TRT da 13ª Região 19/03/2021 | TRT-13

Judiciário

Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos
Bancos em 2018, por exemplo, estipula o pagamento até
02.03.2019: “Esta parcela correspondera a 90% (noventa por cento)
do salario-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial,
reajustados em setembro/2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76
(dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis
centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil,
seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Todavia, conforme referido acima, o reclamante percebeu o valor de
R$ 94.515,00.

Ora, os instrumentos coletivos não permitem o pagamento da PLR
nesse montante, fixando limites muito mais módicos, a denotar que
os valores alcançados nos contracheques, na verdade, representam
remuneração varivel, pois tem origem na performance do
empregado em cada semestre.

Ainda, a empresa deduzia a quantia devida a título de PPR do valor
devido a título de “PLR”, sequer alcançando, assim, a verdadeira
participação ajustada em norma coletiva, pois esta era superada
pelo montante das verbas variáveis.

A empresa compensava o direito do Autor a comissões com o
direito do Autor a “Participação nos Lucros e nos Resultados”,
pagando somente a quantia de maior vulto, identificada com as
verbas de cunho remuneratório.

Trata-se de procedimento irregular, pois contraria o disposto no art.
3° da mesma Lei 10.101/00, segundo o qual “a participação não
substitui a remuneração devida”.

O fato é que o reclamado, efetuando os pagamentos sob as
rubricas acima, jamais integraram as verbas variáveis, conforme
determina a Súmula 93 do TST, para efeito de pagamento dos
repousos remunerados (inclusive os sábados e feriados - normas
coletivas em anexo), férias com 1/3, 13° salários, horas extras e
FGTS.

A natureza salarial dessas parcelas (artigo 457, § 1°, CLT e Súmula
n° 93 do TST) desponta pela habitualidade com que foram pagas ao
Autor e pela finalidade de contra prestar o trabalho desempenhado.

(...)

Desta forma, requer o reconhecimento da natureza salarial das
verbas acima referidas, condenando-se o demandado ao
pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas
verbas em repousos remunerados (incluídos os sábados e os
feriados), e após, pelo aumento da média remuneratória,
integração férias com 1/3, 13° salários, horas extras (base de
cálculo) e FGTS.
(Destaques nossos)

O referido processo, após o julgamento na origem, teve
a interposição de recurso ordinário e recurso adesivo, distribuídos,
por sorteio, ao Gabinete do Desembargador Edvaldo de Andrade

(id. 645C55f) e julgados em 20.08.2020, conforme acórdão alojado
no iid. 645C55f.

Por sua vez, a presente ação trabalhista de n. 0000765-
13.2019.5.13.0003, foi ajuizada em 24.02.2020, com os mesmos
litigantes da demanda anterior, e distribuída, por prevenção, para a
3°. Vara do Trabalho de João Pessoa, contendo, entre outros, o
seguinte pedido, conforme causa de pedir da inicial (id. 12538B2):
Ademais, tendo em vista que as parcelas trazidas pelo
programa de remuneração do banco tem por base o
desempenho individual do funcionário, tanto mensalmente,
através do Sistema de Remuneração Variável (SRV), quanto
semestralmente, através do Programa Próprio Específico
(Construção do Negócio e Resultados), deve ser reconhecida a
natureza salarial (artigo 457, § 1°, CLT e Súmula n° 93 do TST.
Registra-se o PPE tem previsão de pagamento com base na
produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a
dezembro, sendo pago juntamente com a PLR da norma coletiva,
com o fito de induzir se tratar de parcela indenizatória.

Porém, as importâncias pagas como “Programa Próprio” têm
por causa não os resultados financeiros da empresa ao final de
cada semestre, mas a produtividade do empregado, isto é, o
seu desempenho na captação de clientes e os resultados
positivos obtidos com as operações realizadas no mercado de
valores, ostentando, assim, nítido caráter remuneratório, por
retribuir o trabalho prestado pelo empregado.

Ademais, nota-se que a PLR prevista nas convenções coletivas
da categoria preveem em suas normas um limite do referido
benefício, fixando esta parcela a um teto, o qual novamente
deixa límpida a manobra do Banco em atribuir às comissões
natureza indenizatória sob as siglas Participação nos
Resultados, dentre outras, a fim de lesar os funcionários.
Desta forma, requer o reconhecimento da natureza salarial das
verbas acima requerida, condenando-se o demandado ao
pagamento de diferenças salariais oriundas do reflexo dessas
verbas em repousos remunerados (incluídos os sábados e os
feriados), e após, pelo aumento da média remuneratória,
integração férias com 1/3, 13° salários, horas extras (base de
cálculo) e FGTS.

Nesse contexto, a leitura atenta da petições iniciais das ações
trabalhistas ajuizadas, indica que as parcelas
de “Programa
Próprio”, postulada na ação trabalhista 0000489-
79.2019.5.13.0003 e “Remuneração Variável”, pretendida na
presente demanda, embora tenham sido denominadas de forma
distintas, cuidam-se do mesmo título.

Observe-se, a propósito, que na presente demanda o pedido
formulado refere-se ao aspecto quantitativo (valor efetivamente