TRT da 1ª Região 17/03/2021 | TRT-1

Judiciário

619872/00.2, Ministro Relator João Oreste Dalazen, DJ 26/08/2005)
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A legitimidade para a causa é uma das condições da ação, prevista
no art. 485, inciso VI do NCPC, de aplicação subsidiária ao
processo do trabalho (art.769 da CLT).

Significa a pertinência subjetiva para figurar em um dos pólos da
relação jurídica processual, e deve ser aferida em abstrato, à vista
das alegações do autor (in status assertiones).

Com efeito, ao deduzir sua pretensão em juízo (res in iudicium
deducta), o autor afirma a existência de uma relação jurídica e
aponta seus titulares. Destarte, estas são as partes legítimas para a
causa, conforme preceitua a reelaborada teoria do direito abstrato
de agir.

No caso em tela, a parte interessada, na condição de órgão gestor
do FGTS, emerge como parte legítima para a causa. Rejeito a
preliminar.

DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO

O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de impulso
perante esta Justiça Especializada, pela requerente, tendo em vista
a assertiva esposada no exórdio de que o atual estado de
calamidade pública lhe garante o direito ao saque dos valores
fundiários.

Urge sublinhar, também, que a questão referente à medida
provisória n. 946/2020 deve ser analisada com o mérito, por se
tratar de matéria de fundo.

Rejeito.

DO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS

Introdutoriamente, e em que pese o entendimento prevalecente, no
MS 0101044-15.2020.5.01.0000, que resultou na manutenção, em
definitivo, da liminar que concedeu, parcialmente, a segurança
postulada pela parte interessada, limitando o valor do saque dos
depósitos fundiários a R$ 1.045,00, este Juízo, permissa vênia,
destaca que o alvará judicial expedido, em 25.04.2020 (ID
aa9924d), teve os valores ali indicados soerguidos pela requerente,
em 04.05.2020 (ID e2558ac), isto é, em data anterior ao ofício
expedido no mandado de segurança impetrado pela requerida, que
havia comunicado a decisão liminar.

Ademais, e com a devida vênia ao entendimento em sentido
contrário na decisão final do mandado de segurança, este Juízo não
verifica, na tese adotada pela ré em sua peça de bloqueio, qualquer
elemento que conduza ao afastamento da pretensão vindicada pela
requerente.

Anote-se, nessa toada, que o Decreto n. 5.113/2004 prevê norma
mais favorável ao trabalhador, ao estabelecer, no artigo 40, valor
máximo superior àquele previsto na Medida Provisória n. 946/2020,
o que deve imperar, pois, à vista do aspecto protetivo que permeia a

interpretação das normas na Justiça Laboral.

Cumpre assinalar, também, que o Decreto Legislativo n. 6/2020
reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, com
efeitos de março de 2020 até 31 de dezembro do mesmo ano, e que
a iminência da “segunda onda” da pandemia, referente ao novo
aumento da taxa de contaminados, tem sido noticiada,
ostensivamente, nos meios midiáticos, agravante este que, se já
justificava o deferimento da expedição de alvarás, na decisão ID
fc18956, com muito mais razão justifica a manutenção do
entendimento ali esposado.

Outrossim, o inciso XVI, alínea “a”, do art. 20 da Lei 8.036/90
contempla a hipótese de calamidade pública decorrente de
desastre natural, sendo certo que a listagem constante do art. 2o do
Decreto n. 5.113/2004 tem caráter exemplificativo, de sorte que,
dada toda a conjuntura do cenário nacional, em particular, entendo
que as consequências da pandemia de SARS-CoV-2 sãp
equiparáveis às consequências de um desastre natural.

À luz de tudo quanto acima exposto, defiro, parcialmente a
pretensão inicial, com espeque no art. 20 § 18 da Lei do FGTS
(8.036/90), e art. 2° § 1° do Ato Conjunto n° 5/2019, do TRT P
Região, a fim de reconhecer à autora o direito ao levantamento de
R$ 6.220,00 das contas 9920605799157/15105 - RJ (GAYLUSSAC)
e 9920600170463/275100 - RJ (MITRA) e o saldo da conta n°
723900068080/19294 - RJ (COL DAFLON), que lhe pertencem,
tudo em observância à limitação do art. 4° do Decreto 5.113/04.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados pela requerente MARIA ANNA DE SOUZA GERK, a fim
de reconhecer o direito à requerente ao levantamento de R$
6.220,00 das contas 9920605799157/15105 - RJ (GAYLUSSAC) e
9920600170463/275100 - RJ (MITRA) e o saldo da conta n°
723900068080/19294 - RJ (COL DAFLON), que lhe pertencem,
tudo em observância à limitação do art. 4° do Decreto 5.113/04.
Registre-se, ainda, que, o alvará judicial expedido, em 25.04.2020
(ID aa9924d), teve os valores ali indicados soerguidos pela
requerente, em 04.05.2020 (ID e2558ac).

Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (art. 789, caput, da CLT), pela
requerente, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente
assinada.

Roberta Lima Carvalho

Juíza do Trabalho

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular