Movimentação do processo AP-1001011-30.2015.5.02.0264 do dia 15/03/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. n° 9e97336):

10 9 . TURMA PROCESSO TRT/SP PJe N°: 1001011-

30.2015.5.02.0264

RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE GIVANILDO FRANCISCO GOMES FERREIRA

AGRAVADOS ACOUSTICS LINE INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

PAULINO NASCIMENTO LYRIO DE OLIVEIRA

RONALDO DI POLITO

ACOUSTIC LINE ISOLAMENTOS LTDA

ORIGEM 4 9 VT DE DIADEMA

Contra a r. decisão de id. e1f4c29, que rejeitou o pedido do
reclamante para que a multa sobre as parcelas do acordo quitadas
com atraso fosse acrescida de juros de mora, agravou de petição o
reclamante (id. 653717e), sustentando que a decisão merece
reparo, na medida em que a reclamada inadimpliu o acordo, sendo
devida a incidência dos juros de mora sobre a multa decorrente do
atraso no pagamento das parcelas avençadas, pois tal penalidade
compõe o débito exequendo e, por isso, deve sofrer o acréscimo de

juros.

Contraminuta da reclamada (id. f72f6dd).

Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2°, Portaria 03, de
27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta
Região, em cumprimento ao disposto no §5°, do art. 129, da CF,
com redação da EC 45/2004).

É o relatório.

V O T O

I - Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto.

II - Mérito

1. Juros de mora sobre multa por inadimplemento do acordo:
Colhe-se destes autos a r. decisão que indeferiu o pedido do ora
Agravante "...
alega o exequente que o despacho de id. 0c2c260
encontra-se incorreto por desconsiderar supostos juros de mora
sobre a multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas do
acordo. Não assiste razão ao exequente. É certo que a multa incide
sobre o valor da parcela inadimplida acrescido dos juros de mora
correspondentes. Todavia, uma vez apurada a multa, sobre o valor
desta não incidem juros de mora, ante a natureza coercitiva da
parcela. Aliás, este o entendimento do E. TRT da 2- Região:
"MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. JUROS DE
MORA INDEVIDOS. A multa por acordo inadimplido tem caráter
coercitivo, apresenta-se como penalidade, deve ser interpretada
restritivamente e não se caracteriza como débito trabalhista, razão
pela qual não há falar na incidência de juros de mora. Agravo de
petição do exequente a que se nega provimento." (AP - 1000162-
93.2016.5.02.0047, Relator Desembargador: Nelson Nazar, Data de
Julgamento: 19/02/2020, 3- Turma, Data de Publicação: DEJT
20/02/2020) Deste modo, mantenho o despacho de id.
0c2c260.
..."(id. e1f4c29).

Agravou de petição o reclamante (id. da785aa) reiterando a tese de
que devem incidir juros sobre a multa pelo atraso no pagamento do
acordo.

Sem razão.

Colhe-se dos presentes autos que as partes celebraram acordo em
audiência, consistente no pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três
mil reais), que seriam pagos em 23 (vinte e três) parcelas de R$
1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira em 03.10.2016 e a última
em 03.07.2018. Foi pactuada multa de 50% (cinquenta por cento)
sobre o saldo remanescente.

Ocorre que a Agravada deixou de adimplir com as duas últimas

parcelas do acordo, vencidas respectivamente em 03.06.2018 e
03.07.2018, assim como pagou com atraso as parcelas vencidas
em 03.08.2017, 05.02.2018, 03.03.18 e 03.05.18, efetivando sua
quitação, respectivamente, nos dias 04.08.17, 07.02.18, 06.03.18 e
18.05.18, dando o Agravante início à execução forçada do saldo
remanescente, inclusive quanto às multas pelo descumprimento das
parcelas não quitadas, bem como quanto àquelas quitadas com
atraso (id. 42d6fae).

E, iniciada a execução, inconformou-se o Agravante com a planilha
de atualização de cálculos de id. 21f0025, que deixou de apurar
juros sobre a multa pelo atraso no pagamento do acordo.

Porém, sem razão.

Deve ser ressaltado e sempre reiterado que a fixação da
possibilidade de incidência de multa visa garantir que a obrigação
seja cumprida e não o enriquecimento sem causa.

E, no caso em tela, denota-se que o objeto recursal cinge-se à
incidência de juros sobre multa pelo atraso no pagamento do
acordo, e não acerca da multa pelo não pagamento das parcelas.
Assim, é preciso reconhecer que a parte ré, quanto a essas
parcelas pagas em atraso, que sua quitação foi levada a efeito,
ainda que de modo tardio.

Desse modo, além de aplicar a multa, fazer incidir sobre esses juros
de mora, como perseguiu o Agravante, foge ao escopo da
instituição da cláusula penal, que é justamente o cumprimento da
avença, essa que,
in casu, já foi cumprida quanto a essas parcelas
pagas a destempo.

Vale lembrar, quanto à imposição de multa, o previsto no art. 537,
do CPC/2015,
verbis:

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser
aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na
sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e
compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável
para cumprimento do preceito.

§1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou
a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da
obrigação ou justa causa para o descumprimento
;"

Conforme se confere, à luz do próprio trâmite processual, pode ser
verificado que a reclamada demonstrou o cumprimento
superveniente total da obrigação, não se enxergando, por isso,
motivo para incidência de juros moratórios sobre a penalização já
aplicada em face do atraso no cumprimento da avença.

Ademais, como previsto no dispositivo legal antes referido, o
magistrado tem liberdade para a imposição, manutenção e exclusão
da penalidade, não havendo no presente caso qualquer prejuízo à

parte Agravante, posto que a obrigação já foi cumprida e diga-se,
alguns dias depois da data pactuada.

Compete reafirmar que o escopo primordial nesses casos diz
respeito ao efetivo cumprimento da obrigação, este o bem maior a
ser protegido e ao qual deve ser direcionada a efetividade, não à
pena imposta, a qual serve, conforme já dito, como incentivo ao
cumprimento da determinação.

Correto, pois, o entendimento de Origem ao negar a pretensão.

Nada a deferir, portanto.

23r

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10- Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2- Região em: conhecer do agravo
interposto pelo reclamante,
negando-lhe provimento .

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO,
SANDRA CURI DE ALMEIDA e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES.

Votação: Unânime .

São Paulo, 25 de Fevereiro de 2021.

SONIA APARECIDA GINDRO

Relatora

SAO PAULO/SP, 15 de março de 2021.

LEONOR ALVES LEAO

Diretor de Secretaria