Tribunal Superior do Trabalho 17/03/2021 | TST

Judiciário

Recorrido PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO

LTDA.

Recorrido FERNANDA ALVES DA SILVA

Advogada Dra. Marcília Machado Santos

Vieira(OAB: 44735/DF)

Recorrido ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.

Recorrido ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

LTDA.

Recorrido SETER SERVIÇOS E

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.

Recorrido SETER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA.

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- FERNANDA ALVES DA SILVA

- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- SETER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso

extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo N° AIRR-0000333-46.2011.5.04.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador Dr. Luiz Alberto Corrêa de Borba

Recorrido FORÇA ESPECIAL DE SEGURANÇA

LTDA. E OUTRO

Advogado Dr. Jorge Augusto Bergesch(OAB:

30815-A/RS)

Recorrido ROMEU RIBEIRO MARQUES NETO

Advogado Dr. Mariangela de Oliveira

Guaspari(OAB: 44696/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- FORÇA ESPECIAL DE SEGURANÇA LTDA. E OUTRO

- ROMEU RIBEIRO MARQUES NETO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração

Processos na página

0001935-35.2014.5.10.0017 0000333-46.2011.5.04.0028