Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/03/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), JACKELINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 355351/SP)

Processo 1001274-59.2019.8.26.0246 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Felipe de Carvalho
Forti - Universidade Estadual Paulista-unesp- Campus Ilha Solteira e outro - Vistos. Por se tratar de parte beneficiária da
Assistência Judiciária, arquive-se definitivamente (Código SAJ 61615). Intimem-se. - ADV: FABIO GUSMAN (OAB 248563/
SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP), RENATA LIMA
GONÇALVES (OAB 252678/SP), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

Processo 1001374-77.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Alves da Silva - Centrape -
Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na
inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre
a autora e a associação demandada; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente
de sua conta corrente, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto, e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título
de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pela
Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença, a acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do
primeiro desconto indevido. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do
Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de
feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB
439331/SP), VINÍCIUS EVARISTO DOMINGUES (OAB 432496/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), NATAN
CIPRIANO DA SILVA (OAB 412429/SP), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

Processo 1001380-84.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dirlei Teresinha Dal Prá - Banco Bradesco
S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade total da cláusula contratual referente à cobrança da tarifa denominada
Seguro Prestamista, CONDENANDO a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados, corrigidos monetariamente
pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e
de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, arcará o réu com as custas e com
as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento)
do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB
286220/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP)

Processo 1001382-54.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Bueno - Banco Bradesco S/A - Ante
o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados na inicial para DECLARAR a nulidade total da cláusula contratual referente à cobrança da tarifa denominada Seguro
Prestamista, CONDENANDO a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados, corrigidos monetariamente pela
Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de
juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, arcará o réu com as custas e com as
despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do
valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIS
FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

Processo 1001387-76.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriana Oliveira Pereira - Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.
487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.750,00 (equivalente a
50% de R$ 13.500,00), corrigido monetariamente desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ), pela tabela prática do TJSP,
bem como juros de 1% mês desde a citação. Por conseguinte condeno a requerida no pagamento das custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não
havendo pendências ou custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-
se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA
(OAB 179762/SP)

Processo 1002058-36.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldino dos Santos Fernandes
- Seguradora Sabemi S.a. - Vistos. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de mandato. -
ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JULIANO
MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), MARIANA ROBERTA FALCI WENDLING (OAB 199607/RJ)

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0209/2021

Processo 0000033-96.2021.8.26.0246 (processo principal 1000493-71.2018.8.26.0246) - Liquidação por Arbitramento -
Direito Autoral - Sport Club Corinthians Paulista - - Santos Futebol Clube - Sfc - - Sociedade Esportiva Palmeiras - Zane Biju
Acessorios Ltda - Vistos. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerido, na pessoa de seu
advogado, para querendo apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS
JUNIOR (OAB 310701/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES
FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

Processo 1000015-29.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luzia Teodoro dos Santos - Fundação
Cesp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da complementação de pensão por morte à autora,
incluindo os meses atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de atualização monetária por meio da
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data em que cada uma destas seria devida e juros
de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas
processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
com base no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. No caso em questão, cabível a antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional, para que o benefício seja pago de imediato, ainda que interposta apelação. Com efeito, encontram-se presentes
os requisitos determinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, relativos à probabilidade do direito e fundado receito de

Processos na página

1001274-59.2019.8.26.0246 1001374-77.2020.8.26.0246 1001380-84.2020.8.26.0246 1001382-54.2020.8.26.0246 1001387-76.2020.8.26.0246 1002058-36.2019.8.26.0246 0000033-96.2021.8.26.0246