TRT da 1ª Região 17/03/2021 | TRT-1

Judiciário

63.2020.5.01.0000, que resultou na manutenção, em definitivo, da
liminar que concedeu, parcialmente, a segurança postulada pela
parte interessada, limitando o valor do saque dos depósitos
fundiários a R$ 1.045,00, este Juízo, permissa vênia, não
identificou, na tese adotada peça ré em sua peça de bloqueio,
qualquer elemento que conduza ao afastamento da pretensão
vindicada pela requerente.

Anote-se, nessa toada, que o Decreto n. 5.113/2004 prevê norma
mais favorável ao trabalhador, ao estabelecer, no artigo 40, valor
máximo superior àquele previsto na Medida Provisória n. 946/2020,
o que deve imperar, pois, à vista do aspecto protetivo que permeia a
interpretação das normas na Justiça Laboral.

Cumpre assinalar, também, que o Decreto Legislativo n. 6/2020
reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, com
efeitos de março de 2020 até 31 de dezembro do mesmo ano, e que
a iminência da “segunda onda” da pandemia, referente ao novo
aumento da taxa de contaminados, tem sido noticiada,
ostensivamente, nos meios midiáticos, agravante este que, se já
justificava o deferimento do pleito antecipatório no ID fc18956, com
muito mais razão justifica a manutenção do entendimento ali
esposado.

Outrossim, o inciso XVI, alínea “a”, do art. 20 da Lei 8.036/90
contempla a hipótese de calamidade pública decorrente de
desastre natural, sendo certo que a listagem constante do art. 2o do
Decreto n. 5.113/2004 tem caráter exemplificativo, de sorte que,
dada toda a conjuntura do cenário nacional, em particular, entendo
que as consequências da pandemia de SARS-CoV-2 são
equiparáveis às consequências de um desastre natural.

À luz de tudo quanto acima exposto, defiro, parcialmente a
pretensão inicial, com espeque no art. 20 § 18 da Lei do FGTS
(8.036/90) e art. 2° § 1° do Ato Conjunto n° 5/2019, do TRT P
Região, observando-se, porém, a limitação do valor levantado de
até R$ 6.220,00, nos termos do art. 4° do Decreto 5.113/04.

Diante da liberação do valor de R$ 1.045,00 (aa9924d), determino a
expedição de novo alvará para liberação da diferença de R$
5.175,00.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados pela requerente TAIS HELENA VENTURA PESSANHA
MAGALHAES, a fim de reconhecer o direito à requerente ao
sorguimento do valor fundiário de até R$ 6.220,00, nos termos do
art. 4° do Decreto 5.113/04, e, diante da liberação do valor de R$
1.045,00 (aa9924d), determinar a expedição de novo alvará para
liberação da diferença de R$ 5.175,00.

Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (art. 789, caput, da CLT), pela
requerente, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente
assinada.

Roberta Lima Carvalho

Juíza do Trabalho

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0226800-78.2006.5.01.0241

RECLAMANTE LUIZ PAULO SCOVINO LOBO

ADVOGADO ALEX DO NASCIMENTO

VIEIRA(OAB: 137539/RJ)

RECLAMADO FUNDACAO BRASILEIRA DE

EDUCACAO FUBRAE

ADVOGADO RICARDO WILLIAN DE CARVALHO

BERNARDINO(OAB: 55670/RJ)

TERCEIRO IMPAR SERVICOS HOSPITALARES

INTERESSADO S/A

TERCEIRO COMPLEXO HOSPITALAR DE

INTERESSADO NITERÓI

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ PAULO SCOVINO LOBO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20dd2af
proferido nos autos.

Mantenho a decisão de ID 51f12ea por seus próprios fundamentos.

Intime-se o autor a indicar meios de prosseguimento, em 15 dias.

NITEROI/RJ, 16 de março de 2021.

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0000253-09.2011.5.01.0241

RECLAMANTE AERTON JORGE FONSECA

ADVOGADO rosilene moraes alonso(OAB:

91001/RJ)

RECLAMADO ESTALEIRO MAUA S/A

ADVOGADO DAVID MACIEL DE MELLO

FILHO(OAB: 53645-D/RJ)

ADVOGADO Mauricio de Almeida Mello(OAB:

158658/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON JORGE FONSECA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eab4737
proferido nos autos.

Não há depósitos nos autos, tendo em vista a transferência de ID

1e86d2e para o Juízo da Recuperação Judicial.

Aguarde-se por 90 dias.

NITEROI/RJ, 16 de março de 2021.

Processos na página

0226800-78.2006.5.01.0241 0000253-09.2011.5.01.0241