TRT da 13ª Região 19/03/2021 | TRT-13

Judiciário

44) em 09/02/2012 “e todas as reclamatórias trabalhistas reunidas
neste processo piloto, por força do ATO TRT SCR 036/2020, foram
ajuizadas mais de 03 anos depois da referida data”, salientando
ainda que figurava como sócio minoritário (1% do capital social),
sem poder de administração, gerencial ou de qualquer ordem,
sendo “um ex-empregado que se torna sócio com participação
ínfima, que apenas emprestou o nome a pedido do então
empregador”.

Instada a se manifestar, a parte excepta quedou-se inerte.

É sabido que a exceção de pré-executividade pode ser oposta
independentemente de interposição de embargos à execução. No
entanto, somente é admitida nas matérias que podem ser
conhecidas de ofício pelo juiz ou que versem sobre: condições da
ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como
nas hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação,
prescrição e decadência.

Ante a matéria suscitada pelo excipiente, cabível o manejo da
exceção.

Pela decisão do ID. 3f42dd2, foi reconhecida a existência de grupo
econômico em relação a diversas empresas do “Grupo Caju”, dentre
elas a empresa AVILA ADMINISTRADORA E EVENTOS LTDA, da
qual o excipiente foi sócio de direito até 2012, junto com os sócios
Carlos Antônio de Avila e Matheus Dias de Aquino Avila.

Contudo, constatou-se que o excipiente permanece na condição de
“responsável/representante/procurador” pelas contas bancárias e de
investimentos de diversas empresas do “Grupo Caju”, a exemplo da
M & D Hóteis Ltda - CNPJ 14.458.727/0001-21, e que ele se
declara, nas declarações do imposto de renda pessoa física ano-
calendário de 2013 e 2016, como possuidor de 1% das cotas do
capital da AVILA ADM E EVENTOS LTDA ME, conforme relatado
na decisão do ID. 3f42dd2. Tal quadro configura o excipiente como
sócio de fato após sua retirada da sociedade, o que afasta a
aplicação do disposto no art. 10-A da CLT, podendo responder
solidariamente com os demais sócios.

É de se destacar ainda que, conquanto o excipiente discorra que
era um simples empregado, emprestando apenas o nome para o
empregador, ele era sócio de tantas outras empresas, o que lhe
afigura a condição de sócio nato e não de simples empregado.
Segue abaixo algumas das empresas em que o excipiente figurou e
figura como sócio:

HOTEL RIVERSIDE PREMIUM ARACAJU LTDA - CNPJ
07.737.233/0001-10, nome de fantasia “ORION HOTÉIS”, com
início de atividade em 10/11/2005, com situação cadastral atual
ativa;

M & D ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA - CNPJ
14.315.278/0001-62, nome de fantasia “DRESS HOTÉIS”, junto

com CARLOS ALBERTO DANTAS DE MORAIS - CPF
8770500401, com início de atividade em 20/09/2011 e com situação
cadastral atual inapta (2018);

RIVERSIDE HOTEL LTDA - CNPJ 15317678000170, junto com
CARLOS ALBERTO DANTAS DE MORAIS - CPF 8770500401,
com situação cadastral atual inapta (2018);

RIVERSIDE SALVADOR HOTEL LTDA - CNPJ 15.680.646/0001-
34, junto com CARLOS ALBERTO DANTAS DE MORAIS - CPF
8770500401, com situação cadastral atual ativa;

RIVERSIDE EVENTOS LTDA - CNPJ 15.808.643/0001-33, junto
com CARLOS ALBERTO DANTAS DE MORAIS - CPF
8770500401, com situação cadastral atual ativa;

NEW EVENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ 23.094.0440/001-23,
junto com CARLOS ALBERTO DANTAS DE MORAIS - CPF
8770500401, com situação cadastral atual ativa;

ONESIDE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DO BRASIL
LTDA - CNPJ 27.061.219/0001-57, junto com WRUNSK UCHOA
DIAS JUNIOR - CPF 2446468560, com situação cadastral atual
inapta (2020);

FOODSET SISTEMA DO BRASIL LTDA - CNPJ 29.210.666/0001 -
56, junto com ODON DE GOIS NOGUEIRA NETO - CPF
5997276406 e PEDRO RAMALHO SGANZERLLA - CPF
5577126533, com endereço na Rua Santa Luzia, 180, Loja 13
Edifício Nobre, Centro, Aracaju/SE.

Inclusive, sua genitora, MARIA DO SOCORRO MARQUES - CPF
20447248472, é sócia do
ORION HOTÉIS DO BRASIL EIRELI -
CNPJ: 16.812.032/0001-21, com início de atividade em 30/08/2012,
cujas contas bancárias são também movimentadas pelo excipiente.
Além de tudo acima exposto, registro que o então sócio do
excipiente na empresa AVILA ADMINISTRADORA E EVENTOS
LTDA,
Carlos Antônio de Avila, declara-se diretor do “GRUPO
CAJU”, demonstrando a ligação próxima do excipiente com referido
grupo desde outrora.

Ressalto que não se exige identidade de objeto social entre as
empresas do grupo econômico, tampouco controle excessivo de
uma empresa sobre outras para configuração do grupo econômico,
visto que as empresas estão unidas por vínculos administrativos e
financeiros, denotando concentração de capitais.

Embora o excipiente insurja-se com o procedimento ex officio da
desconsideração da personalidade jurídica, não foi necessário
instaurar esse incidente para a sua inclusão no polo passivo, uma
vez que a inclusão das empresas das quais ele era e é sócio deu-se
por reconhecimento de grupo econômico, o que atrai a
responsabilidade solidária de todas as empresas que compõem o
grupo.

Diante da situação cadastral “inapta” de algumas dessas empresas,