Movimentação do processo ATOrd-0059000-42.2009.5.05.0036 do dia 16/03/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b848d44
proferida nos autos.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL impugnou os cálculos apresentados por AGNALDO
CONCEICAO DE OLIVEIRA
. Manifestação do reclamante. Autos

conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DA NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assevera a reclamada que devem ser retificados os cálculos do
reclamante, a fim de que os juros e a atualização somente até a
data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial, ou seja,
20/06/2016. Invoca os termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/2005.
O reclamante afirma que a devedora principal é a empresaM M
TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, sendo a TELEMAR NORTE LESTE

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é responsável subsidiária e,
conseguintemente, não cabe a alegação de não incidência de juros
e correção monetária.

Acrescenta que nos termos do art. 124 da Lei somente se refere
aos juros e correção monetária nos casos de falência.

Nessa via tem decidido este Regional:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O
benefício da não incidência de juros moratórios não se aplica às
empresas em recuperação judicial, conforme inteligência do art. 124
da Lei11.101/2005.

Processo 0000781-87.2019.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO
COUTO, Quinta Turma, DJ 13/03/2021

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. A empresa executada, emrecuperação judicial, não
está excluida da incidência de juros moratórios e correção
monetária, benefício legal que somente socorre a empresa em caso
de decretação da falência.Processo 0000792-48.2010.5.05.0192
AP, Origem LEGADO, Relator Juiz Convocado GEORGE SANTOS
ALMEIDA, 3 ã . TURMA, DJ 13/03/2020

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEI
N°11.101/2005. A inexigibilidade dos juros de mora somente ocorre
em relação à massa falida, não se aplicando aos casos de
recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei
n°11.101/2005.Processo 0068100-29.2009.5.05.0001 AP, Origem
LEGADO, Relator Juiz Convocado SEBASTIÃO MARTINS LOPES,
4 ã . TURMA, DJ 27/11/2019

Ante o que foi exposto, em sendo a empresaTELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL responsável
subsidiária não há que se falar em não incidência de juros e

correção monetária, ainda que fosse beneficiária da isenção.
Improcedente a impugnação.

III. DISPOSITIVO

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos
apresentada, nos termos da fundamentação supra que integra este

decisumcomo
se nele transcrito estivesse para todos os efeitos de
lei.Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante,
documento ID.05ece30, como parte integrante da presente
decisão, garantindo-se a atualização até a data do efetivo
pagamento.

NOTIFIQUEM-SE.

SALVADOR/BA, 15 de março de 2021.

VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA HABIB

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGNALDO CONCEICAO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b848d44
proferida nos autos.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
impugnou os cálculos apresentados por AGNALDO
CONCEICAO DE OLIVEIRA
. Manifestação do reclamante. Autos

conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DA NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Assevera a reclamada que devem ser retificados os cálculos do
reclamante, a fim de que os juros e a atualização somente até a
data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial, ou seja,
20/06/2016. Invoca os termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/2005.
O reclamante afirma que a devedora principal é a empresaM M
TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, sendo a TELEMAR NORTE LESTE

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL é responsável subsidiária e,
conseguintemente, não cabe a alegação de não incidência de juros
e correção monetária.

Acrescenta que nos termos do art. 124 da Lei somente se refere
aos juros e correção monetária nos casos de falência.

Nessa via tem decidido este Regional:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O
benefício da não incidência de juros moratórios não se aplica às
empresas em recuperação judicial, conforme inteligência do art. 124
da Lei11.101/2005.

Processo 0000781-87.2019.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO
COUTO, Quinta Turma, DJ 13/03/2021

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. A empresa executada, emrecuperação judicial, não
está excluida da incidência de juros moratórios e correção
monetária, benefício legal que somente socorre a empresa em caso
de decretação da falência.Processo 0000792-48.2010.5.05.0192
AP, Origem LEGADO, Relator Juiz Convocado GEORGE SANTOS
ALMEIDA, 3 ã . TURMA, DJ 13/03/2020

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEI
N°11.101/2005. A inexigibilidade dos juros de mora somente ocorre
em relação à massa falida, não se aplicando aos casos de
recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei
n°11.101/2005.Processo 0068100-29.2009.5.05.0001 AP, Origem
LEGADO, Relator Juiz Convocado SEBASTIÃO MARTINS LOPES,
4 ã . TURMA, DJ 27/11/2019

Ante o que foi exposto, em sendo a empresaTELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL responsável
subsidiária não há que se falar em não incidência de juros e

correção monetária, ainda que fosse beneficiária da isenção.
Improcedente a impugnação.

III. DISPOSITIVO

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos
apresentada, nos termos da fundamentação supra que integra este

decisumcomo
se nele transcrito estivesse para todos os efeitos de
lei.Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante,
documento ID.05ece30, como parte integrante da presente
decisão, garantindo-se a atualização até a data do efetivo
pagamento.

NOTIFIQUEM-SE.

SALVADOR/BA, 15 de março de 2021.

VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA HABIB

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)