que a empresa já foi devidamente citada.

8. Assim, determino a inclusão no polo passivo de BEN HUR
GIMENEZ SALAMENE(CPF n. 975.197.821-15).

9. Diligencie, a Secretaria, por meios dos convênios BACENJUD,
RENAJUD (Detran-MS) e CERI a fim de verificar a existência de
bens de propriedade do executado ora incluído.

10. Intimem-se.

AO

CAMPO GRANDE/MS, 12 de março de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-0024002-71.2013.5.24.0006

AUTOR LUIZ CARLOS AMARAL

ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE

SOUZA(OAB: 17183/MS)

ADVOGADO MARIANA SALEM DE OLIVEIRA(OAB:

16469/MS)

ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO(OAB:

8596/MS)

RÉU TRANSIT DO BRASIL S.A.

ADVOGADO MARIA APARECIDA CAPUTO(OAB:

105973/SP)

ADVOGADO Rosana Silva Pereira Cantero(OAB:

11100/MS)

ADVOGADO TATIANA ALBUQUERQUE CORREA

KESROUANI(OAB: 5758/MS)

ADVOGADO TABATA HELENA BATISTA(OAB:

257992/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87bcd59
proferido nos autos.

Vistos.

1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela executada.

2. O princípio do meio menos oneroso para o executado deve
aplicado juntamente com o da máxima efetividade da execução, de
forma a prevalecer somente quando, por mais de uma forma
igualmente benéfica ao exequente puder ser executado o débito.

3. Prossigam-se os atos executórios, conforme determinado no
despacho de id 643d9c7.

CAMPO GRANDE/MS, 12 de março de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° AT0rd-0001653-45.2011.5.24.0006

AUTOR JOEL RIBEIRO

ADVOGADO MARLENE SALETE DIAS

COSTA(OAB: 5205/MS)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU VILLA EUGENIO RESTAURANTE

LTDA

ADVOGADO FRANCISCA BATISTA DE

ANDRADE(OAB: 11348/MS)

RÉU MIRIAN FAVRIN GOMES

RÉU FERNANDA FAVRIN GOMES

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d084b3d
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 dias, os
dados bancários para transferência direta do valor a ser liberado,

Processos na página

0024002-71.2013.5.24.0006 0001653-45.2011.5.24.0006