Diário Oficial do Município de Guarulhos 16/03/2021 | DOMGRU-SP

Legal

L E I S

LEI N° 7.894, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Projeto de Lei n° 830/2021 de autoria do Poder Executivo.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI
do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/2005, e seu Decreto Federal Regulamentador
n° 6.017, de 17/01/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.

Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8° da Lei
Federal n° 11.107, de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarulhos, 16 de março de 2021.

GUSTAVO HENRIC COSTA
Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal, da Prefeitura de
Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um.

EDMILSON SARLO - AMERICANO

Secretário de Governo Municipal

D E C R E T O S

Em, 16 de março de 2021.

DECRETO N° 37818

Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 308.539,74.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6°, da Lei Municipal n°
7.885, de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n° 820/2021;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 308.539,74 (trezentos e oito mil, quinhentos
e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria da
Saúde, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados
do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ Reduz R$

0791.1030100022.009.05.3000157.339092.621 Desenvolvimento das Ações

de Atenção Básica em Saúde 308.539,74 -

0791.1030100022.009.05.3000157.339030.621 Desenvolvimento das Ações

de Atenção Básica em Saúde - 308.539,74

TOTAL 308.539,74 308.539,74

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37819

Dispõe sobre inclusão de fonte e aplicação de recurso e elemento de despesa, em ação do quadro de
detalhamento da despesa.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6°, da Lei Municipal n° 7.885,
de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n° 3686/2019;

DECRETA:

Art. 1° Ficam incluídas a fonte e aplicação de recurso e elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte
codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

Classificação Orçamentária Fonte de Aplicação de Elemento de

Recurso Recurso Despesa

0810.1236100062.043.XX.XXXXXXX.4490XX.613 05 2200034 93

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37820

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.351,48.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5°, da Lei Municipal n° 7.885,
de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n° 3686/2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.351,48 (um mil, trezentos
e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), para suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de
recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$

0810.1236100062.043.05.2200034.449093.613 Atendimento aos Alunos com

Deficiência - Fundamental 1.351,48

TOTAL 1.351,48

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes do
FNDE - Plano de Ações Articuladas Ônibus Urbano Escolar Acessível - Onurea Piso Alto, sendo:

I - no valor de R$ 1.351,26 (um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos), provenientes de
superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964; e

II - no valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) nos termos previstos no inciso II, do § 1° e § 3°, do artigo 43,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37821

Dispõe sobre inclusão da fonte e aplicação de recurso, em ação do quadro de detalhamento da despesa.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6°, da Lei Municipal
n° 7.885, de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n°
18302/2020;

DECRETA:

Art. 1° Ficam incluídos fonte e aplicação de recurso, ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento
vigente, conforme descrito abaixo:

Classificação Orçamentária Fonte de Recurso Aplicação de Recurso

3510.1442200162.075.XX.XXXXXXX.449052.671 02 1000300

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37822

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.107,41.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5°,
da Lei Municipal n° 7.885, de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo
administrativo n° 18302/2020;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 100.107,41 (cem mil, cento
e sete reais e quarenta e um centavos), para suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme
fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$

3510.1442200162.075.02.1000300.449052.671 Promoção da Cidadania e dos Direitos

Humanos 100.107,41

TOTAL 100.107,41

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, são os provenientes do
Governo do Estado - Aquisição de VAN - Pessoa com Deficiência - Emenda Parlamentar, nos termos previstos
no inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37823

Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa, em ação do quadro de detalhamento da despesa.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6°, da Lei Municipal n° 7.885,
de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n° 7911/2021;

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o elemento de despesa, ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento vigente,
conforme descrito abaixo:

Classificação Orçamentária Elemento de Despesa

0410.0412200552.166.01.1100000.3390XX.000 92

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 37824

Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 23.223,60.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6°, da Lei Municipal n° 7.885,
de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n° 7911/2021;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 23.223,60 (vinte e três mil, duzentos e vinte
e três reais e sessenta centavos), no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados
do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ Reduz R$

0410.0412200552.166.01.1100000.339092.000 Gestão e Modernização da

Secretaria de Desenvolvimento

Urbano 23.223,60 -

0410.0412200552.166.01.1100000.339030.000 Gestão e Modernização da

Secretaria de Desenvolvimento

Urbano - 23.223,60

TOTAL 23.223,60 23.223,60

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P O R T A R I A S

Em, 16 de março de 2021.
PORTARIA N° 479/2021-GP

GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o artigo 31 da Lei Municipal n° 6.814/2011, Lei Municipal n° 7.562/2017 e o que consta do
memorando n° 16/2021-SF06,

DESIGNA

Servidor (a): Arthur Syouji Harada (código 69527) (414);

Para: Supervisão de Setor (277-518), lotada na SF06.00.02.01;

Decorrência: sustação da designação de Juliana Cerqueira Magalhães.

PORTARIA N° 480/2021-GP

GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o artigo 31 da Lei Municipal n° 6.814/2011, Lei Municipal n° 7.562/2017 e o que consta do
memorando n° 20/2021-SC,

DESIGNA

Servidor (a): John Almeida da Silva (código 54365) (388);

Para: Chefe de Seção Administrativa (353-127), lotada na SCSC00.03.01;

Decorrência: sustação da designação de Selma Martini, sustando-se a Portaria n° 471/2019-GP

PORTARIA N° 481/2021-GP

GUSTAVO HENRIC COSTA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o artigo 31 da Lei Municipal n° 6.814/2011, Lei Municipal n° 7.562/2017 e o que consta do
memorando n° 35/2021-STMU,

DESIGNA os servidores abaixo relacionados, para as seguintes funções:

1- Elydio Romano Paceau (código 42418) (432);

Para: Chefe de Seção Técnica (352-605), lotada na STMU03.02.01;

Decorrência: sustação da designação de Eluma Rodrigues Guimarães.

2- Geisa Cristina dos Santos (código 54301) (553);

Para: Chefe de Divisão Técnica (350-244), lotada na STMU04.01;

Decorrência: sustação da designação de Rafael de Araujo Lavras, sustando-se a Portaria n° 2.340/2018-GP

3- Claudio Lopes da Silva (código 51938) (377);

Para: Chefe de Seção Técnica (352-606), lotada na STMU04.01.02;

Decorrência: sustação da designação de Geisa Cristina dos Santos, sustando-se a Portaria n° 1.025/2020-GP

4- Juliana Donadon Gaggiotti Meneses (código 51745) (368);

Para: Chefe de Seção Técnica (352-604), lotada na STMU03.01.03;

Decorrência: sustação de sua própria designação, sustando-se a Portaria n° 1.926/2020-GP.

5- Carla Angelini Lazur (código 41102) (381);

Para: Chefe de Divisão Técnica (350-242), lotada na STMU03.01;

Decorrência: sustação da designação de Juliana Donadon Gaggiotti Meneses.

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