TRT da 13ª Região 19/03/2021 | TRT-13

Judiciário

de Defesa do Consumidor).

Assim, ante o reconhecimento do grupo econômico (grupo Caju), da
insolvência da empresa integrante desse grupo (AVILA
ADMINISTRADORA E EVENTOS LTDA) e da participação da parte
excipiente no quadro societário desta, não há irregularidades quanto
à inclusão de DIEGO RODRIGUES MARQUES GOMES
(excipiente) no polo passivo da execução, assim como quanto ao
incursionamento dos atos executórios sobre seus bens, razão pela
qual resolve este Juízo REJEITAR a presente exceção de pré-
executividade, incluindo o pleito de suspensão processual.

No mais, quanto ao pleito de gratuidade formulado, o excipiente não
logrou comprovar o seu estado de miserabilidade. Aliás, ele é sócio
de diversas empresas, não sendo crível que tenha renda inferior ao
limite legal (R$
2.573,43), razão porque indefiro o benefício da
justiça gratuita.

Isso posto, resolve o Juízo da CENTRAL REGIONAL DE
EFETIVIDADE REJEITAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oposta por DIEGO RODRIGUES MARQUES GOMES.

Intimem-se as partes.

JOAO PESSOA/PB, 19 de março de 2021.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo N° ATOrd-0000185-91.2016.5.13.0001

AUTOR ALESSANDRO CASSIANO DE

SOUZA CARNEIRO

ADVOGADO RAYANNA NEVES PONTES E

ALMEIDA(OAB: 18501/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

ALMEIDA(OAB: 3909/PB)

RÉU CARLOS ANTONIO DE AVILA

RÉU ORION HOTEIS DO BRASIL EIRELI

RÉU HOTEL ORION EXPRESS LTDA

RÉU DIEGO RODRIGO MARQUES

GOMES

ADVOGADO DJANIO ANTONIO OLIVEIRA

DIAS(OAB: 8737/PB)

RÉU NEW EVENTOS DO BRASIL LTDA

RÉU NATHALIA RONDON

ADVOGADO LYA THAYNA LINS DE

OLIVEIRA(OAB: 26991-B/PB)

RÉU MATHEUS DIAS DE AQUINO AVILA

RÉU ADIR BATISTA DE ALBUQUERQUE

DE SOUZA LIMA

RÉU AGLAILSON MARQUES RAMALHO

RÉU BEATRIZ DANIELLE MACENA DA

SILVA

RÉU ODON DE GOIS NOGUEIRA NETO

ADVOGADO LAMARCK LEITE DE SOUSA(OAB:

26189/PB)

RÉU PEDRO RAMALHO SGANZERLLA

ADVOGADO SONIA VIEIRA DANTAS BEZERRA

NASCIMENTO(OAB: 2706/SE)

ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA(OAB:

1502/SE)

RÉU PATRICIA VELOSO BORGES

ADVOGADO MARIA DO CARMO MARQUES DE

ARAUJO(OAB: 8767/PB)

RÉU CARLOS ALBERTO DANTAS DE

MORAIS

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU NATHALIA ADMINISTRADORA E

SERVICOS EIRELI - ME

RÉU WRUNSK UCHOA DIAS JUNIOR

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU VALDIR PIRES DE ANDRADE

RÉU POUSADA DO CAJU LTDA - EPP

ADVOGADO MARCIO MARANHAO BRASILINO DA

SILVA(OAB: 11301/PB)

RÉU M & D HOTEIS LTDA

RÉU RIVERSIDE SALVADOR HOTEL

LTDA

RÉU POUSADA MAR E SOL LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO MARANHAO BRASILINO DA

SILVA(OAB: 11301/PB)

RÉU HOTEL RIVERSIDE PREMIUM

ARACAJU LTDA - EPP

RÉU RIVERSIDE EVENTOS EIRELI

RÉU RIVERSIDE EVENTOS LTDA

TERCEIRO EPITACIO VITURINO DOS SANTOS

INTERESSADO SOBRINHO

ADVOGADO JULIANA KARLA DO NASCIMENTO

ROLIM(OAB: 21008/PB)

TERCEIRO NATAL CONSTRUCOES E

INTERESSADO INCORPORACOES LTDA

TERCEIRO CARLOS ANTONIO LIMA DE SOUZA

INTERESSADO PEREIRA

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

TERCEIRO GUTEMBERG PIMENTA DO

INTERESSADO NASCIMENTO

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO CASSIANO DE SOUZA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb64dd2
proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por
DIEGO RODRIGUES MARQUES GOMES no ID. 5f042dc, pela qual
expressa irresignação “em face da instauração
ex officio do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual lhe
atribui uma pecha de ex-sócio responsável pelo pagamento de
dívida que não lhe pertence”, assim como aduz que há óbice
temporal que impede a responsabilização do excipiente pela
execução, visto que ele se retirou da sociedade empresária (AVILA
ADMINISTRADORA E EVENTOS LTDA -CNPJ 05.564.030/0001-