Tribunal Regional do Trabalho da 13^a Região

Leonardo José Videres Trajano
Desembargador Presidente

Thiago de Oliveira Andrade

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Gabinete da Presidência
Notificação

Processo N° ROT-0000765-13.2019.5.13.0003

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRENTE RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE

BARROS

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRIDO RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE

BARROS

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RODRIGO JOSE ALBUQUERQUE DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 302c600
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Os presentes autos, originariamente, foram distribuídos ao
Gabinete do Exmo Sr. Desembargador Ubiratan Moreira Delgado,
que os remeteu ao gabinete do Desembargador Edvaldo de
Andrade (ID. 0c487c5), por prevenção, com supedâneo no
parágrafo único do art. 930 do CPC e no art. 54 do Regimento
Interno deste Tribunal.

Por sua vez, o Desembargador Edvaldo de Andrade, a teor do
despacho constante no ID. 36826d1, entendeu não existir
prevenção, determinando o encaminhamento dos autos a esta
Presidência, para os fins previstos no art. 30, V, do RITRT13.

É o relatório.

DECIDO

De início, sublinho que o Regimento Interno deste Regional, em
seu art. 30, inciso V, disciplina que compete ao Presidente do
Tribunal “determinar a distribuição e dirimir questões a ela
relacionadas, quando sobrevier dúvida na distribuição eletrônica,
inclusive atinente à prevenção”.

De outro lado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 930,
dispõe o seguinte:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento
interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio
eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal