TRT da 1ª Região 17/03/2021 | TRT-1

Judiciário

reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de
atualização (inclusive do art. 879, §7°, CLT), e não havendo
manifestação expressa no título executivo judicial transitado
em julgado quanto ao índice de correção monetária e a taxa de
juros, será aplicável omesmo critério de juros e correção
utilizado nas condenações cíveis em geral, qual seja,o IPCA-e
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.

Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se
realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e
oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do
entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST.
À Contadoria para prosseguimento, ressalvada eventual
mudança no critério de cálculo com o trânsito em julgado da
decisão.

NITEROI/RJ, 16 de março de 2021.

ROBERTA LIMA CARVALHO
Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATOrd-0011648-90.2014.5.01.0241

RECLAMANTE MOISES NUNES DE ALMEIDA

ADVOGADO CLARISSA COSTA CARVALHO(OAB:

97803/RJ)

ADVOGADO PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA

LAU(OAB: 87137/RJ)

ADVOGADO CRISTINA DE ARAUJO RAMOS(OAB:

135085/RJ)

RECLAMADO GIBSON DE SOUZA LEITE

RECLAMADO GIBSON DE SOUZA LEITE FILHO

RECLAMADO CJF DE VIGILANCIA LTDA

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO CINTIA DE FREITAS GOUVEA(OAB:

51050/RJ)

ADVOGADO THIAGO LUIZ PIMENTA DE

SOUZA(OAB: 151956/RJ)

ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA(OAB:

56780/MG)

RECLAMADO Lívia Leite de Carvalho

RECLAMADO ANNELISA DE OLIVEIRA LEITE

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES NUNES DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899c5e3
proferido nos autos.

Intime-se a segunda ré a juntar a CNDT , no prazo de 5 dias.
NITEROI/RJ, 16 de março de 2021.

ROBERTA LIMA CARVALHO
Juíza do Trabalho Titular

Processo N° ATSum-0194200-09.2003.5.01.0241

RECLAMANTE ELINE FERREIRA LERIPIO

ADVOGADO EMILIA LEITAO DE REZENDE

FAGUNDES(OAB: 102607/RJ)
RECLAMADO NELIO DE SOUZA

ADVOGADO SEBASTIAO CARNEIRO DA

SILVA(OAB: 50489/RJ)
RECLAMADO MARIA RITA FERREIRA KLEM DE

MATTOS

ADVOGADO EDMAR KLEM DE MATTOS(OAB:

39257/RJ)

RECLAMADO KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO(OAB:

157718/RJ)

RECLAMADO LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE

MATTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ELINE FERREIRA LERIPIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4d6862
proferido nos autos.

Pretende a Requerente (NELIO DE SOUZA) o desbloqueio da conta
poupança, sob a alegação de que o valor penhorado na referida
conta (R$ 2.390,10) decorre do benefício previdenciário, carreando
aos autos os documentos que acompanham a petição id 0610a76,
cuja natureza é alimentar.

Decido.

Em que pese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC,
o legislador excepciona a regra no parágrafo segundo do referido
artigo, para permitir a constrição para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem.

Assim, em virtude da natureza da dívida executada (crédito
trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o
provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, não há
ilegalidade em destacar parte do crédito do Executado para
pagamento de crédito trabalhista,
desde que o percentual de
dedução estabelecido não fira a dignidade do executado,
tampouco inviabilize sua sobrevivência.

Nesse sentido, segue abaixo julgado deste E. Tribunal, in verbis:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. Diante da execução de crédito alimentar,
admite-se
a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria,
desde que respeitadas as necessidades de sobrevivência do
devedor,
garantindo-se sua dignidade. Agravo improvido."
(Processo n° 0143800-27.2009.5.01.0064 - AP, 1^ Turma,
Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos
Cunha, Publicação: 19/10/2017).

Registre-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem
reconhecido a possibilidade de penhora sobre valores depositados
em cadernetas de poupança
independentemente da quantia
depositada, em razão da natureza alimentar do crédito

Processos na página

0011648-90.2014.5.01.0241 0194200-09.2003.5.01.0241